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Campos do Jordão vai ter Taxa de Preservação Ambiental. A Câmara de vereadores aprovou, por unanimidade, nesta segunda-feira (25/08), em primeira votação a lei que cria a Taxa de Preservação Ambiental (TPAM). A cobrança será por veículo, uma vez ao dia, sempre que houver entrada e/ou permanência no município (sem cobrança por hora ou fração). O valor usa uma unidade fiscal municipal (UFJ). CLIQUE AQUI E ENTRE NO NOSSO CANAL DO WHATSAPP

Os veículos licenciados nas cidades vizinhas de Santo Antônio do Pinhal, São Bento do Sapucaí, Piranguçu (MG), Brasópolis (MG) e Wenceslau Braz (MG) estão isentos do pagamento da taxa. Outra isenção é para os veículos de transporte coletivo rodoviário regular de passageiros.

Quanto você vai pagar (por dia)

Tipo de veículo	UFJ	Valor por dia (R$)
Motocicletas, motonetas, triciclos e quadriciclos	1,5	R$ 10,01
Automóveis	3,0	R$ 20,01
Caminhonetes	3,8	R$ 25,35
Vans	11,0	R$ 73,37
Micro-ônibus	18,0	R$ 120,06
Caminhões – até 4 eixos	6,0	R$ 40,02
Caminhões – 5 eixos	8,0	R$ 53,36
Caminhões – 6 eixos	10,0	R$ 66,70
Caminhões – 7 eixos ou mais	12,0	R$ 80,04
Ônibus	37,0	R$ 246,79

Quem é o contribuinte e como incide

Contribuinte: o proprietário/titular/possuidor do veículo no momento do lançamento da taxa.
Incidência: por entrada e/ou permanência no território municipal. Lançada uma única vez por dia, por veículo.
Sem proporcionalidade por hora.

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Isenções (com emenda)

Veículos licenciados nos municípios vizinhos: Santo Antônio do Pinhal (SP), São Bento do Sapucaí (SP), Piranguçu (MG), Brasópolis (MG) e Wenceslau Braz (MG).
Transporte coletivo rodoviário regular de passageiros.
Veículos para transporte exclusivo de pessoas com deficiência (física, visual, mental severa/profunda) ou com TEA, mediante laudo/documentação.
Veículos de turismo/fretamento com isenção por interesse público específico (concedida pelo município).
Passagem rápida: veículos que permaneçam por menos de 1 hora nos limites do município.

Importante: isenções são por prazo determinado, com renovação e comprovação periódica. Mudou a condição? Comunique por escrito em até 5 dias.

Multa por descumprir a comunicação: 200 UFJ = R$ 1.334,00, além da cobrança retroativa das taxas indevidamente isentas.

Quando começa a cobrar

A cobrança só pode iniciar depois de:

publicar o regulamento (até 90 dias),
implantar o sistema eletrônico de gestão/identificação e
assinar eventual concessão;
A data de início será definida por ato oficial do Executivo, com ampla divulgação e consulta pública mínima de 15 dias sobre o regulamento.

Transparência e LGPD

A lei vincula a receita da TPAM à finalidade ambiental, exige prestação de contas e controle social. Qualquer operação delegada deve cumprir LGPD (segurança, finalidade e direitos dos titulares).