No fim da tarde de sábado (06/09), por volta das 17h, um motorista, de 57 anos, colidiu o veículo Ford Ka prata contra a fachada de um bar localizado na Avenida Marilise Martins dos Santos, Eugênio de Melo, em São José dos Campos. Segundo o boletim, após a batida ele tentou fugir, mas foi contido por clientes até a chegada da Guarda Civil Municipal (GCM). CLIQUE AQUI E ENTRE NO NOSSO CANAL DO WHATSAPP

Autuação e exame

De acordo com o registro, o condutor apresentava sinais de embriaguez (odor etílico, fala arrastada e dificuldade de equilíbrio). Ele foi encaminhado ao IML, onde o exame resultou positivo para embriaguez.

O veículo foi apreendido administrativamente pela GCM por falta de documentação. O BO também menciona garrafas de bebida dentro do carro (fotografadas, mas não apresentadas fisicamente na delegacia).

Enquadramento jurídico e decisão da autoridade

A autoridade policial decretou a prisão em flagrante e determinou o indiciamento pelos crimes de embriaguez ao volante (art. 306 do CTB) e dano (art. 163 do CP). Com base no CPP, foi fixada fiança extrajudicial de R$ 4 mil.

O despacho cita a actio libera in causa — entendimento segundo o qual responde pelo resultado quem voluntariamente se colocou em estado de embriaguez e, assim, deu causa ao evento. Será instaurado Inquérito Policial.

Entenda os crimes

Art. 306 do CTB — embriaguez ao volante: conduzir veículo com capacidade psicomotora alterada em razão de álcool ou outra substância.
Art. 163 do CP — dano: destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia.
Fiança (CPP arts. 322 a 326): pode ser fixada pela autoridade policial conforme a pena máxima cominada.

Próximos passos

O caso segue para oitivas, anexação de laudos e remessa ao Ministério Público, que poderá oferecer denúncia conforme o conjunto probatório. O proprietário deverá formalizar os prejuízos para eventual reparação.

Perguntas Frequentes

Houve feridos?

O BO não relata feridos; o dano descrito é material (fachada).

O motorista fez bafômetro?

O registro público destaca exame de IML com resultado positivo para álcool. O documento não indica oferta/recusa de etilômetro, apenas o laudo pericial.

Por que a prisão em flagrante se o fato ocorreu horas antes?

O flagrante contempla as hipóteses do art. 302 do CPP; a autoridade descreve “estado flagrancial” à vista do conjunto probatório, com IML positivo e oitivas.

Por que houve fiança?

Para os crimes em questão, cabe fiança fixada pela autoridade policial; aqui, foi arbitrada em R$ 4 mil.

O dono do bar precisa representar criminalmente?

Para dano, em regra, é crime de ação penal pública condicionada à representação; o BO orienta sobre prazo decadencial de 6 meses a partir do conhecimento da autoria para eventual queixa/representação.