Caçapava terá de regularizar 52 prédios sem AVCB após sentença da 2ª Vara Cível que julgou procedente ação civil pública movida pelo Ministério Público. A decisão determina que a Prefeitura conclua estudos, projetos e obras necessários para adequação dos imóveis e obtenha os documentos exigidos pelo Corpo de Bombeiros no prazo máximo de seis meses. CLIQUE AQUI E ENTRE NO NOSSO CANAL DO WHATSAPP

Na sentença, a juíza Simone Cristina de Oliveira afirma que a falta do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros não é mera formalidade burocrática, mas uma exigência essencial para garantir a segurança de servidores e da população que frequenta prédios municipais.

O processo foi movido pelo Ministério Público após inquérito civil apontar omissão do município em garantir a regularidade de imóveis públicos. Segundo os autos, a Prefeitura admitiu a irregularidade de 52 unidades.

O que Justiça determinou para Caçapava regularizar 52 prédios sem AVCB

A decisão judicial estabelece que a Prefeitura apresente, em até 60 dias, um cronograma detalhado de execução com etapas semestrais. Depois disso, o município terá até seis meses para concluir as medidas e apresentar em juízo os AVCBs ou documentos equivalentes que comprovem a regularidade dos imóveis.

A sentença também determina que o município se abstenha imediatamente de locar, receber em cessão ou colocar em funcionamento imóveis sem AVCB válido. Em caso de descumprimento, foram fixadas multas diárias e penalidades por imóvel irregular.

Juíza rejeita argumento de limitação orçamentária

Ao analisar a defesa da Prefeitura, a magistrada afastou a tese de “reserva do possível” e afirmou que o direito à vida e à segurança prevalece sobre alegações financeiras ou conveniências administrativas. A sentença destaca ainda que a omissão já era conhecida desde 2019, o que, segundo a decisão, enfraquece o argumento de impossibilidade de planejamento.

O texto também alerta que o descumprimento injustificado da ordem pode gerar responsabilização pessoal do gestor público e até medidas mais duras na fase de execução, como eventual interdição de imóveis que não ofereçam condições mínimas de segurança.

“O argumento de que a proposta orçamentária para 2025 já havia sido enviada à Câmara Municipal quando da citação não exime o Município de sua responsabilidade. A omissão é antiga, apurada em inquérito civil instaurado em 2019. A Administração teve tempo mais que suficiente para planejar e executar as adequações.

A inércia ao longo de anos não pode ser premiada, transformando-se em justificativa para o descumprimento de um dever legal e de uma ordem judicial. O Poder Executivo dispõe de mecanismos para solicitar créditos suplementares ou especiais, se necessário, para cumprir obrigações urgentes e inadiáveis.”

Na decisão, a juíza faz um alerta: “É imperioso ressaltar que o descumprimento injustificado de ordem judicial pode acarretar a responsabilidade pessoal do gestor público. A recalcitrância em adotar as providências determinadas, além de sujeitar o Município à multa, pode configurar ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública (art. 11 da Lei nº 8.429/92), bem como o crime de desobediência (art. 330 do Código Penal), sem prejuízo da apuração de responsabilidade civil e política. O administrador não possui um escudo que o proteja das consequências de seus atos e omissões deliberadamente contrários à lei e às decisões judiciais.”

Decisão pressiona Prefeitura em meio a debate sobre reformas e investimentos

A ordem judicial amplia a pressão sobre a gestão municipal num momento em que Caçapava já discute fontes de recursos para reforma e adequação de próprios públicos. A sentença deixa claro que a regularização dos prédios não é facultativa e deve receber prioridade administrativa.

O Vale 360 News já mostrou que o TCE apontou ausência de AVCB em prédios públicos de Caçapava. O portal também publicou o debate sobre obras que a Prefeitura quer realizar com a venda de terrenos, a aprovação da lei do leilão de áreas públicas com recursos para reforma de próprios municipais e a declaração do prefeito sobre a fase de contratação do leiloeiro e o uso do dinheiro para investimentos em obras vinculadas ao pacote da cidade.

O que diz a Prefeitura

A Prefeitura de Caçapava foi procurada pelo Vale 360 News, mas ainda não há uma posição.

Perguntas frequentes sobre a decisão que manda Caçapava regularizar 52 prédios sem AVCB

Quantos imóveis públicos aparecem na sentença?

A decisão cita 52 prédios públicos municipais em situação irregular quanto ao AVCB.

Qual prazo a Prefeitura recebeu?

O município terá 60 dias para apresentar cronograma detalhado e até seis meses para concluir a regularização e apresentar os documentos exigidos.

O que é AVCB?

É o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros, documento que atesta que a edificação cumpre condições mínimas de segurança contra incêndio.

Há multa em caso de descumprimento?

Sim. A sentença prevê multa diária para o atraso no cronograma e outra penalidade para o descumprimento da obrigação principal de regularizar os imóveis.