A partir de 2025, os moradores de Pindamonhangaba passarão a pagar a Taxa de Serviços Públicos de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos, conhecida como “Taxa do Lixo”. A medida tem como objetivo melhorar a arrecadação municipal e atender às exigências de órgãos como o Ministério Público e o Tribunal de Contas do Estado (TCE), além de seguir a legislação federal que determina a cobrança por esse tipo de serviço. CLIQUE AQUI E ENTRE NO NOSSO CANAL DO WHATSAPP E RECEBA AS NOTÍCIAS EM PRIMEIRA MÃO
A Taxa do Lixo foi instituída pela Lei nº 14.026/2020, que atualizou o Novo Marco Legal do Saneamento Básico no Brasil. Segundo essa legislação, todos os municípios brasileiros são obrigados a implementar uma taxa para cobrir os custos com coleta, transporte e destinação final dos resíduos sólidos. A taxa será aplicada a todos os proprietários de imóveis, sejam eles residenciais, comerciais ou industriais, com valores variáveis de acordo com o tamanho da propriedade.
A criação dessa taxa foi reforçada por uma instrução normativa da Agência Nacional de Águas (ANA), de maio de 2023, que condiciona o acesso a recursos públicos federais à comprovação da implementação da cobrança. Além disso, o Tribunal de Contas do Estado determina que a não proposição da taxa caracteriza renúncia de receita por parte do município.
Em nível federal, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade do Marco Legal do Saneamento, argumentando que os custos de gerenciamento de resíduos devem ser arcados pelos próprios geradores, ou seja, pelos cidadãos e empresas, e não pelas prefeituras. Cidades vizinhas a Pindamonhangaba já implementaram a taxa, restando poucas localidades na região que ainda não adotaram a medida.
Atualmente, Pindamonhangaba investe cerca de R$ 52 milhões ao ano na gestão de resíduos. Com a nova taxa, a expectativa é arrecadar aproximadamente R$ 27 milhões por ano. A cobrança será incluída no carnê de IPTU de 2025, atingindo cerca de 85 mil imóveis cadastrados. O valor da taxa varia conforme o tipo e tamanho do imóvel, com uma residência de até 50m² pagando R$ 8,72 mensais, e um imóvel comercial de até 100m² pagando R$ 43,62 por mês. Imóveis que já possuem isenção de IPTU também estarão isentos da nova taxa.
A implementação da Taxa do Lixo em Pindamonhangaba busca garantir a sustentabilidade financeira dos serviços de coleta e destinação de resíduos, atendendo às exigências legais e permitindo que o município continue a acessar recursos federais para sua gestão.
- Quem vai pagar:
- Todos os proprietários de imóveis em Pindamonhangaba (residenciais, comerciais, industriais).
- Cerca de 85 mil imóveis cadastrados serão afetados pela cobrança.
- Critérios para cobrança:
- O valor da taxa varia conforme o tamanho e tipo do imóvel.
- Exemplo de valores:
- Residência de até 50m²: R$ 8,72 por mês.
- Imóvel comercial de até 100m²: R$ 43,62 por mês.
- Contribuintes que possuem isenção de IPTU também estarão isentos da Taxa do Lixo.
- Onde será cobrada:
- A taxa será incluída no carnê de IPTU de 2025.
*Foto de Capa: Fernando Frazão/Agência Brasil
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Criador e proprietário do site vale360news.com.br, jornalista com especialização em Gestão da Comunicação de Mídias Digitais e com passagens pelas Rádios Globo e CBN, do Grupo Globo, em São Paulo, onde foi Chefe de Reportagem, apresentador, repórter e produtor. Jesse ainda coleciona passagens pelo Grupo Bandeirantes de Comunicação e outras emissoras de rádio e TV do Vale do Paraíba.
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