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Suposto uso das redes sociais, para promoção pessoal, pode levar Ministério Público a pedir inelegibilidade do Prefeito de São José dos Campos

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Empresário Eduardo Sivinski ingressa com ação popular no TJSP (Tribunal de Justiça de São Paulo) e representação junto ao Ministério Público para que a justiça apure uso irregular das redes sociais e improbidade administrativa cometida, supostamente, pelo Prefeito e alguns Secretários municipais de São José dos Campos. CLIQUE AQUI E ENTRE NO NOSSO CANAL DO WHATSAPP

Se constatadas às irregularidades, a representação pode levar o Ministério Público a pedir suspensão dos direitos políticos do atual Prefeito, Anderson Farias Ferreira (PSD), tornando-o inelegível.

A ação popular protocolada nesta segunda-feira (15/01) pede que a Justiça intervenha para fazer cessar o uso das redes sociais pessoais do Prefeito, como mecanismo de promoção pessoal advindo do uso da máquina pública a seu favor.

Na ação, assinada pela advogada especialista em direito constitucional, Débora Ewenne, coleciona-se provas de que o Prefeito, supostamente, estaria usando do cargo público, atrelando sua imagem e nome a conteúdos de programas executados e pagos pelo tesouro municipal.

Segundo a advogada, “o artigo 37, parágrafo 1º, da Constituição Federal, bem como o artigo 115, parágrafo 1º da Constituição do Estado de São Paulo e o artigo 125 da Lei Orgânica do Município de São José dos Campos proíbem a publicidade que leve a promoção pessoal, seja de agentes públicos ou de seus servidores.”

O artigo art. 37, parágrafo 1º da Constituição Federal, lei maior do país, dispõe que “a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.”

Diante disso, Ewenne, que foi procurada pelo Empresário, Eduardo Sivinski, avaliou, pelas provas apresentadas e verificadas nas redes sociais dos envolvidos, que a situação poderia ser levada à esfera judicial e de fiscalização para que medidas, se assim constatadas às violações, sejam tomadas pelos órgãos competentes.

Na ação popular, apenas o Chefe do Poder Executivo, Anderson Farias Ferreira, consta como réu e, a mesma tem o intuito de fazê-lo cessar quanto ao uso do seu nome e sua imagem atrelados a programas e projetos pagos pelo tesouro municipal.

Já a representação, protocolada junto ao Ministério Público, tem por objetivo principal a apuração de suposto ato de improbidade administrativa cometida pelo Prefeito, Anderson Farias Ferreira e os Secretários de Proteção ao Cidadão, Bruno Henrique dos Santos, e de Educação e Cidadania, Jhonis Rodrigues Almeida Santos, que também divulgaram em suas redes sociais notícias, em conjunto com o Prefeito, promovendo este último.

Na ação popular e na representação destaca-se o seguinte trecho: “Diante da popularização das redes sociais como relevante canal de comunicação, exige-se a presença dos administradores públicos no mundo virtual de maneira a se conectarem de forma mais acentuada à sociedade, criando assim maior vínculo. Porém, pelas normas constitucionais que regulamentam a impessoalidade e a publicidade no âmbito da Administração

Pública é, máxime, impedir eventual confusão entre o Poder Público e a figura pessoal do gestor. (…) Neste diapasão, como todo ato da Administração Pública deve ser impessoal e a publicações devem atender ao objetivo ao qual se destinam sem deixar nenhuma espécie de “marca” pessoal, propaganda política ou pessoal.”

Ao acessar os perfis pessoais do Prefeito e dos Secretários citados é possível verificar diversas informações, cujas imagens de divulgação possuem o nome do Chefe do Poder Executivo, bem como, em algumas, sua foto, além disso, consta atrelado ao seu nome diversos programas institucionais do Município que estão nos destaques da sua página. Ao verificar a rede institucional da Prefeitura é possível constatar poucas divulgações e organização das informações institucionais, segundo a denúncia.

Nos documentos enviados à justiça diversos vídeos foram anexados aos processos que denotaria comentários feitos pelo Prefeito e seus Secretários, que podem ser considerados atos de promoção pessoal, questões que serão apuradas pelos órgãos competentes.

A reportagem fez contato com a Prefeitura e com os secretários citados, porém ainda não há uma manifestação. Tão logo haja manifestação a matéria será atualizada.

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