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A Justiça de São Paulo manteve em vigor a lei que determina transparência na arrecadação e destinação do IPTU em Caçapava, ao rejeitar por unanimidade a ação do prefeito Yan Lopes contra a norma. O julgamento ocorreu em 7 de outubro, e o acórdão foi liberado nos autos em 22 de outubro. A decisão preserva a obrigação de a Prefeitura publicar dados mensais sobre a entrada e a aplicação do imposto. CLIQUE AQUI E ENTRE NO NOSSO CANAL DO WHATSAPP

Lei exige prestação de contas mensal do IPTU

A Lei Municipal nº 6.449/2026 determina que a Prefeitura publique no site oficial demonstrativos mensais da arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano e da destinação dos recursos. O documento deve informar o total arrecadado no período e apresentar a distribuição por áreas, como saúde, educação e infraestrutura, com valores e percentuais. A norma também pede linguagem clara e acessível, de preferência com gráficos ou tabelas. A Câmara de Caçapava registra a lei como em vigor. Leia o texto oficial da Lei nº 6.449/2026.

Com isso, moradores e contribuintes poderão consultar quanto o Município arrecadou com o imposto e como a administração distribuiu os valores entre as áreas informadas. A regra amplia o acesso público a dados fiscais e permite acompanhar a execução do orçamento com informações periódicas. A publicação não substitui os demonstrativos contábeis oficiais nem altera os critérios de cobrança do tributo.

A obrigação trata da prestação de contas depois da arrecadação. A lei não determina que a Prefeitura reserve previamente uma parcela do IPTU para cada secretaria ou serviço. Essa diferença foi central para o julgamento: divulgar a arrecadação e a aplicação do dinheiro não retira do Executivo a competência para definir o orçamento municipal.

Veto do prefeito foi derrubado pela Câmara

A Câmara promulgou a Lei nº 6.449 em 27 de abril, após os vereadores rejeitarem o veto total do prefeito. A votação que derrubou o veto ocorreu em 23 de abril, durante sessão ordinária. O projeto havia sido aprovado pelo Legislativo no início de fevereiro e passou a prever a divulgação regular das informações sobre o IPTU.

Depois da promulgação, Yan Lopes ajuizou ação direta de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça de São Paulo. O prefeito contestou a iniciativa da Câmara para criar a obrigação e alegou interferência nas atribuições do Executivo. A ação pediu que a lei deixasse de valer no município.

TJSP considera a medida uma regra de transparência

O Órgão Especial do TJSP rejeitou o pedido por unanimidade. Na avaliação dos desembargadores, a lei estabelece uma obrigação de transparência e controle social. O acórdão concluiu que a medida não reorganiza secretarias, não cria cargos nem altera as atribuições de servidores municipais.

Os registros da arrecadação e da execução orçamentária já fazem parte dos sistemas da administração. A lei exige a publicação de informações que o Município produz para gerir suas contas. Por esse motivo, o Tribunal não identificou aumento expressivo de despesa nem interferência na gestão cotidiana dos serviços públicos.

A decisão também separa transparência de vinculação de receita. A norma não obriga a Prefeitura a gastar o IPTU em áreas específicas nem fixa percentuais para cada secretaria. Ela exige que a gestão apresente os dados ao público depois da arrecadação e da execução orçamentária. O acórdão menciona os princípios da publicidade, do acesso à informação e a orientação do Supremo Tribunal Federal sobre leis de iniciativa parlamentar que não alteram a estrutura administrativa.

Decisão não informa quando sairá o primeiro relatório

O julgamento mantém a obrigação legal, mas não fixa uma data para a publicação do primeiro demonstrativo nem confirma se os relatórios mensais já estão disponíveis. A lei prevê divulgação periódica no site oficial da Prefeitura. A consulta aos canais municipais pode mostrar como a determinação se converte em informação acessível ao contribuinte.

A decisão também não trata de eventual revisão do IPTU, de devolução de valores ou de mudança nas alíquotas. O tema julgado foi a validade da lei de transparência. Assim, o efeito imediato do acórdão é manter a regra municipal que exige a divulgação dos dados de arrecadação e destinação.

Transparência entra em debate após mudanças no IPTU

A regra foi aprovada em meio a debates sobre os valores lançados para 2026. Em março, Yan Lopes anunciou a suspensão temporária da cobrança do IPTU em Caçapava, após reclamações de moradores. Em outra frente, a Prefeitura anunciou um decreto e uma proposta para congelar aumentos reais do imposto até 2030.

O Legislativo também discutiu alterações nas regras de cálculo. Uma proposta sobre o projeto do IPTU teve a votação adiada após a apresentação de emendas. Nesse cenário, a Lei nº 6.449 trata de um ponto específico: garantir que a população tenha acesso periódico aos números da arrecadação e da destinação do imposto.