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A Lei nº 6.796/2025, define exigências para ONGs e protetores independentes de cães e gatos em Jacareí. Entre outras normas, ela estabelece regras para a regularização, funcionamento e fiscalização de abrigos para estes animais mantidos por Organizações da Sociedade Civil e protetores independentes no município. CLIQUE AQUI E ENTRE NO NOSSO CANAL DO WHATSAPP

Exigências para ONGs

A norma define exigências específicas para Organizações da Sociedade Civil, que precisam ter CNPJ ativo, estatuto registrado, ata de diretoria, endereço e responsável técnico veterinário inscrito no CRMV (Conselho Regional de Medicina Veterinária), além de plano de funcionamento do abrigo.

Protetores independentes de cães e gatos

Já os protetores independentes devem comprovar atuação com animais resgatados por meio de plano de trabalho, declarações de veterinários, voluntários e adotantes, bem como vínculo com redes de proteção animal.

Os abrigos

Os abrigos deverão garantir infraestrutura adequada, respeitando critérios mínimos de área por animal, com espaço, higiene, ventilação, água e alimentação suficientes, além de vacinação, vermifugação, castração, exames periódicos e acompanhamento de médico-veterinário responsável técnico, com registro do abrigo no conselho profissional.

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A lei também obriga a manutenção de registros de entrada e saída de animais, prontuários médicos e plano de adoção responsável, além de campanhas educativas sobre guarda responsável e controle populacional, com programas de castração. Lares temporários terão regras flexibilizadas, mas devem cumprir itens básicos de bem-estar.

Em caso de descumprimento, estão previstas sanções administrativas como advertência, multa em Valores de Referência do Município, que pode chegar até R$ 850,00, suspensão temporária das atividades e até cassação do alvará e interdição do abrigo, sem prejuízo de responsabilização por maus-tratos na esfera penal.

A lei permite ainda que abrigos e protetores celebrem parcerias com o poder público para apoio técnico e financeiro.