Terras em bairro nobre de São José dos Campos seriam pertencentes a Jacareí. Diante das denúncias feitas por ex-prefeito de Jacareí, a Câmara da cidade abriu uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar a denúncia de que frações do bairro Urbanova, em São José dos Campos — incluindo imóveis da Univap — estariam, de fato, no território de jacareiense. CLIQUE AQUI E ENTRE NO NOSSO CANAL DO WHATSAPP

O pedido, apresentado pelo presidente do Legislativo, vereador Paulinho do Esporte (Podemos), foi assinado por 11 vereadores e se apoia em documentos do Instituto Geográfico e Cartográfico (IGC) do Estado de São Paulo que, desde 1998, apontariam a pertença de áreas ao município jacareiense. As informações são do Jornal Diário de Jacareí.

O caso envolve possível cobrança de tributos (IPTU e ISS) por município diverso do competente, com reflexos no cadastro imobiliário, no ordenamento territorial e na prestação de serviços públicos.

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O que motivou a CPI

Em março de 2025, o ex-prefeito e historiador Benedicto Sérgio Lencioni (BSL) apresentou denúncia formal à Câmara de Jacareí sobre suposta “invasão” territorial durante o processo de implantação do Urbanova (fim dos anos 1990).
Em 1998, já como prefeito (gestão 1997–2000), BSL solicitou ao IGC um posicionamento técnico. A resposta de outubro/1998 teria reconhecido que imóveis constantes nas matrículas 99.336, 99.011 e 99.335 pertencem a Jacareí; que a matrícula 106.051 é 95% Jacareí e 5% São José dos Campos; e que a 54.939 seria 35% Jacareí e 65% São José.
Para o presidente da Câmara, “tal situação demanda apuração minuciosa, não apenas pela relevância tributária, mas também pelo impacto no ordenamento territorial, no cadastro imobiliário, na arrecadação de IPTU e ISS e na prestação de serviços públicos”.

“Verifiquei antes se havia alguma manifestação da Câmara. Como não havia, estou cumprindo com meu dever de cidadania”, disse Paulinho do Esporte.

Composição e prazos da CPI

Portaria nº 94/2025 (20/08):
- Presidente: Netho Alves (PL)
- Relator: Juex Almeida (PP)
- Membro: Paulinho do Esporte (Podemos)
Conforme o Regimento Interno, a comissão tem poderes de investigação similares aos das autoridades judiciais e prazo de até 180 dias para apresentar relatório final, que pode ser encaminhado ao Ministério Público para apuração de eventuais responsabilidades cíveis e/ou criminais.

O que está em disputa (e por quê)

Divisas municipais: o ponto central é onde a linha de limite Jacareí–São José dos Campos efetivamente passa na região do Urbanova.
Imóveis citados: além de áreas da Univap, a documentação menciona outros imóveis privados que, à luz do IGC/1998, teriam porção ou integralidade em território jacareiense, mas pagariam IPTU a São José dos Campos.
Impactos possíveis:
- Fiscais: reavaliação de competência tributária (IPTU/ISS), eventuais repasses retroativos são tema jurídico sensível e dependem de análise caso a caso.
- Urbanísticos: licenças, alvarás e diretrizes urbanas poderiam requerer adequação ao município competente.
- Serviços públicos: endereçamento, saúde, educação, segurança, iluminação, coleta e obras podem sofrer impactos de gestão e orçamento.

Linha do tempo essencial

1997–2000: segunda gestão de BSL em Jacareí.
Outubro/1998: IGC responde ofício confirmando percentuais de pertencimento dos imóveis (matrículas 99.336, 99.011, 99.335, 106.051 e 54.939).
Março/2025: BSL formaliza denúncia ao Legislativo com documentos e mapas.
20/08/2025: Portaria 94/2025 institui a CPI, com 180 dias de prazo.

O que a CPI pode fazer — e o que vem agora

Requisitar documentos (certidões, matrículas, plantas, memoriais descritivos, mapas oficiais, imagens de satélite e bases cartográficas).
Convocar depoimentos (ex-gestores, técnicos do IGC, representantes de Univap, moradores, cartórios e secretarias municipais).
Realizar diligências e vistorias in loco com suporte técnico (cartografia/georreferenciamento).
Harmonizar bases: confrontar cartas oficiais (IGC/IBGE), leis estaduais de limites e registros imobiliários.
Apontar providências: o relatório final poderá recomendar ajustes administrativos, ação judicial, termos de cooperação entre Prefeituras e comunicações a órgãos de controle.

Terras em bairro nobre de São José dos Campos seriam pertencentes a Jacareí — Foto: Reprodução

Perguntas Frequentes

Quem mora no Urbanova pode ter mudança de município “de uma hora para outra”?

Não. Limites municipais são matéria formal (mapas oficiais e, em regra, lei estadual). Eventuais ajustes dependem de procedimentos técnicos e jurídicos. A CPI não altera limite; investiga e recomenda medidas.

Posso pedir devolução de IPTU/ISS pago “ao município errado”?

Qualquer pretensão depende de prova de competência tributária e de análise jurídica individual (prescrição, boa-fé, serviço prestado, etc.). A CPI poderá subsidiar esclarecimentos, mas não decide casos concretos.

Haverá mudança de endereço oficial, CEP, escola, posto de saúde?

Se houver confirmação técnica e ato formal de ajuste, poderá haver readequações gradativas, com planos de transição. Até lá, segue como está.

A Univap será impactada?

A universidade aparece nos documentos citados. Eventuais impactos dependem do que a CPI e, depois, os órgãos competentes concluírem (Prefeituras, Estado, Judiciário).