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Vereadores aprovam taxa ambiental em São Sebastião. A votação foi em regime de urgência e aconteceu na sessão desta terça-feira (23/09). O projeto que institui a Taxa de Preservação Ambiental (TPA) para veículos que ingressarem ou permanecerem no município passou por unanimidade (12 votos) e ainda precisa de segunda votação para ser enviada à sanção do prefeito, Reinaldinho Moreira. CLIQUE AQUI E ENTRE NO NOSSO CANAL DO WHATSAPP

Quanto vai custar a taxa ambiental em São Sebastião

A taxa ambiental em São Sebastião (TPA) usa como base o VRM (Valor de Referência Municipal) — o valor final em reais depende do VRM vigente à época da cobrança. A incidência é uma vez por dia, por veículo:

Categoria	VRM	Valor em R$
Motocicletas, motonetas, triciclos e quadriciclos	1,10	R$ 5,25
Automóveis	4,20	R$ 20,03
Caminhonetes	5,20	R$ 24,80
Vans e micro-ônibus	13,50	R$ 64,40
Ônibus	25,00	R$ 119,25
Caminhões	30,00	R$ 143,10

Quem não paga (isenções) — e a exceção para Ilhabela

Isenções automáticas (sem cadastro):

Veículos licenciados em São Sebastião;
Veículos licenciados em Caraguatatuba, Ilhabela e Bertioga;
Passagem rápida por São Sebastião, inferior a 2 horas.

Atenção: a regra das “menos de 2 horas” não se aplica a veículos com destino à Ilhabela pela travessia — nesses casos, a TPA é devida mesmo com permanência inferior a 2h.

Isenções mediante cadastro e comprovação:

Veículos de órgãos públicos (União, Estado, Município, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista);
Emergência/serviços essenciais (ambulâncias, unidades móveis de saúde, policiamento, bombeiros, Forças Armadas, carros funerários, inclusive quando privados nessa finalidade);
PCD (física, visual, intelectual severa ou profunda) e TEA, com laudo e documentação;
Transporte intermunicipal de passageiros;
Prestadores de serviços públicos essenciais contratados/credenciados;
Turismo/fretamento com interesse público específico.

As isenções têm prazo determinado e exigem renovação periódica. Manter benefício indevidamente pode gerar multa de 200 VRM e cobrança retroativa.

taxa ambiental em São Sebastião — Foto: Prefeitura de São Sebastião

O que diz o prefeito (argumentos apresentados)

Na mensagem que acompanhou o projeto, o prefeito Reinaldo Alves Moreira Filho sustenta que a TPA é um instrumento jurídico-financeiro para mitigar os impactos do grande fluxo turístico sobre a infraestrutura urbana e os ecossistemas costeiros, além de assegurar sustentabilidade ambiental e turística.

A administração afirma que a cobrança se vincula diretamente a serviços públicos específicos e divisíveis — requisito constitucional e do Código Tributário Nacional para a validade das taxas — e cita a jurisprudência do STF que reconhece taxas ambientais quando vinculadas à prestação efetiva ou potencial de serviços.

O governo também enfatiza transparência, controle social e proteção de dados: a operação poderá ser direta ou por concessão, com relatórios periódicos, rubrica orçamentária própria e adesão integral à LGPD nos sistemas eletrônicos de identificação de veículos.

O prefeito Reinaldinho Moreira destacou que a iniciativa eleva o padrão da gestão pública no município. “São Sebastião é uma cidade bem cuidada porque olha para o futuro. Esta taxa não é para penalizar, mas para preservar. É uma escolha corajosa e responsável, que garante que moradores e visitantes continuem desfrutando das nossas praias, trilhas, cachoeiras e de serviços públicos de qualidade”.

Quando começa a cobrança (e o que falta)

Mesmo com a aprovação em 1ª votação, a TPA não começa a valer imediatamente. Há três marcos e uma regra de prazo antes de qualquer boleto:

Segunda votação na Câmara e sanção do prefeito;
Regulamentação por decreto (com consulta pública de no mínimo 15 dias ao projeto de regulamento);
Implantação do sistema eletrônico de gestão e, se houver, assinatura de contrato de concessão/delegação;
Anterioridade nonagesimal: só pode cobrar após 90 dias da publicação da lei.

A data de início será fixada por ato do Executivo, após o cumprimento de todas as etapas e com ampla divulgação à população e aos visitantes.

Impacto prático para moradores, turistas e setor produtivo

Para moradores, veículos licenciados no município ficam isentos automaticamente. Para visitantes e o trade turístico, a TPA cria um custo previsível por categoria de veículo, com incidência diária, associado a um pacote de serviços ambientais e de limpeza que tendem a ser mais exigidos em feriados e temporada.

A prefeitura argumenta que a medida equilibra a vocação turística com a preservação ambiental e o custeio recorrente de serviços pressionados pelo fluxo sazonal.