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Câmara de Taubaté autoriza venda do terreno “Esquina do Brasil” e outras cinco áreas em leilão. A autorização para a o leilão aconteceu na sessão desta quarta-feira (29/10). O projeto do Poder Executivo foi aprovado por 15 votos contra dois. Votaram contra a autorização para venda, Bilili de Angelis (PP) e Isac do Carmo (PT). Os quatro grandes imóveis ficam às margens da Rodovia Presidente Dutra, no Piracangaguá — área conhecida como “Esquina do Brasil”. CLIQUE AQUI E ENTRE NO NOSSO CANAL DO WHATSAPP

Por que vender

O Executivo afirma que o Município vive quadro financeiro periclitante, com dívidas de alto impacto, citando CAF (Corporação Andina de Fomento) e IPMT. A alienação é apresentada como uma das soluções para reduzir passivos e reorganizar as contas.

Regras centrais do projeto

Leilão pela Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações).
Avaliação prévia obrigatória e reavaliação sempre que houver tentativa de venda após 1 ano da última avaliação.
Preço mínimo: não inferior ao valor de avaliação (vale para venda em lote único ou por imóveis individualizados).
Custos cartorários (escritura/registro): por conta do arrematante.
Uso do dinheiro: observância expressa à LRF (LC 101/2000), incluindo as regras do art. 44 para receita de capital.
Vinculação específica: não há amarração a um gasto único, pois não é possível prever quando ocorrerá o recebimento; a LRF regerá a aplicação no momento da entrada dos recursos.

Avaliações já feitas e próximas

Os quatro imóveis foram avaliados em agosto/2025 por servidor municipal habilitado.
O projeto explicita que a avaliação atende ao art. 76 da Lei 14.133 e que novas avaliações deverão ser feitas a cada tentativa, se passar > 1 ano.

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Outros terrenos que irão à leilão

A Câmara Municipal de Taubaté aprovou, ainda, por unanimidade, outros cinco Projetos de Lei Ordinária do Executivo que autorizam a alienação (leilão) de imóveis municipais.

Todos os textos determinam avaliação prévia a valor de mercado, leilão nos termos da Lei Federal 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) e a destinação do produto de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000).

O que foi aprovado (resumo por imóvel)

1) Distrito Industrial do Una — Área A1

Matrícula: 143.632
BC: 6.4.083.084.001
Área: 8.232,99 m²
Valor venal 2025: R$ 131.467,86
Justificativa: liberar o ativo para leilão com expectativa de arrecadação acima do venal (após avaliação), ampliando futura arrecadação via IPTU, ISS e ITBI quando em domínio privado.

2) Piracangaguá — Área 6 da Gleba “S”

Matrícula: 98.752
BC: 4.6.163.009.001
Área: 21.099,86 m²
Valor venal 2025: R$ 174.170,48
Observações: localização na área industrial do bairro/distrito de Quiririm; mesmas regras de avaliação e leilão.

3) Distrito Industrial do Una — Área A3

Matrícula: 143.634
BC: 6.4.083.235.001
Área: 12.233,00 m²
Valor venal 2025: R$ 142.719,24

4) Bairro Água Quente — Área A

Matrícula: 139.535
BC: 6.4.083.135.001
Área: 41.272,00 m²
Valor venal 2025: R$ 804.560,30
Traçado perimetral descrito com base na Rua Elias João Andraus Neto e confrontações citadas.

5) Distrito Industrial do Una — Área A2

Matrícula: 143.633
BC: 6.4.083.234.001
Área: 10.233,00 m²
Valor venal 2025: R$ 137.539,23

Regras comuns em todos os PLs

Avaliação prévia para apurar valor de mercado atualizado;
Leilão pela Lei 14.133/2021;
Lance mínimo não pode ser inferior à avaliação;
Custos de escritura e registro a cargo do arrematante;
Recursos observam a LRF;
Expectativa de receita futura com IPTU/ISS/ITBI após eventual ocupação/construção.

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Por que vender?

A Prefeitura argumenta que a alienação é “adequada e oportuna” para:

Desmobilizar áreas ociosas;
Levantar receita via leilão (com avaliação a mercado);
Ampliar base tributária quando o imóvel migra ao domínio privado e entra em circulação imobiliária.

esquina do brasil — Foto: Jesse Nascimento (Vale 360 News/Imagem: Ilustrativa)

Próximas etapas

Publicação das leis sancionadas;
Avaliações técnicas e editais de leilão;
Realização dos certames com preço mínimo = avaliação;
Destinação do produto conforme planejamento orçamentário e LRF.

Perguntas Frequentes

Os imóveis serão vendidos imediatamente?

Não. Antes há avaliação e edital de leilão.

O preço pode ser abaixo do venal?

O venal é referência tributária. A lei exige avaliação a mercado e lance mínimo não inferior a essa avaliação.

Para onde vai o dinheiro?

Conforme a LRF e a lei orçamentária — o texto aprovado prevê observância da LC 101/2000.

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