Os pagamentos de auxílio-transporte e auxílio-alimentação a servidores da Câmara Municipal de Taubaté são alvo de um inquérito civil aberto pelo Ministério Público de São Paulo nesta quarta-feira (18/11). Na portaria, a Promotoria requisitou que a Câmara reveja, em 20 dias, a regra que permite aos comissionados registrar o ponto uma única vez por dia. O MP quer que a biometria registre a entrada e a saída para verificar a frequência dos servidores e conferir os pagamentos. CLIQUE AQUI E ENTRE NO NOSSO CANAL DO WHATSAPP
A Promotoria do Patrimônio Público e Social de Taubaté já examinava o caso em uma apuração preliminar. Nessa etapa, segundo a portaria, a Câmara comprovou estornos e descontos de valores de auxílio-transporte pagos indevidamente em feriados e dias de expediente suspenso. O documento não informa o total dos valores corrigidos nem aponta pagamento indevido de auxílio-alimentação. A regularidade dos dois benefícios segue em apuração.
O que mudou no ponto da Câmara de Taubaté
Antes da biometria, o controle de frequência dos ocupantes de cargos em comissão se baseava em declarações anuais preenchidas depois do período de trabalho. Pela sistemática descrita na portaria, a presença era presumida quando não havia registro de falta. A Promotoria considerou esse controle frágil.
A Câmara passou a usar o ponto eletrônico e biométrico em 21 de outubro, por meio do Ato da Mesa nº 12/2026. A regra prevê uma única marcação durante o expediente e restringe os ajustes manuais a situações previstas no ato.
No ofício encaminhado ao MP, a Câmara sustentou que a marcação única comprova o comparecimento presencial para fins de auxílio-transporte. A Casa também argumentou que o regime de dedicação integral dos comissionados é incompatível com horários fixos de início e fim da jornada.
Na avaliação da Promotoria, a marcação única atesta a entrada do servidor, mas deixa sem registro o horário de saída. O promotor José Carlos de Oliveira Sampaio distingue, na portaria, o controle de jornada, que verifica o cumprimento de horários, do controle de frequência, que documenta o comparecimento, a permanência e a prestação do serviço. A portaria cita ainda uma informação da própria Câmara de que os comissionados não estão incluídos no regime de trabalho remoto da Casa.
Durante a implantação da biometria, gabinetes recorreram a câmeras de segurança e registros de catraca para justificar casos em que faltava a marcação. A Promotoria considerou razoável aceitar correções pontuais no período de adaptação e advertiu que a repetição de justificativas manuais comprometeria a fiscalização.
O auxílio-transporte nos dias de trabalho externo
A Câmara informou que mantém o auxílio-transporte quando o servidor comparece à sede e realiza uma atividade externa em parte do expediente. Segundo a Casa, o benefício é suprimido quando todo o trabalho do dia ocorre fora da repartição ou quando há uso de condução oficial.
O formulário que a Câmara usa para registrar as atividades externas identifica o servidor e o gabinete e reserva espaço para a data e uma descrição da tarefa. Na avaliação do MP, faltam informações que permitam conferir o deslocamento e verificar se o pagamento do auxílio-transporte obedeceu à regra informada pela própria Câmara.
Por isso, além da marcação biométrica de entrada e saída, a Promotoria requisitou, no mesmo prazo de 20 dias, um novo modelo de relatório mensal. O formulário deverá prever os horários de início e término da atividade, o roteiro percorrido, o meio de transporte, a declaração sobre uso de veículo oficial, a justificativa da saída e a autorização formal prévia da chefia.
Folha de novembro será analisada pelo Ministério Público
A Promotoria aguarda, para o início de dezembro, os dados completos da folha de novembro, com os demonstrativos detalhados de auxílio-alimentação e auxílio-transporte e os registros individuais da biometria. No ofício citado na portaria, a Câmara informou que enviaria os holerites com o cálculo dos benefícios no início do mês por causa da migração do sistema de folha de pagamento.
Esses documentos permitirão cruzar os valores pagos com os registros de frequência.
Na cobertura de política da região, o Vale 360 News também mostrou como a Câmara de Jacareí revogou a licitação para comprar 13 celulares, em outro caso de fiscalização de gastos do Legislativo municipal.
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Fundador e jornalista do Vale 360 News. Especialista em Gestão da Comunicação de Mídias Digitais, com passagens pelas Rádios Globo e CBN do Grupo Globo e pelo Grupo Bandeirantes de Comunicação, onde atuou como Chefe de Reportagem, apresentador, repórter e produtor. Cobre o Vale do Paraíba e Litoral Norte de São Paulo.


