Depois de 10 meses, vereadores de São José dos Campos autorizam a instalação de câmeras em escolas municipais. O projeto de lei do vereador Marcão da academia, foi proposto em outubro do ano passado e voltou à pauta agora, depois de mais um caso suspeito de abuso sexual contra uma criança, de 05 anos, na escola municipal, José Madureira Lebrão, no Jardim Mariana 2, na segunda-feira (22/08).
O projeto de lei autoriza o poder executivo a instalar câmeras de segurança nas pré-escolas e creches municipais. A instalação das câmeras poderá ser externa e/ou interna, em sala de aula, com monitoramento de equipamento de segurança. Os equipamentos de monitoração poderão dispor de sistema de gravação que permita armazenar imagens por período estabelecido em regulamentação própria.
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Projeto de instalação de câmeras em escolas municipais é inconstitucional
Parecer do Departamento Jurídico da Câmara, no entanto, é contra o projeto de lei. Primeiro porque, a lei deveria ser proposta pelo Prefeito. Neste caso, o projeto é de um vereador. Segundo, que não há previsão de como as despesas serão cobertas: “não havendo nos autos a indicação da necessária previsão de receita para a cobertura dos gastos, tampouco a demonstração do impacto que a medida promoverá no orçamento do município, o que caracteriza violação ao disposto nos arts. 25 e 176, inciso I, da Constituição do Estado de São Paulo e ao comando dos arts. 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/00 e do art. 68 da Lei Orgânica Municipal”.
Há também violação do artigo 5º da Constituição do Estado. Corpo jurídico da Câmara ainda aponta que “o projeto de Lei reúne várias inconsistências”.
O projeto, agora, segue para sanção ou não do prefeito Anderson Farias.
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Criador e proprietário do site vale360news.com.br, jornalista com especialização em Gestão da Comunicação de Mídias Digitais e com passagens pelas Rádios Globo e CBN, do Grupo Globo, em São Paulo, onde foi Chefe de Reportagem, apresentador, repórter e produtor. Jesse ainda coleciona passagens pelo Grupo Bandeirantes de Comunicação e outras emissoras de rádio e TV do Vale do Paraíba.
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