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Prefeitura Caçapava envia projeto à Câmara para vender 15 áreas públicas e estimativa é arrecadar R$ 52,6 milhões para obras e investimentos. O projeto foi protocolado nesta terça-feira (14/10) e desafeta e autoriza a alienação de 15 imóveis municipais hoje classificados como áreas institucionais. CLIQUE AQUI E ENTRE NO NOSSO CANAL DO WHATSAPP

Caso aprovado, os bens passam a ser dominicais (podem ser vendidos) e irão a leilão. O Executivo estima receber R$ 52.608.031,32 com a operação — valores baseados em avaliações do CRECI-SP e passíveis de atualização no edital.

“Os imóveis elencados não estão atualmente vinculados a projetos, programas ou políticas públicas em andamento, encontrando-se em condição de ociosidade e sem previsão de utilização para fins públicos diretos. Além disso, trata-se de bens que demandam manutenção constante por parte do Poder Público, gerando despesas sem retorno efetivo à população”, diz a justificativa do projeto.

O que o PL autoriza — em detalhes

1) Desafetação e mudança de natureza do bem

As áreas deixam de ser de uso comum do povo e passam a bens dominicais, conforme o Código Civil.

“A desafetação legal é medida indispensável para permitir que os bens, atualmente classificados como de uso comum, passem a integrar a categoria de bens dominicais.”

2) Venda por leilão, com regras de transparência

Modalidade: leilão (Nova Lei de Licitações, Lei 14.133/2021).
Edital terá descrição detalhada, valor, condições de pagamento, encargos do adquirente e cláusulas essenciais.

“Observando-se os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.”

3) Avaliações e preços

Base nas avaliações do CRECI-SP (PTAM), atualizadas antes do certame.

“As avaliações dos imóveis foram realizadas por profissionais credenciados… com metragem, localização e valor por metro quadrado… previamente à realização do leilão, as avaliações serão atualizadas para refletir o valor de mercado vigente.”

4) Destinação dos recursos

Preferência a projetos estruturantes listados no anexo do PL.
Se algum projeto se tornar inviável, o Executivo pode redirecionar para:
1. Infraestrutura urbana;
2. Aquisição de novos imóveis de interesse público;
3. Reforma e adequação de próprios públicos.

“Em caso de imprevisibilidade… o Chefe do Poder Executivo poderá destinar os recursos… a outras finalidades de interesse público.”

5) Contrato, garantias e escritura

Após o leilão: compromisso de compra e venda com preço, prazos, multas/juros, garantias e cláusulas resolutivas.
Rescisão administrativa se houver inadimplemento (sem direito a indenização ao comprador), sem prejuízo de execução judicial.
Escritura definitiva só após quitação integral, às expensas do adquirente.

Prefeitura Caçapava envia projeto à Câmara para vender 15 áreas públicas — Foto: Google Maps

Onde estão as 15 áreas (resumo por bairro e via)

Chácara Taquaral — Rua Erotildes V. Rodrigues (Área Institucional) — 15.813 m²
Terras do Vale — Av. Ver. Geraldo N. da Silva (AI-01 e AI-02) — 22.503,68 m² e 13.027,85 m²
Borda do Lago — Av. Ângelo Zepelin (AI-01 e AI-02) — 13.089,49 m² e 4.699,82 m²
Parque Residencial Santo André — Rua Dino Américo S’Antana (AI-01 em dois lotes) — 8.013,93 m² e 24.243,11 m²
Ecopark Bourbon — Av. Ecopark (AI-02) — 6.629,92 m²
Ecopark Sunset — Acesso E (AI-01) — 10.226,97 m² | Av. Sunset (AI-02) — 5.384 m²
CEIC — Rodovia Vito Ardito / Rua Ary Menergario (AI-01) — 9.212,60 m²
Residencial Colinas — Av. José Cândido Sbruzzi / Rua Merlot (AI-01) — 22.512,83 m²
Sapé Mirante Vale — Rua Aldo Verdi (AI-01) — 2.584,60 m²
Santa Mariana (Caçapava Velha) — Estr. Prof. Olívia Alegri (AI-01) — 20.085,89 m²
Terras Altas — Rua Lucas Nogueira Garcez (AI-01) — 10.923,09 m²

“Ressalta-se… que os bens demandam manutenção constante… gerando despesas sem retorno, e sua conversão em ativos monetários permitirá aplicar recursos em ações de interesse coletivo.”

O impacto fiscal: “receita patrimonial”, não despesa

A Secretaria Municipal de Finanças emitiu Estudo de Impacto Orçamentário-Financeiro (Ofício 347/2025), concluindo que o PL não cria despesa; trata-se de receita patrimonial que aumenta o patrimônio financeiro ao transformar imóveis em caixa.

Estimativa de arrecadação total: R$ 52.608.031,32
- 1º lote (7 imóveis): R$ 30.004.690,66
- 2º lote (8 imóveis): R$ 22.603.340,66

Base legal e diretrizes de governo

Código Civil (arts. 100 e segs.): mudança para bens dominicais.
Lei 14.133/2021 (arts. 6º, XL, e 76, I): alienação via leilão.
Princípios constitucionais (art. 37, CF): legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência.
Agenda 2030 – ODS 8, 9 e 11:

“A proposta está alinhada aos ODS, promovendo crescimento econômico sustentável, inovação e infraestrutura resiliente, e cidades e comunidades sustentáveis.”

Próximos passos

O Projeto de Lei foi remetido à Câmara com pedido de urgência. Se aprovado, o Executivo publica o edital com avaliações atualizadas e abre o leilão.

Após arremate e quitação, sai a escritura. A Prefeitura reforça que o objetivo é “converter patrimônio ocioso em investimento urbano” com aplicação vinculada ao interesse público.

Perguntas Frequentes

O que é “desafetação” e por que ela é necessária?

A desafetação é a mudança legal que retira um bem da categoria “uso comum do povo” e o transforma em bem dominical (disponível). Sem isso, a Prefeitura não pode vender. Como a própria justificativa diz, é uma “medida indispensável para permitir que os bens, atualmente classificados como de uso comum, passem a integrar a categoria de bens dominicais”.

Por que vender agora?

Segundo a Prefeitura, os imóveis “não estão atualmente vinculados a projetos, programas ou políticas públicas em andamento, encontrando-se em condição de ociosidade e sem previsão de utilização para fins públicos diretos”. Além disso, “demandam manutenção constante, gerando despesas sem retorno efetivo à população”. A ideia é converter patrimônio ocioso em investimento urbano.

Quanto a Prefeitura estima arrecadar?

O Estudo de Impacto Orçamentário aponta R$ 52.608.031,32 (soma de dois lotes), com base em avaliações do CRECI-SP, que serão atualizadas antes do leilão.

Para onde vai o dinheiro?

Por lei, os recursos irão para projetos estruturantes listados no anexo do PL. Se algum projeto não puder ser executado, o texto permite redirecionar para:

Infraestrutura urbana;
Aquisição de imóveis de interesse público;
Reformas e adequações de próprios municipais.

Como a Prefeitura garante preço justo?

As avaliações são feitas por profissionais credenciados (PTAM/CRECI-SP) e atualizadas antes do certame. O edital do leilão detalha bens, valores, condições e garantias, seguindo os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Quem pode participar do leilão?

Qualquer interessado que cumpra as condições do edital (prazos, garantias, pagamentos). Após a arrematação, é assinado compromisso de compra e venda, com cláusulas de prazo, multas/juros e rescisão por inadimplemento. A escritura definitiva sai só depois da quitação integral, às expensas do comprador.

Há risco de faltar áreas para futuros equipamentos públicos?

Essa é a principal preocupação de planejamento. O Executivo diz que os imóveis não estão vinculados a políticas em curso. Como contrapeso, o PL autoriza usar parte da arrecadação para aquisição de novos imóveis ou reformas de estruturas existentes, se necessário.

O que muda no meu bairro se a área for vendida?

A área deixa de ser institucional e pode receber uso privado conforme lei de zoneamento e regras urbanísticas. Projetos futuros dependerão de licenciamento (ambiental/urbano) e das condições do edital/leilão.

O processo é transparente?

Além do Projeto de Lei, devem ser públicos: mapas/matrículas, PTAM/CRECI, edital de leilão e minutas contratuais. A tramitação ocorre na Câmara, e o leilão segue a Lei 14.133/2021.