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Justiça determina suspensão do concurso público da GCM São José dos Campos

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Justiça determina suspensão do concurso público da GCM São José dos Campos. A decisão ocorreu nesta quarta-feira (13/12) e atende a um pedido do Ministério Público do Estado de São Paulo, que questionou o edital do concurso pela falta de previsão de vagas reservadas para pessoas com deficiência. O edital 01/2023 não prevê reserva de vaga para pessoa com deficiência. CLIQUE AQUI E ENTRE NO NOSSO CANAL DO WHATSAPP

Diante disso, a juíza Carolina Braga Paiva, da 1ª Vara da Fazenda Pública de São José dos Campos, responsável pelo caso, destacou a importância da inclusão e da observância das normas legais que asseguram direitos às pessoas com deficiência em concursos públicos. A decisão enfatiza a necessidade de cumprir os preceitos constitucionais e legais que visam a proteção e a inclusão efetiva de pessoas com deficiência no mercado de trabalho, especialmente em cargos públicos.

“A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão” (artigo 37, inciso VIII). A Lei Complementar n. 56/1992, que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do Município de São José dos Campos dispõe o seguinte: “Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas no concurso” (art. 5º, §2º)”, argumentou a juíza na decisão contraria à Prefeitura de São José dos Campos.

A decisão da Justiça impede que a Prefeitura nomeie e dê posse aos candidatos aprovados. O Concurso Público da GCM São José dos Campos visa o preenchimento de 40 (quarenta) vagas para o cargo de Guarda Civil Municipal – 2ª Classe.

O concurso já apresentou outros problemas na prova de aptidão física e a banca organizadora precisou repetir os testes. A Prefeitura de São José dos Campos foi procurada para comentar a decisão da Justiça de suspender o concurso público da GCM São José dos Campos e disse o seguinte por meio de nota: “A Prefeitura de São José dos Campos informa que vai se manifestar quando for oficialmente notificada”.

*Foto de Capa: Claudio Vieira/PMSJC

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