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Na manhã desta quarta-feira (20/08), a Câmara aprovou em primeira votação, por 11 votos a 2, o projeto que altera o Código Tributário Municipal (aumento de tributos em Jacareí). Votaram contra os vereadores Flavinho (PT) e Gabriel Belém (PSB). A proposta ainda precisa de segunda votação, prevista para a próxima semana. CLIQUE AQUI E ENTRE NO NOSSO CANAL DO WHATSAPP

O que foi aprovado — e por quê

O Projeto de Lei Complementar foi enviado à Câmara pelo Prefeito, Celso Florêncio (PL), como uma adequação à Reforma Tributária: o ISS será extinto em 2032 e substituído pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A administração sustenta que elevar a arrecadação do ISS agora é estratégico porque a média de 2019 a 2026 pesará na partilha do IBS entre União, Estados e Municípios a partir de 2033.

Além disso, o projeto “alinha” as alíquotas do ISS de Jacareí às praticadas em São José dos Campos, argumento usado para evitar “distorções” regionais e posicionar a cidade de forma competitiva no cálculo futuro do IBS.

“A adoção dessa medida visa evitar distorções arrecadatórias que possam comprometer a capacidade futura do Município de financiar políticas públicas e investimentos, além de assegurar que os recursos que hoje contribuem com o desenvolvimento local continuem sendo reconhecidos como originários do território jacareiense no novo modelo de partilha federativa”, argumentou o Prefeito Celso Florêncio na justificativa do projeto enviado à Câmara.

“A proposta de regulamentação ora apresentada visa conferir efetividade à referida inovação constitucional, estabelecendo, de forma objetiva e transparente, os critérios que poderão fundamentar a revisão da Planta Genérica de Valores e, por consequência, da base de cálculo do IPTU no âmbito do Município de Jacareí”, complementou o Prefeito.

Quando começa a valer

O texto respeita a anterioridade: aumentos de ISS só podem ser cobrados após 90 dias da publicação e no exercício seguinte; já as mudanças na base de cálculo do IPTU só passam a valer no exercício seguinte. Na prática, os efeitos financeiros começam em 2026.

ISS: faixas e quem será impactado

O projeto reorganiza as alíquotas do ISS em faixas de 5%, 3% e 2%, conforme a lista nacional de serviços (Lei Complementar 116). Exemplos: várias atividades ficam em 5%; outras — como serviços de construção de obras (itens 7.02 e 7.05) — vão a 3%; e há serviços mantidos em 2%.

Quem sente no bolso

Empresas com faturamento anual acima de R$ 4,8 milhões (fora do Simples Nacional) são as que sentirão impacto, com aumento de 3% no ISS nas atividades enquadradas na faixa de 3%.
MEIs e pequenos empresários no Simples não serão atingidos pela medida.

Para os serviços de obras (7.02 e 7.05), o texto mantém a possibilidade de deduzir da base do ISS apenas materiais produzidos fora do local da obra e vendidos com ICMS destacado — regra já tradicional nesse setor.

IPTU: base de cálculo e atualização anual

O projeto autoriza o Executivo a atualizar, por decreto, a base de cálculo do IPTU nos termos da Emenda Constitucional 132/2023. A atualização pode considerar valorização/desvalorização imobiliária por estudos técnicos, infraestrutura, localização e o desenvolvimento econômico local, inclusive com reajustes diferenciados por zonas fiscais.

A Planta Genérica de Valores (PGV) deverá ser corrigida por decreto até 20 de dezembro de cada ano, e o projeto mantém desconto de 10% para pagamento em cota única até o vencimento. Como a anterioridade é respeitada, mudanças passam a valer em 2026.

Outras medidas administrativas

O texto também moderniza procedimentos, como a possibilidade de domicílio tributário eletrônico (DTE) para notificações, e ajustes na fiscalização e retenção do ISS em alguns casos.

aumento tributos em Jacareí — Painel da Votação (Reprodução)

Próximos passos

O projeto volta ao plenário para segunda votação na próxima semana. Se aprovado novamente e sancionado, os novos parâmetros começam a produzir efeito a partir de 2026, conforme as regras de anterioridade já descritas.

Outro lado

A Prefeitura de Jacareí foi procurada para comentar a aprovação do código tributário em primeira instância, porém não comentou, uma vez que vai haver a votação em segundo turno, na próxima semana.