Prefeitura de Taubaté publica novo decreto sobre pagamento de adicionais aos servidores

A Prefeitura de Taubaté publicou nesta terça-feira (25/03) o Decreto nº 16.042/2025, que mantém os pagamentos atuais de insalubridade, periculosidade e risco de vida até 1º de julho. O novo decreto cria uma Comissão Especial e um estudo técnico para revisar as concessões dos adicionais. A palavra-chave usada é adicionais em Taubaté. CLIQUE AQUI E ENTRE NO NOSSO CANAL DO WHATSAPP E RECEBA AS NOTÍCIAS EM PRIMEIRA MÃO

O que muda com o novo decreto sobre os adicionais em Taubaté?

O decreto mantém os pagamentos dos adicionais sem alterações até 1º de julho de 2025 e determina que um estudo técnico será realizado por comissão e empresa contratada antes de qualquer mudança.

Comissão vai revisar adicionais em Taubaté

O novo decreto determina a criação de uma Comissão Especial de Transição. Essa comissão terá integrantes das seguintes pastas:

• Secretaria da Fazenda

• Secretaria de Administração

• Secretaria de Gabinete

• Secretaria de Governo e Relações Institucionais

A comissão também contará com apoio de empresa terceirizada, que será contratada para realizar:

• Estudo técnico dos ambientes de trabalho

• Avaliação das condições atuais de concessão

• Parecer sobre os critérios usados até hoje

Motivações para o novo decreto

A publicação do Decreto nº 16.042/2025 atualiza e amplia o conteúdo do Decreto nº 16.026, de 25 de fevereiro. O novo texto considera:

• Apontamentos do Tribunal de Contas do Estado de SP

• Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho

• Lei Orgânica do Município

• Leis Complementares Municipais

• Normas Reguladoras do Ministério do Trabalho

A Prefeitura encontrou novos documentos que reforçam a necessidade de revisão, como:

• Recomendação 05/2020 do MP-SP, que exige auditoria das concessões de insalubridade

• Relatório do Tribunal de Contas, que identificou pagamento irregular de R$ 45,1 milhões em 2023

• Parecer da Procuradoria Geral do Município, que destaca que a base de cálculo deve ser o salário-base, conforme o artigo 37, XIV, da Constituição Federal

Citação do novo decreto

O texto do novo decreto assinado pelo prefeito Sérgio Victor diz:

“Mais regras de transição até alcançar as correções das distorções verificadas nas concessões dos adicionais por insalubridade, periculosidade e risco de vida […] e a conveniência de atualizar laudos técnicos das condições.”

Câmara debate suspensão do decreto anterior

Também nesta terça-feira (25/03), a Câmara de Taubaté realiza sessão extraordinária para discutir o Projeto de Decreto Legislativo nº 5/2025, que propõe a suspensão dos efeitos do Decreto nº 16.026.

O projeto foi assinado pelos vereadores:

• Douglas Carbonne

• Diego Fonseca

• Isaac do Carmo

• Nunes Coelho

• Talita

Justificativas para a suspensão do Decreto 16.026

Os parlamentares apontam seis principais razões:

1. Violação de princípios constitucionais

   • Alteração sem previsão legal

   • Exclusão de parcelas como anuênio e sexta parte

2. Erro de interpretação do TAC

   • TAC exige medidas de segurança, não mudança de base de cálculo

3. Falta de laudo técnico

   • Decreto foi publicado sem estudo prévio

4. Impacto financeiro

   • Redução dos adicionais prejudica a renda de servidores

5. Redução salarial indireta

   • A medida fere o princípio da irredutibilidade

6. Descumprimento de etapas do TAC

   • PGR ainda não foi implementado

Condições para que o decreto anterior volte a valer

O Projeto de Decreto Legislativo nº 5/2025 prevê que o Decreto 16.026 só terá efeitos novamente após:

• Elaboração de laudo técnico

• Implantação integral do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR)

• Realização das manutenções previstas nas normas NR-01 e NR-12

Perguntas frequentes

O que é o Decreto nº 16.042/2025?
É a nova norma que suspende alterações nos adicionais de insalubridade, periculosidade e risco de vida até 1º de julho.

O que a Comissão Especial vai fazer?
Analisar tecnicamente as condições de trabalho e revisar os critérios usados para concessão dos adicionais.

O que acontece com os pagamentos atuais?
Eles permanecem inalterados até 1º de julho de 2025.

O que será votado na Câmara?
A suspensão do Decreto nº 16.026, que trata das alterações nos adicionais.

Quem são os autores do projeto que pede a suspensão?
Douglas Carbonne, Diego Fonseca, Isaac do Carmo, Nunes Coelho e Talita.

Jesse Nascimento

Criador e proprietário do site vale360news.com.br, jornalista com especialização em Gestão da Comunicação de Mídias Digitais e com passagens pelas Rádios Globo e CBN, do Grupo Globo, em São Paulo, onde foi Chefe de Reportagem, apresentador, repórter e produtor. Jesse ainda coleciona passagens pelo Grupo Bandeirantes de Comunicação e outras emissoras de rádio e TV do Vale do Paraíba.