💬 Compartilhe no WhatsApp ✦ Siga no Google Notícias

A Câmara autorizou o pagamento retroativo de vantagens funcionais aos servidores do Legislativo de Caçapava referentes ao período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, quando a contagem desse tempo ficou suspensa durante a pandemia de Covid-19. A Lei nº 6.491 foi promulgada pelo presidente da Câmara, Adilson Henrique França (PL), em 24 de agosto de 2026. Os valores terão correção mensal pela Taxa Selic e pagamento em parcela única, com recursos do orçamento da própria Câmara. Os servidores da Prefeitura ainda aguardam uma definição do Executivo sobre medida semelhante.

CLIQUE AQUI E ENTRE NO NOSSO CANAL DO WHATSAPP

O que a Lei nº 6.491 autoriza na Câmara de Caçapava?

A nova lei autoriza a Câmara a reconhecer o período aquisitivo das vantagens funcionais vinculadas ao tempo de serviço dos servidores públicos do Legislativo que estão em atividade.

O intervalo abrange 583 dias, entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021. Durante esse período, a Lei Complementar federal nº 173, editada em 2020, suspendeu a contagem para uma série de vantagens funcionais em razão das medidas fiscais adotadas durante a pandemia.

A situação mudou em janeiro de 2026, após a sanção da Lei Complementar nº 226. A legislação federal abriu espaço para que estados, Distrito Federal e municípios autorizassem os pagamentos retroativos, desde que cada ente respeite as regras fiscais e tenha disponibilidade no orçamento.

Entre os direitos citados pela legislação federal estão anuênios, triênios, quinquênios, sexta parte, licença prêmio e mecanismos equivalentes ligados ao tempo de serviço.

Como será feito o pagamento aos servidores da Câmara?

A Lei nº 6.491 determina que os retroativos respeitem as condições e os limites previstos na legislação federal, inclusive as regras sobre responsabilidade fiscal e despesa com pessoal.

O texto estabelece parcela única. Os valores terão atualização mensal com base na Taxa Selic.

O dinheiro sairá das dotações do orçamento vigente da Câmara Municipal. Caso haja necessidade, a lei autoriza suplementação das dotações, sempre de acordo com a legislação financeira.

A norma também proíbe a transferência do custo para outro ente federativo. Na prática, o Legislativo de Caçapava terá de suportar a despesa com seu próprio orçamento.

A lei divulgada não informa o valor total da despesa, o número de servidores alcançados nem a data exata do depósito. Esses dados dependem dos cálculos individuais e dos procedimentos administrativos da Câmara.

Por que esses valores ficaram suspensos durante a pandemia?

A Lei Complementar nº 173, de maio de 2020, estabeleceu uma série de restrições aos gastos públicos durante a emergência provocada pela Covid-19. Uma dessas regras interrompeu, para determinados efeitos funcionais, a contagem do período entre maio de 2020 e dezembro de 2021.

Em janeiro deste ano, a Lei Complementar nº 226 alterou essa regra. O novo texto federal autorizou os entes que decretaram estado de calamidade pública durante a pandemia a aprovar o pagamento dos valores retroativos.

O Vale 360 News explicou os efeitos da lei do descongelamento para os servidores públicos após a aprovação da mudança federal.

A lei federal não estabelece depósito automático do retroativo. Ela exige autorização local e respeito à capacidade financeira do órgão responsável pela despesa.

Servidores da Prefeitura de Caçapava também receberão o retroativo?

A Lei nº 6.491 trata do quadro do Legislativo. Ela não estabelece pagamento aos servidores vinculados à Prefeitura de Caçapava.

O Vale 360 News procurou a administração municipal para saber se o Executivo enviará à Câmara uma proposta no mesmo sentido para os funcionários da Prefeitura. Até a publicação desta reportagem, não houve resposta.

O Sindicato dos Servidores Municipais afirma que pretende mobilizar a categoria para cobrar uma definição. Segundo a entidade, o pagamento do retroativo integra a pauta já apresentada à administração e consta em ata de negociação.

A cobrança não surgiu agora. Em abril, o Sindicato dos Servidores de Caçapava incluiu o retroativo da Lei Complementar nº 226 entre as reivindicações da campanha salarial de 2026.

Na ocasião, a entidade também cobrou recomposição de perdas salariais, mudanças nos benefícios, plano de carreira e outras reivindicações do funcionalismo.

O que aconteceu na campanha salarial dos servidores de Caçapava?

A relação entre Prefeitura e funcionalismo passou por semanas de negociação neste ano. Em 12 de maio, os servidores rejeitaram uma proposta salarial apresentada pelo Executivo e mantiveram a mobilização.

Dois dias depois, a Prefeitura aceitou reabrir as negociações após a categoria aprovar estado de greve. Vereadores também participaram das articulações para uma nova rodada de diálogo.

O acordo saiu em 21 de maio. Os servidores aprovaram reajuste salarial de 4,39% e vale alimentação de R$ 1.000.

O pagamento dos direitos ligados ao período congelado não entrou naquela solução salarial, de acordo com as informações divulgadas na campanha. Por esse motivo, o assunto permanece na pauta sindical.

Qual é a diferença entre a situação da Câmara e a da Prefeitura?

O Legislativo já tem uma lei específica. A Lei nº 6.491 autoriza o reconhecimento do período e o pagamento aos seus servidores ativos, dentro das condições financeiras previstas no texto.

No Executivo, não há informação até este momento sobre lei municipal equivalente para os funcionários da Prefeitura.

Essa diferença tem efeito direto para os trabalhadores. O servidor da Câmara já conta com uma autorização legal para o retroativo. O funcionário do Executivo ainda depende de uma decisão da Prefeitura e da tramitação da medida necessária.

O Sindicato dos Servidores afirma que cobrará o cumprimento da pauta discutida com a administração. A Prefeitura terá espaço para apresentar sua posição sobre disponibilidade financeira, impacto na folha e eventual envio de proposta ao Legislativo.

Quando os servidores da Câmara receberão os valores?

A Lei nº 6.491 entrou em vigor na data de sua publicação. O texto determina parcela única e correção pela Selic, mas não fixa uma data específica para o crédito.

Também não consta no documento divulgado o impacto financeiro total da medida. O cálculo depende do histórico funcional de cada servidor, do direito adquirido durante o período e dos valores correspondentes.

O próximo passo fica com os setores administrativos e financeiros da Câmara, responsáveis pelos cálculos e pela execução da despesa dentro do orçamento disponível.