O Ministério Público de São Paulo, a Prefeitura de Caçapava e a Fusam assinaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para concluir a regularização do hospital, em um inquérito civil aberto em 2016, segundo o documento. O acordo dá seis meses para resolver as pendências sanitárias, arquitetônicas, funcionais e documentais e obter os alvarás da Vigilância Sanitária, e outros seis meses, depois disso, para conseguir o AVCB ou CLCB do Corpo de Bombeiros. Em caso de descumprimento, prevê multa diária de R$ 500. Os prazos só começam a contar depois da homologação do TAC pelo Conselho Superior do Ministério Público.
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O acordo está ligado ao Inquérito Civil nº 0739.0001598/2016. No documento, o Ministério Público registra que a investigação tramita há cerca de uma década sem que a Fusam tenha concluído a regularização integral da unidade nem obtido a licença sanitária definitiva de funcionamento. O TAC substitui as cobranças administrativas por obrigações formais, com responsáveis, etapas e prazos.
Prazos de seis meses para a Vigilância Sanitária e para os Bombeiros
Na primeira etapa, Prefeitura e Fusam têm seis meses para corrigir as irregularidades sanitárias, arquitetônicas, funcionais e documentais e obter os alvarás da Vigilância Sanitária. Só depois começa o segundo período de seis meses, para a regularização no Corpo de Bombeiros, com a obtenção do AVCB ou CLCB.
O AVCB é o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros, que atesta, depois de análise e vistoria, que a edificação cumpre as exigências de segurança contra incêndio. O CLCB é o Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros, conforme o enquadramento do prédio. O TAC não afirma que há risco iminente de incêndio no hospital: registra que a regularização documental no Corpo de Bombeiros está pendente e agora tem prazo.
O segundo prazo pode ser prorrogado uma única vez, por mais seis meses, mediante justificativa e só em caso de imprevisto ou de demora de órgãos públicos externos na análise dos documentos.
Contagem começa só com a homologação
Os prazos não valem a partir da assinatura. O TAC diz que sua eficácia depende da homologação pelo Conselho Superior do Ministério Público, e a primeira contagem de seis meses começa nessa data. A data da homologação define os marcos das duas etapas, e o documento não informa quando ela deve ocorrer.
Pendências que o TAC cobra da Prefeitura e da Fusam
| Pendência | Previsão no TAC |
|---|---|
| Leitos da UTI | Regularizar quantidade e documentação |
| Centro Cirúrgico | Aprovar e executar adequações |
| Farmácia Hospitalar | Voltar ao espaço originalmente aprovado |
| Áreas administrativas e assistenciais | Concluir os memoriais descritivos |
| Novo Pronto-Socorro | Elaborar, aprovar e executar o projeto |
| Demais áreas assistenciais | Elaborar projetos e executar adequações |
| Vigilância Sanitária | Obter alvará ou licença definitiva |
| Corpo de Bombeiros | Obter AVCB ou CLCB |
Parte das obrigações exige obras dentro do hospital, e não apenas documentos. O TAC também reconhece o que já foi feito: segundo o texto, a Fusam concluiu o levantamento documental, administrativo e estrutural e o levantamento arquitetônico completo, com planta atualizada da unidade (o “As Built”), e identificou setores que já têm projetos ou laudos aprovados.
Multa de R$ 500 por dia e continuidade em caso de troca de gestores
Depois de caracterizado o descumprimento, o TAC prevê multa diária de R$ 500, com correção por índice oficial, e destino a fundo municipal ou estadual compatível com a Lei da Ação Civil Pública. A multa não impede que o Ministério Público peça à Justiça o cumprimento das obrigações.
O texto diz ainda que a troca de gestores, representantes legais ou responsáveis técnicos, na Fusam ou na Prefeitura, não afeta a validade do acordo.
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Fundador e jornalista do Vale 360 News. Especialista em Gestão da Comunicação de Mídias Digitais, com passagens pelas Rádios Globo e CBN do Grupo Globo e pelo Grupo Bandeirantes de Comunicação, onde atuou como Chefe de Reportagem, apresentador, repórter e produtor. Cobre o Vale do Paraíba e Litoral Norte de São Paulo.
