TJ diz ser ilegal aumento para secretários de Anderson Farias em São José dos Campos. O aumento para os homens de confiança foi sancionado pelo Prefeito em março deste ano. Os salários passariam de R$ 14,7 mil para R$ 15,4 mil. Na primeira instância, o pedido de liminar em ação popular proposta pelo empresário Dudu Sivinski foi negado.
Na decisão desta segunda-feira (29/05), o desembargador Sidney Romano dos Reis, da 6ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça foi claro a respeito da inconstitucionalidade da lei sancionada – Na ocasião da votação do reajuste, o departamento jurídico da Câmara de Vereadores já havia alertado sobre o desrespeito à Constituição. “Assim ocorrendo, estão presentes probabilidade de provimento do recurso e de risco ao erário público, tornando-se viável, pois, a suspensão da lei municipal referida”, disse o desembargado em trecho da decisão.
A lei é clara e só pode haver aumento para prefeito, vice, secretários e vereadores de uma legislatura para outra. Procurada, a Prefeitura de São José dos Campos informou que vai analisar a decisão assim que for oficialmente notificada.
O gasto com o aumento para os homens de confiança do prefeito Anderson Farias seria de R$ 172 mil por ano.
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