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Até 32 mil contribuintes podem ter anistia de até 100% de juros e multas em impostos devidos à Prefeitura de Pinda

A Prefeitura de Pindamonhangaba, por meio da Secretaria de Finanças e Orçamento e do Departamento de Receitas e Fiscalização, está oferecendo anistia de até 100% nos juros e multas para contribuintes com impostos municipais em atraso. A medida, amparada pela Lei nº 6.865/2024, beneficia até 32 mil contribuintes, que terão até o dia 20 de dezembro de 2024 para regularizar suas dívidas, abrangendo tributos como IPTU, ISS, taxas e alvarás. CLIQUE AQUI E ENTRE NO NOSSO CANAL DO WHATSAPP E RECEBA AS NOTÍCIAS EM PRIMEIRA MÃO

Para quem busca ainda mais flexibilidade, a Prefeitura oferece a opção de parcelamento dos débitos, permitida pela Lei nº 5.727/2014, com a possibilidade de dividir o valor total em até 60 vezes.

Como solicitar a anistia online

Os contribuintes podem solicitar a negociação diretamente pelo sistema de Protocolo Online 1 Doc, acessando o link https://pindamonhangaba.1doc.com.br/atendimento. Para o pedido, é necessário apresentar:

  • CPF ou CNPJ
  • Comprovante de endereço
  • Cópia da escritura, contrato ou matrícula do imóvel (em caso de débitos imobiliários)
  • Contrato social (para débitos empresariais)

O contribuinte deve descrever a solicitação, anexar a documentação e acompanhar o andamento pelo e-mail cadastrado.

Atendimento presencial para solicitar anistia

O atendimento também pode ser realizado presencialmente nas Praças de Atendimento da Prefeitura ou na Subprefeitura de Moreira César, de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h. O agendamento pode ser feito pelos telefones 3644-5660 ou 3644-5655, ou diretamente no link https://cedah.pindamonhangaba.sp.gov.br/register.php.

Para acessar boletos de anos anteriores, o munícipe pode consultar o portal da Prefeitura no link https://siapegov.pindamonhangaba.sp.gov.br/pmpinda/websis/siapegov/arrecadacao/geda/geda_consulta.php.

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