Entre os projetos de Lei que devem ser votados pela Alesp (Assembleia Legislativa de São Paulo) nesta semana, três estão em destaque. Um deles é a isenção do IPVA para carros híbridos, inclusive os flex. Outro deliberação importante diz respeito a votação da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e, por fim, a apreciação do Projeto de Lei que cria uma agência reguladora para fiscalizar a Sabesp, que será privatizada. CLIQUE AQUI E ENTRE NO NOSSO CANAL DO WHATSAPP E RECEBA AS NOTÍCIAS EM PRIMEIRA MÃO
As informações foram confirmadas à reportagem pelo Presidente da Alesp, André do Prado (PL), que esteve no sábado (22/06), no lançamento da pré-candidatura de Celso Florência à Prefeitura de Jacareí.
Isenção do IPVA
O Governo do Estado de São Paulo encaminhou para a Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 8238019, que propõe alterações significativas na Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008. O objetivo é atualizar o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), com foco na sustentabilidade e inclusão social.
“Na próxima semana a gente está votando a isenção para carros híbridos para poder incentivar a vinda de empresas que produzem carros híbridos para o Estado de São Paulo e também a economia do interior do Estado que produz o etanol. Esse projeto comtempla os carros movidas a etanol, como os flex”, destacou o presidente da Alesp, André do Prado.
Principais Mudanças Propostas
A proposta do projeto de lei visa conceder isenção do IPVA para duas categorias principais de veículos:
- Ônibus e Caminhões Movidos a Hidrogênio ou Gás Natural
- Veículos movidos exclusivamente a hidrogênio ou gás natural, incluindo biometano, serão isentos do IPVA de 2025 a 2029.
- Veículos Híbridos e Movidos a Hidrogênio
- Veículos mencionados no inciso III do artigo 9º da Lei nº 13.296/2008, movidos exclusivamente a hidrogênio ou híbridos com motor elétrico e motor a combustão que utilize etanol, de valor não superior a R$ 250.000,00, terão isenção de 2025 a 2026.
Objetivos da Medida
A medida busca incentivar a adoção de veículos movidos a energia limpa e renovável, promovendo a redução da emissão de poluentes e estimulando investimentos na produção desses veículos no Estado de São Paulo. A iniciativa almeja contribuir para a melhoria do meio ambiente e incentivar a utilização de tecnologias sustentáveis.
Adições às Disposições Transitórias
O projeto de lei inclui os seguintes artigos às disposições transitórias da Lei nº 13.296:
- Artigo 4º: Isenção de IPVA de 2025 a 2029 para ônibus e caminhões movidos exclusivamente a hidrogênio ou gás natural.
- Artigo 5º: Isenção de IPVA de 2025 a 2026 para veículos movidos exclusivamente a hidrogênio ou híbridos com motor elétrico e motor a combustão que utilize etanol, com valor não superior a R$ 250.000,00.
Emenda 01: Isenção para Veículos de Pessoas com Deficiência
A emenda apresentada adiciona o artigo 6º, que concede isenção de IPVA de 2024 a 2025 para veículos de pessoas com deficiência que tiveram suas isenções convalidadas nos anos de 2022 e 2023. A medida visa atender a solicitações de grupos representativos das pessoas com deficiência, como a Comissão 48, Diário PcD e Movimento PcD. A emenda pretende reduzir processos administrativos pendentes de concessão de isenção para PcD, garantindo a continuidade dos benefícios sem necessidade de novas perícias frequentes.
Votação da LDO
Ainda de acordo com o Presidente da Alesp, a Casa deve apreciar a votação da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias). O documento, elaborado após uma audiência pública eletrônica, define metas e prioridades, além de critérios para equilibrar receitas e despesas do Estado. As principais áreas destacadas são saúde, educação e segurança pública. O projeto inclui dois anexos: um com metas fiscais, projetando uma receita de R$ 339,8 bilhões e despesas de R$ 324,7 bilhões, e outro com riscos fiscais, que aponta possíveis impactos de variações macroeconômicas e passivos judiciais.
Agência reguladora para a Sabesp
O Governo de São Paulo enviou à Assembleia Legislativa o Projeto de Lei Complementar nº 35/2024, que visa modernizar e uniformizar a estrutura das agências reguladoras estaduais. O projeto aborda a adequação das agências já existentes, como a Artesp e a Arsesp, e a criação da SP-Águas, transformando o Departamento de Águas e Energia Elétrica (Daee) em uma autarquia especial. Essas agências serão responsáveis pela regulação e fiscalização de diversos setores, incluindo transporte, saneamento, energia, e recursos hídricos, com um foco especial na melhoria da governança, participação social, autonomia administrativa e orçamentária.
A Arsesp terá a responsabilidade de fiscalizar serviços como gás canalizado, saneamento básico, e energia elétrica, dentro dos limites delegados pela autoridade federal, além de outros serviços designados pelo Estado. A Artesp cuidará da infraestrutura e serviços de transporte rodoviário, aeroportuário, hidroviário, e metroferroviário, além de transporte coletivo intermunicipal e infraestruturas associadas. As mudanças visam melhorar a estrutura para que essas agências possam fiscalizar contratos vigentes e novos projetos, incluindo concessões de serviços lotéricos e parcerias público-privadas no setor educacional e habitacional.
A SP-Águas será uma nova autarquia de regime especial com mais autonomia e independência, seguindo regras de transparência e governança das agências reguladoras. Ela será responsável pela gestão e fiscalização do uso da água em todo o estado para diversos fins, como abastecimento público, indústria, e agricultura. A agência terá um papel crucial no combate às mudanças climáticas e à escassez hídrica, controlando a retirada de água de fontes superficiais e subterrâneas e promovendo a eficiência no uso da água, com outorgas que incentivem a redução do desperdício.
Imagem de Capa: Freepik
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Criador e proprietário do site vale360news.com.br, jornalista com especialização em Gestão da Comunicação de Mídias Digitais e com passagens pelas Rádios Globo e CBN, do Grupo Globo, em São Paulo, onde foi Chefe de Reportagem, apresentador, repórter e produtor. Jesse ainda coleciona passagens pelo Grupo Bandeirantes de Comunicação e outras emissoras de rádio e TV do Vale do Paraíba.
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