O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE‑SP) divulgou um levantamento na Plataforma Visor Social de Relatórios de Alertas (VISOR) com dados referentes ao segundo bimestre do primeiro quadrimestre de 2025. Todos os alertas são referentes à gestão do atual Prefeito, Yan Lopes (PODE). Os alertas são emitidos com base no artigo 59 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e têm natureza preventiva: apontam problemas que precisam ser corrigidos para que a cidade cumpra as metas fiscais. CLIQUE AQUI E ENTRE NO NOSSO CANAL DO WHATSAPP

Alertas dirigidos a Caçapava

O TCE‑SP emitiu notificações de alertas à Prefeitura de Caçapava referentes aos meses de janeiro, fevereiro, março e maio de 2025. As notificações são assinadas pela conselheira Cristiana de Castro Moraes, relatora do processo TC 6587/989/24, e elaboradas pela UR‑07 (Unidade Regional de São José dos Campos). A seguir estão os principais pontos dos relatórios.

Janeiro/2025

Baixo investimento em educação – O município apresentou percentual de aplicação desfavorável dos recursos próprios em ensino. O relatório registra que, com base na despesa liquidada, a aplicação não atende ao artigo 212 da Constituição Federal, que estabelece o mínimo de 25 % da receita na manutenção e desenvolvimento do ensino. O alerta orienta o município a observar as exigências legais para evitar sanções.

Fevereiro/2025

Entrega intempestiva de documentos – A prefeitura entregou com atraso a atualização do Cadastro Geral de Entidades Mensal de fevereiro.
Incompatibilidade entre a Lei Orçamentária Anual (LOA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) – O relatório indica que o resultado primário previsto na LOA é inferior à meta estabelecida na LDO, o que demonstra incompatibilidade com o Anexo de Metas.
Extrapolação do limite do art. 167‑A da Constituição – A despesa corrente liquidada atingiu 86,15 % da receita corrente arrecadada, superando o limite de 85 % definido no §1º do artigo 167‑A.
Baixo investimento em educação – Novamente, a aplicação de recursos próprios em ensino ficou abaixo do mínimo exigido.

Março/2025

Descumprimento das instruções do TCE – A prefeitura deixou de enviar o Parecer do Conselho do FUNDEB relativo a março de 2025.
Baixo investimento em educação – O relatório reforça que o percentual de aplicação em ensino permanece abaixo do mínimo constitucional.

Maio/2025

Tendência de descumprimento das metas fiscais – A análise da receita indica situação desfavorável, com tendência ao descumprimento das metas fiscais, cabendo ao município acompanhar o resultado e realizar adequações para cumprir o artigo 9º da Lei Complementar 101/00. O art. 9º determina que, quando a arrecadação não for suficiente para cumprir as metas, os Poderes devem limitar empenhos e movimentação financeira no prazo de 30 dias para restabelecer o equilíbrio.
Baixo investimento em educação – O percentual de aplicação de recursos próprios no ensino continua desfavorável.

Esses alertas sucessivos mostram que Caçapava tem enfrentado dificuldades para cumprir a legislação fiscal e constitucional, principalmente no financiamento da educação e na adequação das metas de receita e despesa.

Outro Lado

A Prefeitura de Caçapava foi procurada a respeito dos alertas do TCE na quarta-feira (23/07), porém até o momento não houve respostas às perguntas direcionadas a respeito do tema.

O que diz o artigo 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal

O artigo 9º da Lei Complementar 101/2000 (LRF) obriga os entes públicos a ajustarem seus gastos quando a arrecadação fica aquém das metas fiscais. Se, ao final de cada bimestre, a receita prevista não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, Poderes e Ministério Público devem, em até 30 dias, limitar empenho e movimentação financeira, conforme critérios da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

A limitação não pode atingir despesas constitucionais e legais, como pagamento da dívida, educação, saúde e ciência e tecnologia. Caso os poderes Legislativo, Judiciário e o Ministério Público não adotem a limitação, o Poder Executivo está autorizado a fazê‑la.

O secretário de Fazenda deve apresentar audiências públicas até maio, setembro e fevereiro para demonstrar o cumprimento das metas, e o Banco Central deve avaliar as metas das políticas monetária e cambial nos 90 dias seguintes a cada semestre.

Os alertas do TCE-SP

O estudo mostra que 555 dos 644 municípios paulistas jurisdicionados receberam alertas por indícios de irregularidade na gestão orçamentária.

Panorama geral

86 % das cidades (480) foram alertadas porque apresentaram tendência de descumprimento das metas fiscais, enquadradas no inciso V do artigo 59.
65 % dos municípios (362) estão com a arrecadação abaixo do esperado, conforme o inciso I do artigo 59.
57 municípios tiveram gasto excessivo com pessoal, o que desrespeita o inciso II da LRF.
Apenas 49 municípios (14 %) não receberam qualquer alerta; outros 40 não enviaram balancetes ao TCE, situação que pode configurar ato de improbidade administrativa.

Esses indicadores apontam para um quadro preocupante no conjunto das prefeituras paulistas, exigindo correções para evitar sanções previstas em lei. Entre as cidades alertadas está Caçapava, cujos relatórios de alertas referentes ao primeiro quadrimestre de 2025 apontam falhas na gestão fiscal e no investimento em educação.

Perguntas e respostas

Quais foram os principais alertas do TCE à Prefeitura de Caçapava?
Os relatórios apontaram três problemas recorrentes: (1) baixo investimento em educação em todos os meses analisados; (2) descumprimento de obrigações formais, como a entrega do parecer do FUNDEB e o atraso no envio da atualização do cadastro de entidades; e (3) incompatibilidade entre receitas e despesas, incluindo previsão de resultado primário inferior à meta e extrapolação do limite de despesa corrente previsto no art. 167‑A da Constituição.

O que a Lei de Responsabilidade Fiscal exige quando a arrecadação cai?
Conforme o artigo 9º, se a receita estimada ao fim de um bimestre não suportar as metas fiscais, os Poderes devem limitar empenhos e movimentação financeira em até 30 dias para cumprir as metas. Despesas de saúde, educação e serviço da dívida ficam preservadas.

Quantos municípios paulistas receberam alertas no primeiro quadrimestre de 2025?
Segundo a Plataforma VISOR, 555 dos 644 municípios fiscalizados receberam algum tipo de alerta, o que representa 86 % do total. Apenas 49 ficaram regulares e 40 não enviaram seus balancetes.

Quais são as consequências para Caçapava se os alertas não forem atendidos?
Persistindo o descumprimento, os gestores podem ser responsabilizados por improbidade administrativa, sofrer sanções administrativas do TCE, terem contas rejeitadas e enfrentar restrições de transferências voluntárias.

A prefeitura foi ouvida?
A reportagem procurou a Prefeitura de Caçapava para comentar os alertas, mas não houve manifestação até o fechamento desta matéria.