Caçapava terá Loteria Taiada. Saiba detalhes

A Prefeitura Municipal de Caçapava regulamentou a execução do serviço público municipal da Loteria Taiada por meio do Decreto n° 5150, de 12 de fevereiro de 2025. A medida prevê a criação do Comitê Gestor da Loteria, a estruturação do modelo de exploração e a destinação dos recursos arrecadados com as apostas. A Lei foi aprovada na Câmara em agosto de 2024, na gestão Pétala Lacerda (Republicanos), e, agora, regulamentada pelo Prefeito, Yan Lopes (PODE). CLIQUE AQUI E ENTRE NO NOSSO CANAL DO WHATSAPP E RECEBA AS NOTÍCIAS EM PRIMEIRA MÃO

A exploração do serviço foi baseada no julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu a competência dos municípios para operar loterias, garantindo receitas não tributárias voltadas para demandas sociais. Com isso, a Loteria de Caçapava, denominada “Loteria TAIADA”, poderá ser operada diretamente pelo município ou por meio de parcerias público-privadas, concessões e credenciamentos.

A Secretaria de Finanças será responsável pela regulação, fiscalização e aplicação de penalizações aos operadores lotéricos. O Comitê Gestor, composto por representantes das Secretarias Municipais de Finanças, Gestão Pública e Governo e Relações Institucionais, terá a função de supervisionar e definir regras para a exploração dos jogos.

Modalidades de Jogos e Operação da Loteria Taiada

A Loteria de Caçapava poderá explorar cinco modalidades lotéricas:

Prognósticos Numéricos – Apostas baseadas no sorteio de números.
Prognósticos Esportivos – Apostas nos resultados de eventos esportivos.
Prognósticos Específicos – Sorteios instantâneos com premiações imediatas.
Loteria Passiva – Venda de bilhetes já numerados.
Apostas de Quota Fixa – Jogos em que o apostador sabe previamente o valor do prêmio em caso de acerto.

O decreto estabelece que os operadores lotéricos deverão cumprir requisitos de idoneidade, capacidade técnica e financeira para atuar no setor. Para a fiscalização do serviço, a Prefeitura poderá firmar convênios com órgãos estaduais e federais.

Destinação da Receita da Loteria Taiada

Os recursos arrecadados pela Loteria de Caçapava serão direcionados para áreas de interesse social, conforme prevê a Lei Municipal n° 6.196/2024. Os recursos serão destinados à: seguridade social do Município e ao financiamento de ações, projetos e aporte de recursos de custeio nas áreas de assistência social, direitos humanos, esporte, cultura, saúde e segurança pública.

Além disso, os prêmios não resgatados pelos apostadores em até 90 dias serão revertidos para ações de assistência social no município.

A participação em apostas e campanhas publicitárias será restrita a maiores de 18 anos, e medidas de controle da ludopatia (vício em jogos) serão adotadas para garantir a responsabilidade social do serviço.

Penalidades e Fiscalização

O Comitê Gestor será responsável por fiscalizar os operadores e poderá aplicar penalidades em caso de descumprimento das regras. Entre as sanções previstas estão advertências, multas, suspensão temporária de funcionamento e cassação da concessão ou permissão para operar.

A regulamentação prevê ainda a prestação de contas periódica ao Tribunal de Contas do Estado e a criação de um banco de dados para monitoramento de apostas e prevenção a práticas ilícitas relacionadas aos jogos.

Com a regulamentação, Caçapava se junta a outros municípios brasileiros que passaram a explorar o serviço de loteria municipal, seguindo as diretrizes do STF para ampliar a arrecadação e investir em políticas públicas.