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A Prefeitura enviou à Câmara um projeto que cria duas novas subprefeituras — Veraneio Ijal e Geraldo Scavone — vinculadas à Secretaria de Infraestrutura. As unidades serão órgãos descentralizados chefiados por subprefeitos, com missão de aproximar serviços e decisões do território e acelerar a resposta às demandas locais. A votação do Projeto está previsto para acontecer na sessão desta quarta-feira (05/11). CLIQUE AQUI E ENTRE NO NOSSO CANAL DO WHATSAPP

Segundo a Mensagem do Executivo, a criação atende reivindicações históricas da população por descentralização e faz parte de uma reestruturação administrativa das subprefeituras prevista para 2026, para cobrir todo o perímetro municipal e melhorar a governança territorial.

O que está no projeto

Criação e vínculo

Cria as Subprefeituras Veraneio Ijal e Geraldo Scavone na estrutura da Secretaria de Infraestrutura Municipal.
As subprefeituras são órgãos descentralizados e serão dirigidas por subprefeitos.

Cargos e requisitos

O Anexo I aprova 2 cargos em comissão de Subprefeito, com vencimento de R$ 8.418,30 e pré-requisito de Ensino Médio completo.

Abrangência territorial e justificativa

As novas unidades complementam as quatro já existentes e integram a reestruturação para 2026, cobrindo 100% do município.
Veraneio Ijal: região urbana mais desprovida de infraestrutura; atende compromisso com a Associação de Moradores e abrange Veraneio Ijal, Veraneio Irajá, Parque Imperial e Pedramar.
Geraldo Scavone: área com maior densidade demográfica, de Jardim das Indústrias até Rio Comprido e Santa Paula.

O que cada subprefeitura faz

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Competências institucionais da subprefeitura

Acompanhar cronograma de obras e supervisionar serviços no território;
Esclarecer e conscientizar a população sobre mecanismos de participação;
Levantar informações de campo e coordenar as administrações regionais;
Ampliar e qualificar a oferta de serviços locais e articular secretarias.

O papel do subprefeito

Planejar, supervisionar e coordenar ações e prazos;
Representar política e administrativamente a Prefeitura na região;
Administrar recursos, propor prioridades orçamentárias e participar do orçamento participativo;
Indicar representantes em conselhos/colegiados, fornecer subsídios a políticas municipais e articular com órgãos e sociedade civil.

Impacto orçamentário, LRF e vigência

Despesa e adequação fiscal

O projeto determina que as despesas correrão por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Há declaração formal da Secretaria de Finanças de adequação orçamentária e financeira com a LOA/LDO, conforme arts. 14 e 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Quando passa a valer

A lei entra em vigor na data da publicação (após aprovação e sanção).

Bastidores e indicação política

Segundo informações do Jornal Diário de Jacareí, um dos dois cargos — Subprefeitura Geraldo Scavone — deve ser ocupado pelo ex-vereador Rogério Timóteo (Republicanos), que obteve 1.714 votos em 2024 e ficou como primeiro suplente.

O partido elegeu Hernani Barreto (base do governo), apontado como articulador da indicação.

O que muda para o morador

Atendimento mais próximo: a subprefeitura vira a “porta de entrada” para pedidos de manutenção, zeladoria, obras de pequeno porte e articulação com secretarias;
Agilidade: coordenação local tende a destravar prazos e reduzir deslocamentos de equipes;
Participação social: o subprefeito mobiliza conselhos/colegiados e incorpora demandas ao planejamento e orçamento.

Perguntas Frequentes

Quais subprefeituras serão criadas?

Veraneio Ijal e Geraldo Scavone, ambas na Secretaria de Infraestrutura.

Qual o salário e o requisito para o cargo de subprefeito?

R$ 8.418,30; exigência de Ensino Médio completo.

Quem manda na subprefeitura?

Cada unidade é dirigida por um subprefeito (cargo em comissão).

O que o subprefeito faz, na prática?

Planeja e coordena ações, representa a Prefeitura, propõe prioridades no orçamento, articula serviços e conselhos e responde pelo desempenho local.

Vai ter custo extra?

As despesas saem de dotações próprias (com possibilidade de suplementação), e há declaração de adequação fiscal conforme a LRF.

Quando começa a valer?

Após aprovação e publicação, a lei tem vigência imediata.

Quais áreas cada subprefeitura cobre?

Veraneio Ijal: Veraneio Ijal, Veraneio Irajá, Parque Imperial e Pedramar.
Geraldo Scavone: de Jardim das Indústrias até Rio Comprido e Santa Paula.

Isso substitui as regionais já existentes?

Não. As novas subprefeituras se somam às quatro atuais, compondo a cobertura integral do município no desenho planejado para 2026.