A Prefeitura de Jacareí vai voltar a contar, para benefícios funcionais dos servidores municipais, o período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, que havia ficado congelado durante a pandemia da Covid-19. O Decreto nº 750, publicado nesta sexta-feira (16/10), permite rever anuênios, progressões do plano de carreira, sexta-parte e licença-prêmio. Segundo a Prefeitura, os adicionais mensais recalculados devem entrar na folha a partir de janeiro de 2027, e o servidor não precisa pedir a revisão. Eventuais valores retroativos dependem de uma lei municipal específica.
CLIQUE AQUI E ENTRE NO NOSSO CANAL DO WHATSAPP
A medida alcança servidores da Administração Direta, das autarquias e das fundações municipais e será aplicada pela Secretaria de Administração e Recursos Humanos. O decreto determina que a própria Administração recalcule o tempo de serviço e atualize os benefícios, sem exigir requerimento individual.
Por que o período ficou congelado
A Lei Complementar Federal nº 173/2020 impediu a contagem do período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021 para vantagens ligadas ao tempo de serviço. Esse intervalo tem 583 dias, cerca de 19 meses. A Lei Complementar Federal nº 226/2026, conhecida como Lei do Descongela, alterou a norma de 2020 e abriu caminho para que estados e municípios reconhecessem o período e tratassem dos efeitos financeiros conforme suas próprias regras e condições orçamentárias.
O Vale 360 News explicou, em reportagem sobre o Descongela no Legislativo de Caçapava, o que esses 583 dias representam, e mostrou que o TCE-SP classificou a lei federal como autorizativa. Com o Decreto nº 750, Jacareí passa a considerar esses meses na aquisição e na revisão dos direitos previstos na legislação municipal.
Quais benefícios podem mudar
O decreto prevê a revisão de quatro vantagens ligadas ao tempo de serviço:
- Anuênios: os 583 dias entram na contagem, e a data de aquisição do adicional pode ser antecipada
- Plano de carreira: quando o tempo de serviço é requisito para progressão, a data pode mudar, conforme as regras do cargo e da carreira
- Sexta-parte: o período volta a integrar o cálculo, e alguns servidores podem atingir o tempo necessário antes da data que consta nos registros
- Licença-prêmio: os períodos aquisitivos podem ganhar novas datas, e a revisão não garante o gozo imediato da licença
O reconhecimento do período não elimina os outros requisitos da legislação municipal. Como os servidores têm datas de ingresso, carreiras e históricos diferentes, o efeito não será igual para todos.
Novo valor mensal em janeiro, retroativos dependem de lei
A Prefeitura prevê que os novos valores mensais resultantes da revisão apareçam a partir de janeiro de 2027, conforme a apuração feita pela Administração. Isso é diferente de receber o que deixou de ser pago no período anterior.
O Decreto nº 750 não libera automaticamente o pagamento de valores retroativos. O texto diz que eventuais diferenças referentes ao período descongelado dependem de uma lei específica. Se o Executivo enviar um projeto à Câmara, ele poderá definir critérios, forma de pagamento e impacto orçamentário. Até lá, o decreto garante a revisão funcional e a atualização dos valores futuros, mas não permite afirmar que o servidor receberá todas as parcelas passadas.
Resumo do Descongela em Jacareí
| Ponto | O que foi definido |
|---|---|
| Período recuperado | 28/05/2020 a 31/12/2021 (583 dias) |
| Benefícios revistos | Anuênios, plano de carreira, sexta-parte e licença-prêmio |
| Quem faz a revisão | A Prefeitura, sem pedido do servidor |
| Novo valor mensal | Previsão de pagamento a partir de janeiro de 2027 |
| Retroativo | Depende de lei municipal específica |
O reajuste geral e o descongelamento são medidas diferentes: o primeiro corrige os vencimentos, e o segundo recupera tempo que deixou de contar para vantagens funcionais. O portal mostrou o reajuste de 5,4% aos servidores de Jacareí, com vale-alimentação de R$ 330 e auxílio-refeição de R$ 33 por dia trabalhado.
ENTRE NO GRUPO DE NOTÍCIAS DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Links recomendados
ENTRE NO GRUPO DE NOTÍCIAS DO VALE DO PARAÍBA
Leia também
- Jacareí oficializou reajuste de 5,4% aos servidores em 2026
- TCE-SP explica caráter autorizativo da Lei do Descongela
- Câmara de Caçapava aprovou pagamento ligado ao Descongela aos servidores do Legislativo
- Veja o ranking de reajustes dos servidores nas prefeituras do Vale em 2026
Fundador e jornalista do Vale 360 News. Especialista em Gestão da Comunicação de Mídias Digitais, com passagens pelas Rádios Globo e CBN do Grupo Globo e pelo Grupo Bandeirantes de Comunicação, onde atuou como Chefe de Reportagem, apresentador, repórter e produtor. Cobre o Vale do Paraíba e Litoral Norte de São Paulo.
