Chamamento da educação integral em Pindamonhangaba foi anulado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), que considerou irregular a tentativa da Prefeitura de transferir a terceiros, de forma integral, o atendimento de 70 alunos da educação infantil e do ensino fundamental anos iniciais em uma escola municipal da zona rural. A decisão foi julgada em sessão do Tribunal Pleno no último dia 4 de março. CLIQUE AQUI E ENTRE NO NOSSO CANAL DO WHATSAPP
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O processo tratava da seleção de uma Organização da Sociedade Civil (OSC) para atuar na Escola Municipal Professora Maria Aparecida Camargo de Souza, no Ribeirão Grande, com atendimento em jornada de sete horas diárias por 24 meses. Pelo modelo previsto no edital, seriam cinco horas dedicadas ao currículo regular e duas horas a atividades complementares de esporte, cultura e recreação.
Na prática, o tribunal entendeu que a modelagem ultrapassava a ideia de apoio complementar e avançava sobre a gestão pedagógica da unidade, o que, na avaliação do conselheiro Carlos Cezar, não pode ser delegado à iniciativa privada. O julgamento também cita afronta à Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) e à Constituição Federal.
Por que o chamamento da educação integral em Pindamonhangaba foi anulado pelo TCE-SP
Ao analisar o caso, o TCE-SP concluiu que o chamamento da educação integral em Pindamonhangaba configurava tentativa de transferência integral da educação infantil e do ensino fundamental até o 5º ano a terceiros. Para a corte, parcerias com entidades privadas podem existir em atividades complementares, de apoio ou em serviços não pedagógicos, mas a gestão pedagógica, o currículo e a responsabilidade central pelo ensino devem permanecer sob controle da administração pública.
A Prefeitura argumentou que a parceria seria necessária por se tratar de uma escola em área rural, de difícil acesso e distante da zona urbana, exigindo adaptações estruturais, pedagógicas e reforço logístico. Mesmo reconhecendo a especificidade do cenário, o relator entendeu que isso não autoriza a delegação integral do ensino regular a uma OSC.
O que a Prefeitura de Pinda terá de corrigir em eventual novo edital
Apesar de anular o chamamento, o tribunal também apontou quais ajustes deverão ser feitos se a Prefeitura decidir lançar novo certame. Entre as exigências estão a limitação do objeto a serviços não pedagógicos da unidade escolar, a apresentação do rol de mobiliário e equipamentos já existentes no prédio, a inclusão de anexos com termos de permissão de uso de bens móveis e imóveis e a clareza sobre a infraestrutura disponível.
O TCE-SP também determinou que um novo edital preveja a possibilidade de visita técnica, com alternativa de declaração formal de conhecimento das condições do local, e que detalhe as obrigações ligadas à guarda de históricos e documentos da escola, com inventário específico. Em caso de republicação, o município ainda deverá reabrir o prazo legal do chamamento.
O tema se conecta a outras decisões recentes envolvendo a Prefeitura de Pindamonhangaba, como a matéria em que o portal mostrou que o TCE anulou a licitação de R$ 12,9 milhões para playgrounds em Pinda. Na área educacional, o Vale 360 News também já destacou promessas da gestão em relação à rede municipal, como no balanço dos 100 primeiros dias do prefeito Ricardo Piorino.
O que o tribunal considerou regular no processo
Nem todos os questionamentos feitos contra o edital foram acolhidos. O TCE considerou improcedentes pontos como a alegação de subjetividade nos critérios de pontuação, porque a Prefeitura promoveu ajustes que deixaram a tabela mais objetiva, e também entendeu como razoável o prazo dado para impugnações.
A corte ainda apontou que a compra de playgrounds e brinquedos, por si só, não caracteriza uso indevido do chamamento, e avaliou como suficiente o detalhamento sobre manutenção preventiva e corretiva de bens móveis.
Por outro lado, o julgamento reforçou que o problema central estava na modelagem do objeto e na tentativa de terceirizar a linha principal do ensino. Essa discussão já apareceu em outros casos acompanhados pelo portal, como quando o TCE suspendeu chamamento da Prefeitura de São José dos Campos para gestão de unidades de saúde e quando a Justiça mandou a Prefeitura de São José reduzir terceirização no atendimento social.
Decisão afeta escola rural e debate sobre gestão da educação
A decisão do tribunal joga luz sobre um debate mais amplo: até onde uma prefeitura pode firmar parceria com organizações privadas em áreas sensíveis como educação. No caso de Pindamonhangaba, o processo envolvia atendimento de alunos de educação infantil e ensino fundamental inicial em uma escola rural, em regime de tempo integral, o que elevou o nível de exigência na análise do TCE-SP.
Além do impacto jurídico e administrativo, o caso ocorre em um momento em que a qualidade da educação segue no centro da discussão regional. O portal mostrou, por exemplo, como Pindamonhangaba aparece no levantamento sobre educação no ranking de competitividade do Vale do Paraíba.
O quer diz a Prefeitura
A Prefeitura de Pinda se manifestou por meio de nota e disse que vai recorrer da decisão do TCE e reafirma que os atos do processo de licitação estão corretos. Leia a nota.
“A Prefeitura vai recorrer da decisão porque os atos do processo de licitação estão corretos. A gestão pedagógica, o currículo adotado e a direção escolar são de responsabilidade do município.
A contratação de professores para essa unidade escolar, por meio de termo de parceria é medida excepcional, de apenas 05 (cinco) profissionais, que representa o percentual de 0,004 do total de 1.146 professores efetivos da rede, e visa garantir a continuidade das aulas e funcionamento da mesma no território em que se encontra, como medida de valorização da zona rural e o sentimento de pertencimento e segurança dos alunos, evitando o deslocamento dos mesmos por meio de transporte escolar para as escolas de outras regiões da cidade.”
Perguntas frequentes
O que aconteceu com o chamamento da educação integral em Pindamonhangaba?
O chamamento da educação integral em Pindamonhangaba foi anulado pelo TCE-SP, que entendeu haver vício de origem na tentativa de transferir integralmente a terceiros atividades centrais da educação infantil e do ensino fundamental anos iniciais.
Qual escola seria atendida pelo edital?
O chamamento previa atuação na Escola Municipal Professora Maria Aparecida Camargo de Souza, localizada na região do Ribeirão Grande, em Pindamonhangaba.
Quantos alunos estavam no objeto do chamamento?
O edital tratava do atendimento de 70 estudantes regularmente matriculados na educação infantil e no ensino fundamental anos iniciais.
O TCE proibiu toda parceria com organização social na educação?
Não. O julgamento indica que podem existir parcerias em atividades complementares e serviços não pedagógicos, mas a gestão pedagógica e a responsabilidade principal pelo ensino devem permanecer com o poder público.
A Prefeitura pode publicar um novo edital?
Sim, mas terá de corrigir os pontos apontados pelo tribunal, limitar o objeto a serviços não pedagógicos e republicar o edital com reabertura do prazo legal.
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