Alesp vota isenção do IPVA para carros híbridos, inclusive flex. Entenda como isso te afeta

Entre os projetos de Lei que devem ser votados pela Alesp (Assembleia Legislativa de São Paulo) nesta semana, três estão em destaque. Um deles é a isenção do IPVA para carros híbridos, inclusive os flex. Outro deliberação importante diz respeito a votação da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e, por fim, a apreciação do Projeto de Lei que cria uma agência reguladora para fiscalizar a Sabesp, que será privatizada. CLIQUE AQUI E ENTRE NO NOSSO CANAL DO WHATSAPP E RECEBA AS NOTÍCIAS EM PRIMEIRA MÃO

As informações foram confirmadas à reportagem pelo Presidente da Alesp, André do Prado (PL), que esteve no sábado (22/06), no lançamento da pré-candidatura de Celso Florência à Prefeitura de Jacareí.

Isenção do IPVA

O Governo do Estado de São Paulo encaminhou para a Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 8238019, que propõe alterações significativas na Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008. O objetivo é atualizar o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), com foco na sustentabilidade e inclusão social.

“Na próxima semana a gente está votando a isenção para carros híbridos para poder incentivar a vinda de empresas que produzem carros híbridos para o Estado de São Paulo e também a economia do interior do Estado que produz o etanol. Esse projeto comtempla os carros movidas a etanol, como os flex”, destacou o presidente da Alesp, André do Prado.

Principais Mudanças Propostas

A proposta do projeto de lei visa conceder isenção do IPVA para duas categorias principais de veículos:

1. Ônibus e Caminhões Movidos a Hidrogênio ou Gás Natural
   • Veículos movidos exclusivamente a hidrogênio ou gás natural, incluindo biometano, serão isentos do IPVA de 2025 a 2029.
2. Veículos Híbridos e Movidos a Hidrogênio
   • Veículos mencionados no inciso III do artigo 9º da Lei nº 13.296/2008, movidos exclusivamente a hidrogênio ou híbridos com motor elétrico e motor a combustão que utilize etanol, de valor não superior a R$ 250.000,00, terão isenção de 2025 a 2026.

Objetivos da Medida

A medida busca incentivar a adoção de veículos movidos a energia limpa e renovável, promovendo a redução da emissão de poluentes e estimulando investimentos na produção desses veículos no Estado de São Paulo. A iniciativa almeja contribuir para a melhoria do meio ambiente e incentivar a utilização de tecnologias sustentáveis.

Adições às Disposições Transitórias

O projeto de lei inclui os seguintes artigos às disposições transitórias da Lei nº 13.296:

• Artigo 4º: Isenção de IPVA de 2025 a 2029 para ônibus e caminhões movidos exclusivamente a hidrogênio ou gás natural.
• Artigo 5º: Isenção de IPVA de 2025 a 2026 para veículos movidos exclusivamente a hidrogênio ou híbridos com motor elétrico e motor a combustão que utilize etanol, com valor não superior a R$ 250.000,00.

Emenda 01: Isenção para Veículos de Pessoas com Deficiência

A emenda apresentada adiciona o artigo 6º, que concede isenção de IPVA de 2024 a 2025 para veículos de pessoas com deficiência que tiveram suas isenções convalidadas nos anos de 2022 e 2023. A medida visa atender a solicitações de grupos representativos das pessoas com deficiência, como a Comissão 48, Diário PcD e Movimento PcD. A emenda pretende reduzir processos administrativos pendentes de concessão de isenção para PcD, garantindo a continuidade dos benefícios sem necessidade de novas perícias frequentes.

Votação da LDO

Ainda de acordo com o Presidente da Alesp, a Casa deve apreciar a votação da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias). O documento, elaborado após uma audiência pública eletrônica, define metas e prioridades, além de critérios para equilibrar receitas e despesas do Estado. As principais áreas destacadas são saúde, educação e segurança pública. O projeto inclui dois anexos: um com metas fiscais, projetando uma receita de R$ 339,8 bilhões e despesas de R$ 324,7 bilhões, e outro com riscos fiscais, que aponta possíveis impactos de variações macroeconômicas e passivos judiciais.

Agência reguladora para a Sabesp

O Governo de São Paulo enviou à Assembleia Legislativa o Projeto de Lei Complementar nº 35/2024, que visa modernizar e uniformizar a estrutura das agências reguladoras estaduais. O projeto aborda a adequação das agências já existentes, como a Artesp e a Arsesp, e a criação da SP-Águas, transformando o Departamento de Águas e Energia Elétrica (Daee) em uma autarquia especial. Essas agências serão responsáveis pela regulação e fiscalização de diversos setores, incluindo transporte, saneamento, energia, e recursos hídricos, com um foco especial na melhoria da governança, participação social, autonomia administrativa e orçamentária.

A Arsesp terá a responsabilidade de fiscalizar serviços como gás canalizado, saneamento básico, e energia elétrica, dentro dos limites delegados pela autoridade federal, além de outros serviços designados pelo Estado. A Artesp cuidará da infraestrutura e serviços de transporte rodoviário, aeroportuário, hidroviário, e metroferroviário, além de transporte coletivo intermunicipal e infraestruturas associadas. As mudanças visam melhorar a estrutura para que essas agências possam fiscalizar contratos vigentes e novos projetos, incluindo concessões de serviços lotéricos e parcerias público-privadas no setor educacional e habitacional.

A SP-Águas será uma nova autarquia de regime especial com mais autonomia e independência, seguindo regras de transparência e governança das agências reguladoras. Ela será responsável pela gestão e fiscalização do uso da água em todo o estado para diversos fins, como abastecimento público, indústria, e agricultura. A agência terá um papel crucial no combate às mudanças climáticas e à escassez hídrica, controlando a retirada de água de fontes superficiais e subterrâneas e promovendo a eficiência no uso da água, com outorgas que incentivem a redução do desperdício.

Imagem de Capa: Freepik

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