Pindamonhangaba pode ter taxa do lixo a partir de 2022. O projeto de lei foi enviado pelo prefeito, Isael Domingues, à Câmara. A prefeitura informa que a apresentação do projeto é uma obrigação, imposta pela Lei Federal 14.026/2020, e que caso não fosse enviado ao legislativo, o prefeito poderia responder por crime de responsabilidade.

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Pelo projeto, por exemplo, um imóvel entre 50 a 100 metros quadrados vai pagar R$ 15,33. Já o proprietário de um imóvel, entre 100 e 200 metros quadrados, vai pagar R$ 61,10.

“O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo vem sinalizando com frequência nossa responsabilidade sob o ponto de vista financeiro-orçamentário, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, portanto, essa nova sistemática impõe aos municípios a instituição deste mecanismo de cobrança. Não há opção de não fazê-lo.”, explicou o Secretário de Negócios Jurídicos, Anderson Alves.

Justiça Tributária

Como forma de realizar justiça às famílias economicamente desfavorecidas e em condições vulneráveis, a legislação de Pindamonhangaba prevê a concessão de isenção para os imóveis residenciais de padrão econômico, conforme já disciplina a Lei Municipal 4.372/2005.

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