MEI caminhoneiro é sancionado por Bolsonaro. O projeto de lei permite que cada caminhoneiro autônomo tenha rendimento de até R$ 21.000,00, por mês, ou R$ 251.600,00, por ano.
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Até antes da sanção, o limite era de R$ 81 mil, por ano, ou R$ 6.750,00,por mês.
O projeto de lei complementar é do Senador Jorginho Mello, que altera o estatuto da Microempresa e da empresa de pequeno porte.
O projeto lei permite que os caminhoneiros emitam notas fiscais e passem a ter linha de crédito com juros especiais.
A alíquota para os caminhoneiros será 12% do salário-mínimo de contribuição para a Previdência Social. Os demais empreendedores continuarão pagando 5%.
Quem pode se tornar MEI caminhoneiro?
- Transportadores escolares;
- Transportadores de mudancas;
- Caminhoneiros de cargas não perigosas;
- Transportadores municipais de passageiros (frete);
- Transportadores municipais de carreto;
Quem não pode ser MEI caminhoneiro?
- Pensionistas;
- Servidores públicos;
- Menores de 18 anos;
- Estrangeiros sem visto permanente;
- Aqueles que não exercem atividades regularementadas por um órgão de classe;
O que é MEI?
MEI significa Microempreendedor Individual, ou seja, um profissional que trabalha por conta própria em atividades não regulamentadas por entidades de classe. Quando você se cadastra como Microempreendedor Individual, passa a ter um registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), ganhando facilidades e responsabilidades específicas da formalização.
Quanta custa ser MEI?
O valor varia de R$ 56,00 a R$ 61,00 por mês.
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Criador e proprietário do site vale360news.com.br, jornalista com especialização em Gestão da Comunicação de Mídias Digitais e com passagens pelas Rádios Globo e CBN, do Grupo Globo, em São Paulo, onde foi Chefe de Reportagem, apresentador, repórter e produtor. Jesse ainda coleciona passagens pelo Grupo Bandeirantes de Comunicação e outras emissoras de rádio e TV do Vale do Paraíba.
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