MEI caminhoneiro é sancionado por Bolsonaro. O projeto de lei permite que cada caminhoneiro autônomo tenha rendimento de até R$ 21.000,00, por mês, ou R$ 251.600,00, por ano.

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Até antes da sanção, o limite era de R$ 81 mil, por ano, ou R$ 6.750,00,por mês.

O projeto de lei complementar é do Senador Jorginho Mello, que altera o estatuto da Microempresa e da empresa de pequeno porte.

O projeto lei permite que os caminhoneiros emitam notas fiscais e passem a ter linha de crédito com juros especiais.

A alíquota para os caminhoneiros será 12% do salário-mínimo de contribuição para a Previdência Social. Os demais empreendedores continuarão pagando 5%.

Quem pode se tornar MEI caminhoneiro?

Transportadores escolares;
Transportadores de mudancas;
Caminhoneiros de cargas não perigosas;
Transportadores municipais de passageiros (frete);
Transportadores municipais de carreto;

Quem não pode ser MEI caminhoneiro?

Pensionistas;
Servidores públicos;
Menores de 18 anos;
Estrangeiros sem visto permanente;
Aqueles que não exercem atividades regularementadas por um órgão de classe;

O que é MEI?

MEI significa Microempreendedor Individual, ou seja, um profissional que trabalha por conta própria em atividades não regulamentadas por entidades de classe. Quando você se cadastra como Microempreendedor Individual, passa a ter um registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), ganhando facilidades e responsabilidades específicas da formalização.