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A Câmara de Pindamonhangaba rejeitou o requerimento de audiência pública para discutir o PL 344/2025 (nova Planta Genérica de Valores – base do IPTU). A decisão, em regime de urgência, fecha a etapa de escuta popular antes de um projeto que pode elevar o IPTU por quatro anos seguidos (até 25% da diferença por ano). O governo Piorino (PL) é acusado pela oposição de retirar o debate da sociedade. CLIQUE AQUI E ENTRE NO NOSSO CANAL DO WHATSAPP

O que aconteceu na sessão

O requerimento de audiência pública não passou. Em plenário, a vereadora Ana Paula Goffi (União) lamentou:

“Hoje saio triste porque o requerimento de audiência pública não foi aprovado. Nós estamos com uma situação muito triste, que é fechar a porta para o debate, fechar a possibilidade de a população debater. Eu não sei que medo é esse de audiência pública. Se isso vai impactar na vida de milhares de pessoas, se existe uma empresa com um estudo técnico, que está recebendo para isso, qual é o problema para ter uma audiência pública”.

A vereadora cobrou transparência sobre o estudo técnico contratado pela Prefeitura — apontado por oposicionistas como um pacote de R$ 3,6 milhões — e criticou a votação “de afogadilho”. O Executivo enviou o PL 344/2025 na segunda (10/11) e a tramitação foi acelerada sem o debate aberto com contribuintes.

Como votou cada vereador

A favor da audiência pública
• Ana Paula Goffi (União)
• Norberto Moraes (PP)
• Gilson Nagrin (PL)
• Rogério Ramos (PODE)

Contra a audiência pública
• Carlos Magrão (PSD)
• Professor Everton (Republicanos)
• Felipe César Filho (PL)
• Professor Felipe Guimarães (PODE)
• Renato Cebola (União)
• Gari Abençoado (Republicanos)

Com a negativa, o projeto segue sem audiência específica para discutir a PGV e seus efeitos no IPTU.

O que está no PL 344/2025 (e por que mexe no seu bolso)

O texto institui uma nova PGV a partir de 1º de janeiro de 2026, revoga a lei de 1993 e muda a base de cálculo do IPTU (valor venal do terreno + da construção). Dois pontos concentram o impacto:

Escalonamento do aumento: se o IPTU recalculado pela nova PGV ficar maior que o valor lançado em 2025, a diferença será cobrada aos poucos: até 25% por ano, por 4 exercícios (ou até alcançar o valor integral antes disso).
Poder por decreto: o prefeito poderá fixar e atualizar por decreto peças decisivas da base: o valor do m² por Eixo de Logradouro (terrenos) e a pontuação de categorias (padrões de construção). Além disso, a PGV poderá ser revisada em ciclos de até 4 anos com critérios como IPCA, mercado imobiliário e obras públicas.

Exemplo didático (ilustrativo)

IPTU 2025: R$ 1.000
IPTU pela nova PGV: R$ 2.000
Diferença = R$ 1.000 → cobra-se até R$ 250 extras por ano
2026: R$ 1.250 → 2027: R$ 1.500 → 2028: R$ 1.750 → 2029: R$ 2.000

Atenção: a regra não vale para novo lançamento por alteração cadastral (ampliação, demolição, mudança de uso, etc.).

Por que a audiência pública importa

Audiências são o espaço institucional de transparência para apresentar laudos, metodologias, mapas de valores por rua/bairro e simulações por perfis de imóveis. Sem ela, a sociedade perde a chance de questionar critérios (ex.: por que tal bairro subiu mais? quais fatores de topografia, pedologia, padrão construtivo e estado de conservação foram aplicados?) e de ajustar distorções antes do carnê de 2026.

O que dizem os lados

Base de governo: defende a atualização da PGV como lei obrigatória para corrigir distorções e equalizar o valor venal aos preços de mercado, distribuindo o impacto com regra de transição (25%/ano).
Oposição: fala em pressa e falta de transparência (sem audiência e sem divulgação detalhada do estudo). Critica o poder por decreto sobre valor do m² e pontuação de categorias, o que deixaria a base do imposto sujeita a atos do Executivo com baixo controle social.

Linha do tempo resumida

10/11 (seg.): Prefeitura envia o PL 344/2025 à Câmara, em urgência.
Sessão seguinte (11/11) : requerimento de audiência pública é rejeitado pela maioria.
Próximos dias: projeto segue tramitando sem audiência específica; podem ocorrer votações nas comissões e em plenário.

O que o contribuinte pode fazer agora

Guarde seu carnê 2025: ele é a referência para calcular a diferença que será escalonada entre 2026 e 2029.
Monitore o Diário Oficial e a Câmara: os decretos de valor do m² por Eixo e a Tabela de pontuação sairão após a aprovação, e definem o impacto real no seu imóvel.
Revise seu cadastro (área, padrão, estado de conservação, nº de testadas, fração ideal em condomínio). Erros cadastrais elevam o valor venal.
Peça simulação quando os anexos forem publicados; compare com 2025 e projete o escalonamento.

audiência pública — Foto: Jesse Nascimento (Vale 360 News)

Perguntas frequentes

O IPTU vai dobrar?

Não necessariamente. A lei cria uma ponte de 4 anos para chegar ao valor calculado pela nova PGV. Onde a diferença for grande, o caminho será mais longo (até 25% da diferença/ano).

Quando começa a valer?

A partir do exercício de 2026 (carnê 2026). O projeto revoga a legislação de 1993.

Por que o valor pode subir tanto em alguns bairros?

Porque a PGV reprecifica o valor venal com base em valor do m² por rua/eixo, padrão da construção, topografia, estado de conservação e outros fatores técnicos. Zonas que valorizaram mais podem ter saltos maiores.

O prefeito pode mexer no valor do m² por decreto?

Sim. O texto dá ao Executivo o poder de fixar/atualizar o valor do m² (terreno) e a pontuação de categorias (construção) por decreto, além de permitir revisão da PGV em ciclos de até 4 anos.

Por que a audiência pública foi barrada?

A maioria entendeu que não seria necessária ou optou por acelerar a tramitação. A oposição chama isso de “blindagem” e vê prejuízo à transparência.

O que fazer se eu discordar do valor venal depois?

Quando sair o decreto com tabelas e houver o lançamento, é possível protocolar pedido de revisão com provas (plantas, laudos, fotos) que mostrem erro cadastral ou indevida aplicação de fatores.