O Projeto de Lei em Jacareí protocolado na Câmara Municipal propõe que motoboys e entregadores façam entregas de pequeno porte apenas até a portaria ou ponto de recepção de condomínios residenciais e comerciais, sem obrigação de entrar nas áreas internas ou subir até as unidades. CLIQUE AQUI E ENTRE NO NOSSO CANAL DO WHATSAPP
O texto é de autoria do vereador Daniel Mariano. A proposta trata de entregadores vinculados ou não a plataformas digitais e tenta fixar uma regra local para evitar constrangimentos, pressões e situações de risco durante entregas em condomínios.
Na prática, o projeto estabelece que o profissional não poderá ser obrigado, constrangido ou penalizado por se recusar a entrar em áreas internas de prédios, condomínios e residências para concluir a entrega. A regra vale para volumes de pequeno porte.
Já os volumes pesados ou de grandes dimensões ficam fora desse alcance. O texto exclui itens que exijam manuseio especializado ou transporte de carga, como gás, água, linha branca, mobiliário e equipamentos de grande porte.
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Projeto de Lei em Jacareí: o que o texto prevê para motoboys e entregadores
Pelo projeto, a entrega deve ser feita exclusivamente na portaria ou em um ponto de recepção do condomínio, respeitando as normas de acessibilidade. O texto também diz que condomínios deverão informar moradores sobre a regra, com a justificativa de proteger trabalhadores de aplicativos contra hostilidade, constrangimento e violência.
Outro ponto importante é que o acesso às áreas internas só poderia acontecer de forma voluntária e com consentimento expresso do profissional, sem qualquer tipo de imposição, prejuízo, avaliação negativa ou sanção em caso de recusa.
Projeto de Lei em Jacareí ainda não virou lei
Apesar do impacto prático sugerido pela proposta, é importante destacar que se trata de um projeto de lei, e não de uma norma já em vigor. Ou seja, o texto ainda depende da tramitação legislativa na Câmara de Jacareí antes de eventualmente se transformar em lei municipal.
O tema chega em um momento em que a atividade dos entregadores tem ganhado mais espaço no debate público regional. O Vale 360 News mostrou, por exemplo, que a Prefeitura de São José dos Campos vai implantar um ponto de apoio para entregadores e também acompanhou quando entregadores aderiram à paralisação nacional nas principais cidades do Vale do Paraíba.
O projeto prevê multa
O texto prevê advertência e multa no valor de R$ 291,90 (3 VRM) para quem descumprir a futura norma. Em caso de reincidência dentro de 12 meses, a multa de 3 VRM volta a ser aplicada.
O assunto se soma a outras pautas legislativas recentes acompanhadas pelo portal em Jacareí, como a criação de subprefeituras na cidade, o aumento dos salários dos vereadores e o projeto para instalação de câmeras nas escolas.
Por que o autor defende a proposta
Na justificativa anexada ao projeto, o autor afirma que o crescimento dos aplicativos e do comércio eletrônico aumentou a exposição dos entregadores a situações de constrangimento, hostilidade e risco físico, especialmente quando precisam entrar em áreas internas de condomínios sem respaldo legal claro.
O documento também argumenta que a proposta busca equilíbrio entre consumidores, condomínios e trabalhadores, ao permitir a entrega até a portaria como regra geral, sem impedir que o entregador aceite subir de forma voluntária.
No debate regional sobre regras para a categoria, o Vale 360 News também publicou a repercussão da lei que obriga entregadores a terem chip de identificação nas bags, tema que igualmente gerou discussão entre trabalhadores e poder público.
Perguntas frequentes
O Projeto de Lei em Jacareí já está valendo?
Não. O texto ainda é um projeto de lei e precisa passar pela tramitação legislativa antes de eventualmente virar lei municipal.
O entregador poderá entrar no condomínio?
Segundo o projeto, sim, mas apenas de forma voluntária e com consentimento expresso do profissional, sem imposição ou punição em caso de recusa.
O que fica fora da regra?
Volumes pesados ou grandes, como gás, água, linha branca, mobiliário e equipamentos de grande porte, não entram na obrigação de entrega apenas na portaria.
O que acontece com quem descumprir a futura norma?
O texto prevê advertência e multa de R$ 291,90 (3 VRM), com nova aplicação da multa em caso de reincidência dentro de 12 meses.
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Fundador e jornalista do Vale 360 News. Especialista em Gestão da Comunicação de Mídias Digitais, com passagens pelas Rádios Globo e CBN do Grupo Globo e pelo Grupo Bandeirantes de Comunicação, onde atuou como Chefe de Reportagem, apresentador, repórter e produtor. Cobre o Vale do Paraíba e Litoral Norte de São Paulo.
