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CPI do Urbanova, da Câmara de Jacareí, notifica Prefeitura de São José dos Campos é órgãos por suposta “invasão” de terras. A comissão enviou ofícios e deu 10 dias úteis para recebimento de informações de órgãos municipais e estaduais. CLIQUE AQUI E ENTRE NO NOSSO CANAL DO WHATSAPP

A CPI do Urbanova teve os trabalhos iniciados na quinta-feira (11/09) para apurar a suposta invasão do território de Jacareí pelo loteamento Urbanova, situado em São José dos Campos. Na reunião de abertura, a CPI deliberou pelo envio de ofícios à Secretaria de Finanças de São José dos Campos, aos Oficiais de Registro de Imóveis de Jacareí e São José dos Campos e ao Instituto Geográfico e Cartográfico do Estado de São Paulo (IGC-SP). Os órgãos têm prazo de 10 dias úteis para responder.

Segundo a relatoria, a medida busca assegurar cooperação institucional e intercâmbio de documentos, a fim de dar suporte técnico e jurídico à investigação. A apuração parte de uma denúncia formal do ex-prefeito de Jacareí, Benedicto Sérgio Lencioni, apresentada em março de 2025, apontando que a invasão teria ocorrido em 1998, quando foi autorizada a implantação do Urbanova.

“A Comissão tem em mãos as informações do ex-prefeito que deram origem à investigação, mas precisamos de dados atualizados que certifiquem segurança jurídica para continuidade dos trabalhos de apuração”, afirmou o vereador Juex Almeida (PP), relator da CPI.

O que está sob investigação

Possível transposição de limites municipais na implantação do Urbanova, com imóveis situados em território de Jacareí recolhendo tributos a São José dos Campos.
Potencial prejuízo financeiro para Jacareí e violação à autonomia municipal prevista na Constituição Federal, caso se confirmem as irregularidades.
A área sob suspeita abrangeria a Univap e outros imóveis privados, conforme folhas topográficas e imagens de satélite levantadas preliminarmente.

Quem compõe a CPI e quais são os poderes

A CPI é formada por:

Juex Almeida (PP) – Relator
Netho Alves (PL) – Presidente
Paulinho do Esporte (Podemos) – Membro

A Comissão tem poderes de investigação semelhantes aos das autoridades judiciais, podendo requisitar informações, solicitar perícias, convocar depoimentos e realizar diligências. O prazo inicial para a conclusão dos trabalhos é de até 180 dias, com possibilidade de encaminhar o relatório final ao Ministério Público para apuração de eventuais responsabilidades civis e criminais.

Próximos passos definidos na reunião

Ofícios enviados à Secretaria de Finanças de SJC, cartórios de imóveis de Jacareí e SJC e ao IGC-SP, com 10 dias úteis para resposta.
Mapeamento documental: consolidação de matrículas, registros e alterações cartográficas que delimitem com precisão a linha divisória intermunicipal.
Análise técnica: confronto entre mapas oficiais, plantas de parcelamento, georreferenciamento e eventuais atos administrativos de 1998 e anos subsequentes.
Audiências e oitivas: eventual convocação de gestores públicos, técnicos e representantes das instituições envolvidas (universidade, loteadora, cartórios, IGC).
Inspeção in loco: possibilidade de visitas técnicas às áreas citadas para verificação de marcos físicos e alinhamento com as peças técnicas.

Por que o tema é sensível

Tributação: se imóveis de Jacareí recolhem a São José dos Campos, há possível perda de receita para Jacareí (IPTU, taxas e outras receitas acessórias).
Serviços públicos: a responsabilidade por serviços (saúde, educação, zeladoria, mobilidade) depende da jurisdição correta; imprecisões geram distorções de planejamento.
Segurança jurídica: compradores, proprietários e negócios locais necessitam de clareza cadastral e estabilidade cartorial para operações financeiras e investimentos.
Autonomia municipal: definir e respeitar limites territoriais é princípio constitucional que resguarda a gestão do território por cada cidade.

O que pode acontecer ao final da CPI

Relatório conclusivo com:
- Confirmação ou não da invasão territorial;
- Recomendações de correção cadastral e tributária, se for o caso;
- Encaminhamento ao Ministério Público para providências cabíveis (cíveis/penais);
- Sugestões legislativas (normas de transposição e atualização cartográfica; procedimentos para alterações nos cadastros municipais e cartoriais);
- Pactuação intermunicipal para regularização de casos pontuais e mitigação de danos.

Entenda os termos

Limite intermunicipal: linha que separa os territórios de dois municípios, definida por leis estaduais, cartas oficiais e registros cartográficos.
IGC-SP: órgão estadual responsável por georreferenciamento e cartografia oficial, fundamental para dirimir dúvidas sobre limites territoriais.
Registro de Imóveis: cartórios que formalizam a propriedade e eventuais alterações; inconsistências de endereço/município podem gerar efeitos tributários indevidos.
Autonomia municipal: garantia constitucional de que cada município administra seu território, arrecada tributos e planeja políticas públicas.

O que diz o Prefeito de São José dos Campos sobre a CPI do Urbanova

O Prefeito de São José dos Campos, Anderson Farias (PSD), já falou com o Vale 360 News a respeito da CPI do Urbanova. Ele afirmou que recebeu “pela imprensa” a notícia da CPI instaurada pela Câmara de Jacareí para investigar a titularidade de áreas a partir do campus da Univap, no Urbanova, em São José dos Campos. “Não fomos ainda notificados e nem procurados”, disse.

Para ele, a abertura da comissão é “desnecessária e, do ponto de vista, equivocada”, especialmente porque a expressão “invasão” seria “completamente equivocada”.

“Fiquei sabendo pela imprensa. Não fomos notificados e ninguém nos procurou. A CPI me parece desnecessária e equivocada. A palavra ‘invasão’ é completamente equivocada”, afirmou o prefeito.

Leia mais Aqui.

Terras em bairro nobre de São José dos Campos seriam pertencentes a Jacareí — Foto: Reprodução

Perguntas frequentes

1) A CPI já concluiu que houve invasão?

Ainda não. A Comissão está em fase inicial de coleta de informações e análises técnicas.

2) Quem será ouvido?

Poderão ser chamados gestores públicos, técnicos do IGC-SP, representantes de cartórios, universidade, loteadora e outros envolvidos.

3) Qual o prazo para a CPI entregar um relatório?

O prazo é de até 180 dias a partir da instalação, podendo haver ajustes conforme o regimento.

4) O contribuinte deve fazer algo agora?

No momento, não. Eventuais orientações serão divulgadas após conclusões preliminares ou recomendações da CPI.

5) Se houver comprovação de erro, o que pode mudar?

Podem ocorrer revisões cadastrais, acertos tributários e medidas administrativas e judiciais para regularizar a situação.