A multa por buracos em Caçapava pode chegar a R$ 11.526 para concessionárias, permissionárias e empresas autorizadas que deixarem falhas no pavimento após obras, caso os vereadores aprovem nesta terça-feira (04/08) o Projeto de Lei nº 49/2026 na Câmara Municipal. A proposta cria regras para abertura de valas, reparos no asfalto, recomposição de calçadas, nivelamento de tampas e correção de afundamentos, com responsabilidade mínima de cinco anos para a empresa que executou o serviço. CLIQUE AQUI E ENTRE NO NOSSO CANAL DO WHATSAPP
O que o Projeto de Lei 49/2026 muda em Caçapava?
O Projeto de Lei nº 49/2026 cria procedimentos técnicos e administrativos para intervenções no subsolo, na superfície e na pavimentação de vias, calçadas, praças, logradouros e outros bens públicos municipais.
A proposta alcança concessionárias, permissionárias e empresas autorizadas de serviços públicos. Na prática, a regra poderá atingir obras relacionadas a redes de água, esgoto, energia, gás, telefonia, internet e outras estruturas que exijam cortes, escavações ou abertura de valas.
O texto determina que o pavimento recupere as condições técnicas, estruturais, funcionais e visuais que existiam antes da obra. A empresa não poderá substituir o revestimento original por material de qualidade inferior ou de menor durabilidade.
A medida tenta evitar situações nas quais uma rua recebe corte para manutenção de uma rede e, após o fechamento da vala, apresenta buracos, trincas, ondulações, desníveis ou afundamentos.
O Vale 360 News já mostrou que o município possui um histórico de investimentos e cobranças sobre a malha viária, como no programa que prometeu recapeamento de mais de 100 ruas e cinco mil serviços de tapa-buraco em Caçapava.
Por que a Prefeitura apresentou a proposta?
O processo legislativo possui como anexo um relatório da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Municipais sobre falhas em serviços de reposição asfáltica ligados a reparos e manutenção de redes de água e esgoto.
O relatório, produzido em janeiro de 2026, apresenta uma amostra de problemas encontrados nos bairros Vila Menino Jesus, Village das Flores, Jardim Amália, Vila Santos e Vera Cruz.
As fotografias registraram afundamentos, deslocamento do reparo, fissuras, falta de alinhamento, ondulações e desagregação do pavimento. A própria Secretaria de Obras informou que os pontos documentados representam apenas uma amostra das ocorrências identificadas nas vistorias.
Esse contexto ajuda a explicar por que o projeto fixa critérios de compactação, acabamento, resistência e controle dos materiais. A recomposição inadequada pode reduzir a vida útil do pavimento, causar novos custos ao poder público e criar riscos para motoristas, motociclistas, ciclistas e pedestres.
Em outra cobertura, o Vale 360 News mostrou os impactos de intervenções em redes de saneamento após uma tubulação romper e causar a interdição de uma rua no Centro de Caçapava.
Qual será o valor da multa por buracos em Caçapava?
A proposta estabelece multa administrativa entre 100 e 150 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, as UFESPs. Em 2026, cada UFESP vale R$ 38,42. Com esse valor, a multa mínima corresponde a R$ 3.842 e a multa máxima chega a R$ 5.763.
Em caso de reincidência, a Prefeitura poderá aplicar a multa em dobro. Nesse cenário, o valor máximo alcança R$ 11.526.
A reincidência ocorre após a repetição de uma infração da mesma natureza no período de 24 meses, com contagem a partir da decisão administrativa definitiva.
A aplicação da penalidade não será automática apenas pela existência de um buraco. A Administração Municipal deverá constatar a irregularidade, identificar a empresa responsável, abrir o procedimento administrativo e assegurar o direito de defesa.
Além da multa, o projeto prevê advertência formal, obrigação de refazer o serviço, suspensão temporária da autorização para novas intervenções e comunicação aos órgãos reguladores.
Quais defeitos poderão gerar notificação e multa?
O projeto responsabiliza a empresa por defeitos, recalques, afundamentos, desníveis, falhas de acabamento e outros danos que apareçam na área recuperada.
A responsabilidade permanecerá por no mínimo cinco anos após o serviço. Caso a Prefeitura encontre um problema nesse período, a empresa receberá uma notificação e terá de executar o reparo às próprias custas no prazo definido pelo município.
Se a irregularidade persistir, o município poderá executar diretamente a correção e cobrar o custo da concessionária, sem prejuízo das demais sanções.
O texto também autoriza a fiscalização municipal a exigir ensaios, documentos e controle tecnológico dos materiais usados nas camadas do pavimento. O objetivo é verificar compactação, resistência, espessura e compatibilidade com a estrutura original da rua.
Como deverão ocorrer a abertura e o fechamento das valas?
O corte do pavimento terá de apresentar formato regular e uso de equipamentos adequados. A recomposição deverá respeitar o mesmo tipo de material, espessura, assentamento e acabamento do pavimento anterior.
Nos locais com condições técnicas, as redes de água, esgoto e outros serviços deverão ocupar o espaço sob as calçadas, sem corte do leito destinado aos veículos.
O projeto também prioriza o Método Não Destrutivo, conhecido pela sigla MND, para a implantação de redes subterrâneas sob o passeio público. A técnica permite a passagem de tubulações sem a abertura de uma vala ao longo de todo o trecho.
O tema possui relação direta com a obra da Avenida Brasil em Caçapava, que utilizou o Método Não Destrutivo em parte dos serviços de perfuração.
Caso uma obra danifique a calçada, o projeto exige a recomposição total do passeio. A regra busca evitar remendos parciais, diferenças de piso e obstáculos que prejudiquem a circulação de pedestres e pessoas com mobilidade reduzida.
O que muda para tampas de bueiros e caixas de serviços?
As empresas responsáveis por tampas de poços de visita, registros, válvulas, ventosas e caixas de inspeção terão de manter essas estruturas niveladas com o pavimento.
Após a identificação de uma irregularidade, a concessionária terá prazo de dez dias para executar a correção. O serviço também deverá contar com sinalização adequada de acordo com as regras de trânsito.
Tampas acima ou abaixo do nível do asfalto podem causar impactos nos pneus, perda de estabilidade em motocicletas e dificuldade de passagem para cadeiras de rodas, carrinhos de bebê e pedestres.
Obras emergenciais precisarão de autorização prévia?
As intervenções comuns dependerão de autorização prévia da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Municipais. A pasta também poderá consultar a Secretaria de Defesa e Mobilidade Urbana.
Nos casos emergenciais, a empresa poderá iniciar o serviço sem autorização anterior, principalmente para impedir a interrupção de atividades essenciais, riscos à segurança ou danos maiores à população.
Nessa hipótese, a concessionária terá de comunicar formalmente o município no prazo máximo de 24 horas.
O Vale 360 News também acompanhou ocorrências que exigiram resposta rápida, como o rompimento de tubulação que afetou o abastecimento de 17 bairros de Caçapava.
O projeto já está valendo em Caçapava?
Não. O texto ainda é um projeto de lei e não produz obrigações ou multas neste momento.
A proposta foi apresentada pelo prefeito Yan Lopes em 19 de maio de 2026. A Procuradoria Jurídica da Câmara emitiu parecer pela constitucionalidade e legalidade. As comissões de Justiça e Redação e de Obras e Serviços Públicos também emitiram pareceres para o avanço da matéria.
O projeto chegou à fase de primeira discussão e votação no plenário. Os vereadores devem analisar a proposta na sessão ordinária desta terça-feira, 4 de agosto.
Mesmo com aprovação, o texto ainda terá de concluir as demais etapas do processo legislativo antes da sanção e da publicação da lei.
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Perguntas frequentes sobre a multa por buracos em Caçapava
Qual será a multa para concessionárias que deixarem buracos após obras?
A multa comum poderá variar de R$ 3.842 a R$ 5.763, com base no valor da UFESP de 2026.
Por que a multa pode chegar a R$ 11.526?
O valor máximo comum é de R$ 5.763, mas a Prefeitura poderá dobrar a penalidade em caso de reincidência.
Por quanto tempo a empresa responderá pelo reparo?
A concessionária, permissionária ou empresa autorizada responderá pelos defeitos na recomposição por no mínimo cinco anos.
Quais problemas entram na fiscalização?
A fiscalização poderá apontar buracos, afundamentos, recalques, desníveis, trincas, falhas de acabamento, problemas de compactação e tampas fora do nível do pavimento.
O Projeto de Lei 49/2026 já está em vigor?
Não. O projeto será analisado pelos vereadores e ainda precisa concluir o processo legislativo antes de virar lei.
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Fundador e jornalista do Vale 360 News. Especialista em Gestão da Comunicação de Mídias Digitais, com passagens pelas Rádios Globo e CBN do Grupo Globo e pelo Grupo Bandeirantes de Comunicação, onde atuou como Chefe de Reportagem, apresentador, repórter e produtor. Cobre o Vale do Paraíba e Litoral Norte de São Paulo.
