Vereadores aprovam instalação de câmeras nas escolas de Jacareí para reforçar a segurança. O Projeto de Lei foi enviado à Câmara Municipal pela Prefeitura e foi votado nesta quarta-feira (11/06). A proposta tem como objetivo ampliar a segurança e prevenir situações de violência no ambiente escolar. Ao todo serão instaladas câmeras em 81 estabelecimentos escolares da cidade. CLIQUE AQUI E ENTRE NO NOSSO CANAL DO WHATSAPP E RECEBA AS NOTÍCIAS EM PRIMEIRA MÃO

O que diz o projeto sobre as câmeras nas escolas de Jacareí?

A proposta prevê câmeras em áreas comuns, com exceção de banheiros e vestiários, respeitando a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) e normas da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas). O prazo de implantação será de 24 meses, podendo ser prorrogado.

Entenda os principais pontos do projeto

O projeto de autoria do prefeito Celso Florêncio de Souza foi protocolado em 16 de maio de 2025 na Câmara Municipal. Veja os principais destaques:

Objetivo

Prevenir e combater a violência no ambiente escolar;
Garantir maior tranquilidade a alunos, professores, funcionários e familiares;
Coibir furtos e atos de vandalismo.

Abrangência

Escolas públicas municipais;
Creches públicas municipais;
Estabelecimentos de ensino conveniados com o município.

Regras e limitações

Proibida a instalação de câmeras em banheiros e vestiários;
Avisos visíveis devem informar sobre o monitoramento;
As imagens poderão ser usadas mediante requisição formal para:
- Investigações policiais;
- Processos administrativos ou judiciais;
Observância da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e normas técnicas da ABNT.

Implantação

Prazo de 24 meses para adequação, prorrogável mediante justificativa;
Recursos podem vir do orçamento municipal, da União, do Estado, de doações ou eventos escolares.

Declaração da Prefeitura

Na mensagem oficial que acompanha o projeto, o prefeito destacou que a proposta é uma resposta à crescente preocupação com a segurança nas escolas:

“Desde 2011, têm sido registrados episódios que evidenciam vulnerabilidades nas unidades escolares, incluindo situações que impactaram negativamente alunos, professores e demais colaboradores”, afirma a justificativa.

A proposta reforça o papel do poder público na proteção da comunidade escolar:

“É imprescindível que o poder público atue de forma responsável e proativa, assegurando condições para que alunos e profissionais da educação desempenhem suas atividades com tranquilidade, confiança e dignidade.”

Impacto orçamentário

Segundo declaração da Secretaria Municipal de Educação, a implantação das câmeras nas escolas de Jacareí está de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Os recursos necessários estão previstos na Lei Orçamentária Anual e compatíveis com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.