Taubaté receberá verba complementar para educação, enquanto São José dos Campos fica de fora: Competência na Gestão Educacional em Destaque

Enquanto São José dos Campos enfrenta a frustração de não receber nenhum centavo adicional do repasse Valor Aluno Ano por Resultados (VAAR) do FUNDEB (Fundo Nacional de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica), Taubaté se destaca ao conquistar a complementação adicional no montante de R$ 5.379.818,62, que serão distribuídos entre os meses de janeiro/24 a janeiro/25. E, o mais notável, essa conquista não está vinculada à ideologia política, uma vez que o prefeito de Taubaté não é aliado do governo federal. O que realmente faz a diferença é a competência e a preocupação genuína com o futuro da educação ao cumprir os estritos termos da lei federal do Fundeb. CLIQUE AQUI E ENTRE NO NOSSO CANAL DO WHATSAPP

Em um cenário em que algumas gestões se concentram em discursos vazios e estratégias de marketing para mascarar a realidade educacional, Taubaté se destaca como exemplo de uma administração comprometida com resultados concretos e que não quer deixar de captar recursos extras para fortalecer a educação. Projetos como “Educação 5.0”, “Cidade da Educação” e “Centro de Formação de Professores” podem soar bem em discursos, mas, ao final das contas, o que realmente importa é aliar todas essas ações em respeito às leis, que resultariam em grandes benefícios aos estudantes e docentes, fortalecendo o sistema educacional.

A habilitação de Taubaté para receber o complemento do VAAR é um testemunho da seriedade com que a administração local encara a educação. Enquanto São José dos Campos lamenta a perda de recursos que poderiam ser investidos na melhoria da qualidade educacional, Taubaté colhe os frutos de uma gestão comprometida com o futuro das gerações e a excelência na educação.

Essa diferença ressalta a importância de administrar com eficiência, priorizando a educação como um dos pilares fundamentais para o desenvolvimento de uma comunidade, a começar pelo respeito às leis que regulamentam o tema. Enquanto discursos podem encantar por um tempo, a realidade da educação só é transformada por ações concretas e comprometidas com o futuro.

Por que São José não vai receber a verba?

Não é por perseguição política, mas sim por não ter feito o dever de casa. Foi publicada na página do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), na seção destinada ao Fundeb, a relação dos entes inabilitados à complementação VAAR do Fundeb 2024. O documento torna público as redes de ensino inabilitadas à complementação VAAR 2024 pelo não cumprimento de condicionalidades de melhoria de gestão previstas no art. 14, § 1º, incisos I a V, da Lei nº 14.113/2020, ou por não terem alcançado evolução em indicadores de atendimento e de melhoria da aprendizagem com redução das desigualdades previstos no art. 14, § 2º da Lei nº 14.113/2020.

O município de São José dos Campos, administrado pelo Prefeito Anderson Farias (PSD), ficou entre os municípios inabilitados. De acordo com a relação emitida pelo Ministério da Educação, São José dos Campos não cumpriu o disposto no artigo 14, § 1º, inciso I, da Lei n. 14.113/2020 – não comprovou a implementação da gestão democrática, veja a íntegra da relação AQUI.

A Gestão Democrática, disposta no artigo supracitado, diz respeito ao provimento do cargo ou função de gestor escolar de acordo com critérios técnicos de mérito e desempenho, por exemplo. A forma constitucionalmente legítima de cumprir este requisito é o preenchimento dos cargos de gestão na educação por meio de concurso público, o que a gestão atual simplesmente não fez, ao aprovar no ano passado, mesmo com várias manifestações contrárias, o projeto de lei 026/2023, mantendo as funções de confiança na educação.

Consultamos a advogada Débora Ewenne, atuante na defesa de servidores públicos, e que sempre se posicionou contra a aprovação do projeto de lei supracitado. Inclusive, agiu ativamente indo até os gabinetes dos vereadores protocolar documentos com os argumentos técnicos que embasavam a inconstitucionalidade do projeto. Ela destacou que “pelas decisões do Supremo Tribunal Federal e também pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação, cargos de gestão, tais como diretor, orientador, por exemplo, devem ser preenchidos por meio de concurso público, e isso foi intensamente debatido na luta pela não aprovação do Projeto de Lei 026/2023.

Mesmo assim, o governo logrou êxito em aprovar o projeto, onde apenas 6 vereadores votaram de forma contrária, e, agora, a cidade sofre o reflexo dessa situação, pois sequer terá a possibilidade de ser avaliada para receber recursos milionários para melhorar a educação e valorizar os profissionais da nossa cidade que tanto precisam”. A advogada enfatiza ainda que no portal da Confederação Nacional de Municípios consta que o Governo Federal fez uma estimativa de mais de 9 milhões de reais relativos à complementação VAAR em 2023. Ou seja, se no presente ano o município foi inabilitado, já é possível estimar o tamanho do prejuízo. Clique Aqui para acessar as estimativas de repasses do governo federal aos municípios.

Ewenne destaca que a condicionalidade do artigo 14, § 1º, inciso I, motivo da inabilitação de São José dos Campos, foi alvo, inclusive, de uma live promovida pela TV Portal da Confederação Nacional de Municípios, onde Mariza Abreu, uma das Consultoras em Educação da CNM, destacou que esta condicionalidade já é cumprida quando Estados e Municípios preenchem cargos de gestão escolar por meio de concurso público. Como isso não ocorreu em nossa cidade, onde a gestão atual preferiu manter nas escolas municipais funções de confiança, o resultado se mostra em um prejuízo não só para todos que compõem a categoria, mas para toda a educação municipal.

O que é o VAAR?

A sigla significa “Valor Aluno Ano Resultado”, é uma das formas de transferência feita pelo Governo Federal, aos Entes Federados, para ser aplicada na educação. Para que Estados e Municípios possam receber a complementação VAAR, precisam preencher algumas condicionalidades trazidas pela Lei Federal n. 14.113/2020, que visam a melhoria de gestão e o alcance de resultados na redução de desigualdades educacionais. O Valor Aluno Ano Resultado é transferido pelo governo federal, junto ao Fundeb. O montante em 2023 foi de R$ 1,7 bilhão, para 2024 a previsão é de que o VAAR seja de mais de R$ 3 bilhões.

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