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Os vereadores de Jacareí devem apreciar nesta quarta-feira (05/11) o Projeto de Lei do Executivo, que autoriza o parcelamento e o reparcelamento de débitos do Município com o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), administrado pelo Instituto de Previdência do Município de Jacareí (IPMJ), em até 300 parcelas mensais, iguais e sucessivas.

O texto tramita em regime de urgência. Segundo a Prefeitura, a dívida com o IPMJ era de quase R$ 28 milhões em outubro de 2024. CLIQUE AQUI E ENTRE NO NOSSO CANAL DO WHATSAPP

Por que a proposta existe

A mensagem enviada pelo prefeito à Câmara diz que o Município já paga parcelamentos antigos (de 60 e 240 meses) relativos a contribuições patronais e a empréstimos do passado, honrados até aqui. Há, porém, pendências antigas apontadas em auditoria federal de 2011 (PAP 208/2011), que impedem a emissão do CRP (Certificado de Regularidade Previdenciária) pela via administrativa — desde 2012, as renovações do CRP vêm sendo garantidas por decisão judicial.

Com a EC 136/2025, abriu-se a possibilidade de um parcelamento especial em até 300 vezes, desde que autorizado por lei local e firmado até 31/08/2026. O governo municipal sustenta que a medida regulariza o passado, melhora o indicador previdenciário (ISP) e preserva o caixa com um prazo mais longo.

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Como funciona o parcelamento/reparcelamento em 300x

Abrangência dos débitos: podem entrar quaisquer tipos de débitos com vencimento até 31/08/2025.
Prazo para aderir: os acordos devem ser firmados até 31/08/2026.
Condições obrigatórias: adesão ao Programa de Regularidade Previdenciária do Ministério da Previdência e adequação do RPPS à EC 103/2019 e ao regime de previdência complementar.
Consolidação da dívida (antes de parcelar): atualização pelo IPCA/IBGE + 0,5% a.m. (juros simples), com dispensa de multa. Se incluir dívidas já parceladas, refaz-se a consolidação com os mesmos critérios.
Correção das parcelas vincendas: IPCA/IBGE + 0,5% a.m. (juros simples), contados da consolidação até o mês do pagamento. Vencidas: IPCA + 1% a.m. + multa de 5%.
Vencimento: a 1ª parcela vence no dia 10 do 2º mês subsequente à assinatura; as demais, todo dia 10.
Forma de pagamento prioritária: retenção automática no FPM (Fundo de Participação dos Municípios). Se não houver retenção no dia 10, o agente financeiro tenta nos dias 20 e 30. Parcela paga por retenção não sofre juros/multa; se a retenção não cobrir tudo, o Município paga a diferença.

Penalidades, suspensão e rescisão

O acordo pode ser suspenso se, até 10/12/2026, o Município não comprovar ao Ministério o cumprimento das condições cumulativas do art. 115 do ADCT. Enquanto suspenso, não há renegociação.
Também há suspensão por inadimplência de 3 parcelas consecutivas ou 6 alternadas, ou por descumprimento do programa de regularidade; mesmo suspenso, as parcelas continuam vencendo e os débitos seguem devidos.
O IPMJ deverá rescindir o acordo se:
1. houver revogação da autorização de retenção no FPM;
2. não houver comprovação das condições até 10/06/2027;
3. as condições forem descumpridas depois de comprovadas (inclusive por mudança na legislação do RPPS).

O que muda na prática (em 7 pontos)

Alongamento do prazo: de parcelamentos de 60/240 meses para uma janela especial de até 300 meses, reduzindo pressão de curto prazo sobre o caixa.
Correção definida em lei: IPCA + juros simples (0,5% a.m. vincendas; 1% a.m. vencidas), padronizando atualização.
Sem multa na consolidação: a dívida de origem é consolidada sem multa, apenas com IPCA + 0,5% a.m. até a data do acordo.
FPM como garantia: parcelas são retidas na fonte, reduzindo risco de atraso e custo de cobrança.
Travas de governança: suspensão/rescisão se o Município falhar nas condições federais ou no pagamento.
Meta de regularidade: busca emitir o CRP administrativamente, sem depender de decisões judiciais, elevando a nota ISP.
Janela temporal clara: débitos até 31/08/2025; acordo até 31/08/2026.

Prefeitura de Jacareí quer reparcelar débitos com o Instituto de Previdência — Foto: Prefeitura de Jacareí (Divulgação)

Perguntas Frequentes

O projeto trata só de “reparcelar” ou também de parcelar dívidas ainda não parceladas?

Ambos: parcelamento e reparcelamento podem ser utilizados, inclusive reunindo dívidas já parceladas em um novo acordo.

Qual índice e juros incidem sobre as parcelas?

IPCA/IBGE + 0,5% a.m. (juros simples) nas parcelas vincendas; as vencidas têm IPCA + 1% a.m. (simples) + multa de 5%.

Quando começo a pagar?

A 1ª parcela vence no dia 10 do 2º mês após a assinatura do termo; as demais, todo dia 10.

Como é feito o pagamento?

Preferencialmente por retenção automática no FPM; se a retenção não ocorrer no dia 10, há novas tentativas nos dias 20 e 30. Se mesmo assim não cobrir o valor, a Prefeitura paga o complemento.

O que acontece se a Prefeitura atrasar?

O acordo pode ser suspenso por 3 parcelas seguidas ou 6 alternadas em atraso; mesmo assim, as obrigações continuam e podem levar à rescisão se persistirem ou se falharem as condições federais.

Há prazo para provar as condições exigidas pela União?

Sim. Se até 10/12/2026 não houver comprovação, o acordo fica suspenso; e se até 10/06/2027 não for possível comprovar, o IPMJ rescindirá.

Próximos passos

Votação em regime de urgência nesta quarta (5/11).
Se aprovado e sancionado, o Executivo poderá assinar os termos de (re)parcelamento dentro das regras e prazos federais.