38 mil contribuintes em dívida com a Prefeitura de Pinda podem ter descontos de até 100% em multas e juros

Cerca de 38 mil contribuintes que possuem dívida com a Prefeitura de Pinda terão a oportunidade de regularizar seus débitos tributários com condições especiais de desconto, variando entre 80% e 100% sobre juros e multas. Essa medida, conhecida como “Lei de Anistia”, foi implementada pela administração municipal como forma de estimular o pagamento das dívidas e aumentar a arrecadação da cidade, beneficiando tanto os contribuintes quanto o município. CLIQUE AQUI E ENTRE NO NOSSO CANAL DO WHATSAPP E RECEBA AS NOTÍCIAS EM PRIMEIRA MÃO

Aqueles que optarem por quitar suas dívidas à vista terão o benefício mais vantajoso, com 100% de desconto em juros e multas. Já os que preferirem parcelar, poderão optar pelo pagamento em até duas ou três vezes, recebendo descontos de 90% e 80%, respectivamente. As opções de pagamento já estão disponíveis para os contribuintes, mas vale destacar que quem optar pelo parcelamento em três vezes deve solicitar o benefício até o próximo dia 25 de outubro.

A dívida com a Prefeitura de Pinda é passível de regularização por meio de uma medida abrangem uma série de tributos municipais, como IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISS (Imposto Sobre Serviços), ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), além de taxas e alvarás. A anistia vale tanto para débitos inscritos na dívida ativa quanto para aqueles em fase de cobrança amigável, ajuizados ou não. No entanto, é importante observar que a medida não se aplica a multas relacionadas a infrações de trânsito ou penalidades impostas por violação de outras legislações municipais.

Além das condições diferenciadas de pagamento, o município estabeleceu que o valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 124,64, o que corresponde à Unidade Fiscal do Município de Pindamonhangaba (UFMP). Outra vantagem para os contribuintes é que a anistia pode ser aplicada tanto no pagamento total quanto parcial das dívidas. Dessa forma, os devedores podem optar por quitar todos os exercícios em aberto ou selecionar apenas um ou mais exercícios para pagar à vista, deixando os demais para parcelamento.

A solicitação para adesão ao programa de anistia pode ser feita de forma rápida e prática, por meio do sistema online 1Doc, disponível no site da Prefeitura de Pindamonhangaba, ou de forma presencial, tanto na sede da Prefeitura quanto na Subprefeitura de Moreira César. Para garantir o benefício, os contribuintes devem estar com o cadastro imobiliário atualizado no município.

Caso o contribuinte opte pelo pagamento à vista e não realize o pagamento dentro do prazo estabelecido, a solicitação será automaticamente cancelada. No entanto, ele poderá realizar uma nova solicitação, desde que escolha uma das opções de parcelamento. A mesma regra se aplica àqueles que optarem pelo parcelamento e não efetuarem o pagamento da primeira parcela. Além disso, a inadimplência de duas ou mais parcelas consecutivas resultará no cancelamento do benefício, e o contribuinte perderá o direito a uma nova solicitação de anistia para os mesmos débitos.

Vale destacar que, embora a dívida com a Prefeitura de Pinda seja o foco dessa anistia, aqueles que preferirem não aderir ao programa ainda podem parcelar seus débitos normalmente em até 60 parcelas. No entanto, essas condições não oferecem os descontos em juros e multas previstos na Lei de Anistia. As condições de parcelamento regular seguem os mesmos procedimentos de solicitação, que podem ser feitos online ou presencialmente.

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