Informações obtidas pelo Vale 360 News apontam que a Prefeitura de Caçapava estuda cortar o pró-labore e a cesta básica concedidos a policiais militares da 3ª Companhia, do 46º BPM/I (Batalhão de Polícia Militar do Interior), no município. Os benefícios foram instituídos em 2009 para atrair e reter efetivo na cidade, em um cenário em que policiais preferiam lotações em municípios vizinhos — como Taubaté e São José dos Campos — por remuneração mais vantajosa. CLIQUE AQUI E ENTRE NO NOSSO CANAL DO WHATSAPP

Em paralelo, há risco de descontinuidade da Atividade Delegada, regime de reforço de policiamento por meio de convênio entre Estado e Prefeitura, firmado na Gestão Pétala Lacerda.

A eventual revisão dos benefícios ocorre em meio a discussões orçamentárias e pode afetar a disponibilidade de efetivo em ruas e áreas comerciais, sobretudo no turno noturno e em pontos críticos de criminalidade. A reportagem solicitou posicionamento à Prefeitura e o espaço segue aberto para manifestação.

A Secretaria de Segurança Pública (SSP) foi procurada e diz que o tema compete ao município.

Prefeitura de Caçapava avalia cortar ajuda a Policiais Militares — Foto: Jesse Nascimento (Vale 360 News)

O que diz a lei municipal (2009)

A Lei nº 4.870, de 29 de junho de 2009, autoriza o Poder Executivo municipal a conceder pró-labore aos policiais militares participantes do policiamento de trânsito e segurança na cidade, em razão de convênio com a Secretaria de Segurança Pública do Estado. Os principais pontos:

Art. 1º — Autoriza a concessão do pró-labore aos PMs que participem do policiamento de trânsito e segurança em Caçapava, com tempo mínimo de serviço local de 1 ano e 6 meses de serviço contínuo no município.
Art. 2º — Prevê a concessão mensal do pró-labore e de uma cesta básica, independentemente da patente.
- Parágrafo único — Fixa o valor do pró-labore em R$ 200,00 (valor de 2009).
Art. 3º — Estabelece perda do direito em hipóteses como: resposta a procedimento administrativo, restrição médica não decorrente do serviço, adição a outra OPM fora de Caçapava, atuação em município diverso, afastamentos superiores a 30 dias, ou cursos superiores a 90 dias.
Art. 4º — Determina que o Comando da Companhia encaminhe mensalmente as folhas dos beneficiários à Prefeitura (relação nominal e qualificações).
Art. 5º — O pagamento não gera vínculo empregatício com o Município.
Art. 6º — Despesas correm por conta de verbas orçamentárias próprias.

Em 2009, a medida foi articulada pelo então prefeito Carlos Antônio Vilela e aprovada pela Câmara Municipal para equiparar condições e manter PMs atuando em Caçapava, diante da concorrência salarial com cidades vizinhas.

O pró-labore é obrigatório ou facultativo?

A lei “autoriza” a concessão, mas o Art. 2º afirma que os benefícios “serão concedidos mensalmente” aos PMs em serviço nos termos do convênio. Na prática, juristas costumam discutir se a redação configura dever continuado (uma vez implementado e orçado) ou se permite ao Executivo suspender por conveniência e oportunidade mediante ato administrativo (ou até alteração/revogação legal).

Qualquer mudança, contudo, deve observar o convênio vigente, a regulamentação e o processo orçamentário (LOA/LDO/PPA), além de princípios da Administração Pública (motivação, publicidade e razoabilidade).

O orçamento de 2025 prevê os valores para o pró-labore, cesta básica e Atividade Delegada

O que pode mudar na prática (se o corte ocorrer)

Efeito sobre o efetivo disponível

Menor atratividade para policiais pedirem/aceitarem lotação em Caçapava, comparativamente a cidades vizinhas.
Possível redução de escalas em horários sensíveis (noite/finais de semana) e em pontos de comércio e corredores de ônibus.

Impacto na Atividade Delegada

A Atividade Delegada é um convênio que permite aos policiais militares trabalharem voluntariamente, fora da jornada regular, em ações de ordenamento urbano e segurança, com remuneração custeada pelo Município.

Caso a Prefeitura restrinja ou descontinue o programa, a cidade pode perder horas-homem justamente em operações de reforço (centro comercial, eventos, feiras, áreas escolares, parques), aumentando a pressão sobre o patrulhamento ordinário.

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Por que a lei foi criada (e por que isso volta agora)

Contexto de 2009

Problema original: PMs evitavam atuar em Caçapava por diferença remuneratória em relação a Taubaté e SJC.
Resposta municipal: criar estímulos financeiros (pró-labore + cesta) alinhados a convênio com o Estado para fixação e previsibilidade do policiamento local.
Mecanismo de controle: envio mensal de listas nominais pelo Comando da Companhia à Prefeitura.

Benefício nunca foi reajustado

O pró-labore mantém os valores fixados em 2009. De lá para cá nenhum prefeito e/ou vereador discutiu reajustar a ajuda aos Policiais Militares.

Outro lado

A Prefeitura foi procurada para comentar o assunto, mas até o momento não houve manifestação. A matéria será atualizada caso haja manifestação.

Perguntas Frequentes

O que é o pró-labore municipal para PMs?

É um incentivo financeiro pago pela Prefeitura, previsto em lei municipal, para policiais militares que atuem no policiamento de trânsito e segurança em Caçapava, além da remuneração estadual.

Quem pode receber?

Policiais que atuem em Caçapava e atendam aos requisitos de tempo de serviço local (1 ano e 6 meses contínuos) e demais condições operacionais previstas.

Qual é o valor?

A lei de 2009 fixou R$ 200,00 como valor do pró-labore, mais uma cesta básica mensal.

A Prefeitura pode cortar de imediato?

Mudanças devem observar o convênio, a regulamentação e o processo orçamentário. Dependendo da interpretação jurídica, pode ser necessária alteração legislativa ou ato devidamente motivado. Transparência e publicidade são exigências básicas.

O que é a Atividade Delegada?

Programa pelo qual PMs atuam voluntariamente fora da jornada em ações de ordenamento e segurança com custeio municipal, por convênio com o Estado. A descontinuidade pode reduzir o reforço de policiamento em áreas sensíveis.

O que muda na rua se o corte ocorrer?

Pode haver menor presença em horários críticos, menos operações especiais e maior pressão sobre a escala ordinária do batalhão.

Quando sai a decisão?

Não há prazo oficial divulgado. A população pode acompanhar pelas audiências públicas, publicações oficiais e comunicações da Prefeitura.