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O novo Código de Obras de Taubaté simplifica a emissão de alvarás, dispensa licença para determinados reparos e reformas internas e reduz custos de regularização de imóveis em situações previstas na lei. As regras valem desde 20 de outubro. Para orientar moradores e profissionais da construção civil, a Prefeitura disponibilizou uma cartilha ilustrada e marcou a apresentação do material para esta quarta-feira (11/11), às 10h, na Unitau. CLIQUE AQUI E ENTRE NO NOSSO CANAL DO WHATSAPP

Cartilha do novo Código de Obras de Taubaté

O lançamento foi marcado para o auditório do Departamento de Gestão e Negócios da Universidade de Taubaté (Unitau), na Rua Expedicionário Ernesto Pereira, 225, no Centro. A Secretaria de Planejamento Urbano e Habitação preparou o encontro principalmente para engenheiros, arquitetos, construtores, imobiliárias e outros profissionais do setor. A programação prevê a apresentação das mudanças e dos caminhos para regularizar edificações.

O material está disponível no portal da Prefeitura de Taubaté. A Lei Complementar nº 548/2026 revisou integralmente as regras de 1994. O Vale 360 News acompanhou a proposta apresentada à Câmara em janeiro e a sanção do Código em julho. O texto foi elaborado após reuniões e audiências com técnicos, profissionais e representantes da sociedade.

Alvará rápido e dispensa de licença para algumas reformas

O Código amplia o uso do Alvará Rápido Eletrônico (ARE). Nos casos previstos, a autorização pode ser emitida sem análise prévia dos técnicos municipais. O requerente e os profissionais habilitados assumem a responsabilidade pelo cumprimento das exigências legais. A lei também prevê procedimentos autodeclaratórios para determinadas reformas externas e demolições, além da aprovação de empreendimentos por etapas.

Reparos e reformas internas que se enquadrem nos critérios da legislação ficam dispensados de licença. Na zona rural, a dispensa alcança determinadas construções residenciais unifamiliares de apoio a atividades agropecuárias, conforme as condições do Código e as demais exigências ambientais e urbanísticas aplicáveis.

Regularização de imóveis e redução de multas

Em uma simulação divulgada pela Prefeitura, a regularização de uma casa de 100 m², enquadrada como edificação de tipologia regular, passa de R$ 3.659 para R$ 1.408. A diferença é de R$ 2.251. O valor é uma estimativa para esse exemplo. O custo de cada processo depende do enquadramento do imóvel.

A regularização também passa a contar com a Vistoria Responsável. O profissional habilitado contratado pelo proprietário pode preparar o relatório fotográfico e de tipologia conforme as exigências legais, sem que o dono do imóvel precise agendar uma vistoria municipal para essa etapa. A regularização da edificação pode facilitar uma venda ou um financiamento, conforme a documentação exigida para cada operação.

O Código atualiza ainda os critérios de fiscalização, penalidades e recursos. A tabela de multas considera a natureza da infração e o uso da edificação. Em situações previstas na legislação, especialmente nas relacionadas à falta de documentação, a redução pode chegar a 50%.

Habite-se, acessibilidade e técnicas de construção

Segundo a Prefeitura, o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) deixa de ser requisito municipal para emitir o Habite-se de edificações não residenciais. No fluxo municipal descrito pela administração, o documento é exigido na etapa de inscrição de atividades comerciais e de serviços.

As regras de acessibilidade detalham critérios para calçadas, rampas, corrimãos, sinalização tátil e sanitários. Nos casos previstos no Código, ampliações destinadas exclusivamente a equipamentos de acessibilidade podem ficar fora do cálculo dos índices urbanísticos.

A lei também incorpora técnicas como steel frame, wood frame e construção em contêiner. O Selo Taubaté Sustentável reconhece boas práticas ambientais em edificações. Entre as medidas incentivadas estão o reaproveitamento de água da chuva, o uso de energia solar e a coleta seletiva.

Habitação de interesse social e assistência técnica gratuita

Os projetos de Habitação de Interesse Social (HIS) passam a ter parâmetros próprios. A legislação prevê a redução da exigência de vagas de estacionamento em determinados casos e a isenção de multas para legalização ou regularização de HIS, conforme os critérios do Código.

A lei institui ainda a Assistência Técnica em Habitação de Interesse Social (ATHIS), com previsão de atendimento gratuito de profissionais de arquitetura, engenharia e urbanismo a famílias com renda de até três salários mínimos. A medida integra as regras municipais de habitação. O portal já acompanhou outras iniciativas na área, como o anúncio estadual de 654 moradias para Taubaté.