Os vereadores aprovaram a lei do leilão de terrenos em Caçapava que pode render até R$ 83 milhões à Prefeitura, em votação realizada na última sessão do ano da Câmara Municipal, nesta quinta-feira (11/12). O projeto transforma 10 áreas públicas em bens passíveis de venda e vincula todo o dinheiro arrecadado a um amplo pacote de obras em saúde, educação, infraestrutura urbana e assistência social. CLIQUE AQUI E ENTRE NO NOSSO CANAL DO WHATSAPP

Com a aprovação do projeto por 9 votos a 1, o leilão de terrenos em Caçapava sai da fase de debate e audiência pública e entra na etapa de preparação do edital, que definirá valores mínimos, regras de participação e prazos. O único vereador contrário ao projeto foi Maicon Goiembiesqui (Republicanos).

A proposta vinha sendo discutida há meses pela população e já tinha sido tema de reportagens sobre o pacote de obras que a Prefeitura pretende viabilizar com a venda das áreas.

Uma emenda proposta pelo vereador do PL, Bruno Henrique, para suprimir os dois terrenos no bairro Terras do Vale do projeto, que juntos estão avaliados em R$ 32,5 milhões foi rejeitada por cinco votos a quatro.

Uma segunda emenda foi colocada em votação, proposta pela vereadora Fran Miranda (PL), que veda a construção de grandes empreendimentos em nove de dez terrenos. A emenda foi aprovada por unanimidade.

A terceira emenda foi apresentada pelo vereador Professor Jefferson (PODE), e versava sobre modificações no projeto de construção da Casa do Autista. A emenda foi aprovada por unanimidade.

A promessa de construção da casa do Autista prevê investimentos de R$ 13 milhões em terreno no Parque do Museu.

O que diz a lei do leilão de terrenos em Caçapava

A lei aprovada pela Câmara “dispõe sobre a desafetação e autorização para alienação de imóveis pertencentes ao Município de Caçapava e dá outras providências”. Na prática, ela autoriza o leilão de terrenos em Caçapava hoje classificados como áreas institucionais, que deixam de ser bens de uso comum do povo e passam à categoria de bens dominicais, podendo ser vendidos.

Os 10 imóveis listados no texto da lei estão em bairros com forte potencial imobiliário, como:

Residencial Colinas (Avenida José Cândido Sbruzzi / Rua Merlot);
Santa Mariana / Caçapava Velha (Estrada Prof. Olívia Alegri);
Terras do Vale (duas áreas na Avenida Ver. Geraldo N. da Silva);
Borda do Lago (duas áreas na Avenida Ângelo Zepelin);
Terras Altas (Rua Lucas Nogueira Garcez);
Ecopark Sunset (duas áreas no Acesso E e na Avenida Sunset);
CEIC – Centro Empresarial e Industrial de Caçapava (Rodovia Vito Ardito / Rua Ary Menergario).

O leilão de terrenos em Caçapava deverá ocorrer por meio de licitação na modalidade leilão, com avaliação prévia das áreas por CRECI, Caixa, CREA ou CAU, conforme exige a lei. O edital terá que detalhar a descrição dos bens, valores mínimos, condições de pagamento, obrigações do comprador, multas por inadimplência e demais cláusulas de transparência.

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Quanto Caçapava espera arrecadar com a lei do leilão de terrenos

Segundo a mensagem encaminhada pelo Executivo aos vereadores, a lei do leilão de terrenos em Caçapava tem potencial de arrecadar aproximadamente R$ 83 milhões, a depender dos lances dos investidores e do comportamento do mercado imobiliário no momento do leilão.

O valor é superior às primeiras estimativas apresentadas quando o tema começou a tramitar na Câmara, após audiências públicas e ajustes técnicos no texto da proposta. A Prefeitura reforça que não se trata de criar novas despesas, mas de transformar patrimônio imobiliário em receita de investimento, com foco em obras estruturantes e equipamentos públicos.

Como o dinheiro do leilão de terrenos em Caçapava deverá ser usado

O Artigo 3º da lei determina que os recursos do leilão de terrenos em Caçapava sejam usados exclusivamente para investimentos, seguindo uma ordem de prioridades definida em anexo: infraestrutura urbana, reforma e adequação de próprios públicos já existentes e aquisição de novos imóveis de interesse coletivo.

O plano de investimentos soma R$ 79.632.000,00 em obras previstas. A diferença até o teto estimado de R$ 83 milhões cobre margens de avaliação e variações de mercado. Entre as principais intervenções previstas estão:

Saúde: novo Pronto Socorro e Centro de Saúde integrados

Pronto Socorro Municipal (adulto e infantil), com espaços de exames (ultrassom, mamografia, raio X e tomografia), laboratório, banco de sangue e área administrativa, substituindo a estrutura atual da FUSAM, considerada inadequada às normas sanitárias e ambientais. Investimento estimado: R$ 13,5 milhões.
Novo Centro de Saúde (Postão), concentrando sede administrativa, regulação, farmácia, CAPS I e II, CAPS AD, Vigilância Sanitária e Epidemiológica, setor odontológico e a Casa do Autista, em prédio planejado no Parque do Museu. Investimento estimado: R$ 13,05 milhões.
Quatro novas unidades ESF (Estratégia Saúde da Família), para substituir imóveis alugados e melhorar a estrutura de atenção básica. Investimento estimado: R$ 3,78 milhões.

Educação: reformas estruturais em escolas e creches

Reforma total da EMEF Edmir Viana de Moura, com novo layout, acessibilidade, troca de telhado, piso, instalações elétricas e hidráulicas e adequações para emissão de AVCB. Investimento estimado: R$ 7 milhões.
Reforma da EMEF Profª Daphne César Ghidella, com foco na troca da cobertura e modernização elétrica. Investimento estimado: R$ 3,1 milhões.
Reformas das EMEIs Profª Lucila Dores de Carvalho e Profª Aurora Paes da Costa, com troca de telhado e adequações elétricas. Investimento estimado conjunto: R$ 3,552 milhões.

Lazer, cultura e eventos: Arena e Centro Esportivo

Arena de Eventos e Agronegócio na área da atual usina municipal, com fechamento do perímetro, portaria, palco, banheiros, vestiários, prédio administrativo para monitoramento (COI) e pavilhão de eventos. Investimento estimado: R$ 9 milhões.
Centro Esportivo da Avenida Brasil, com quadras poliesportivas, campo society, quadra de areia, playground, academia ao ar livre, piscina vertical, pista de caminhada e quiosque para lanchonete, transformando o terreno hoje usado para a Festa de São João em parque esportivo permanente. Investimento estimado: R$ 5 milhões.
Requalificação do Mercado Municipal e galpão anexo, com troca de piso, reforma elétrica, pintura e calçadão entre os prédios, para fortalecer o comércio local e garantir condições sanitárias e de segurança. Investimento estimado: R$ 13,75 milhões.

Gestão pública e assistência social

Novo complexo da Secretaria de Obras, Usina e Garagem Municipal, em área próxima ao Centro de Especialidades, para substituir a estrutura atual considerada inadequada em termos de segurança e meio ambiente. Investimento estimado: R$ 2,5 milhões.
Construção de 2 CRAS, 1 CREAS e 1 Centro POP, em prédios próprios, com espaço também para o Conselho Tutelar, reduzindo gastos com aluguel e garantindo estruturas adequadas para atendimento social. Investimento estimado: R$ 5,4 milhões.

De forma resumida, o leilão de terrenos em Caçapava foi aprovado com a promessa de financiar um pacote que inclui novo pronto socorro, centro de saúde, reformas de escolas, requalificação do Mercado Municipal, nova arena de eventos, centro esportivo, unidades de saúde da família e prédios próprios para assistência social e para a Secretaria de Obras.

Restrições: o que pode (e o que não pode) ser construído nos terrenos vendidos

Um dos pontos mais sensíveis no debate sobre o leilão de terrenos em Caçapava foi o risco de instalação de atividades incômodas ao lado de condomínios e bairros residenciais. Para responder a essa preocupação, o Artigo 7º da lei estabelece restrições urbanísticas específicas para quase todas as áreas que serão leiloadas.

Pelas regras aprovadas, as áreas desafetadas:

só poderão receber usos residenciais ou de comércio e serviços de baixo impacto;
não poderão abrigar atividades que gerem ruídos excessivos, odores fortes, vibrações ou outros incômodos à vizinhança consolidada;
não poderão causar prejuízos ao meio ambiente local, mesmo que o zoneamento urbano autorize outros tipos de empreendimentos.

A única exceção é a área localizada no CEIC, que já tem vocação industrial e logística: nesse caso, valem as regras específicas da zona empresarial, permitindo empreendimentos compatíveis com o perfil do distrito.

A lei também faz referência direta à Agenda 2030 da ONU e aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 8, 9 e 11, que tratam de trabalho decente, inovação, infraestrutura e cidades sustentáveis.

Próximos passos após a aprovação do leilão de terrenos em Caçapava

Com a autorização legislativa em vigor, a Prefeitura entra agora na fase de implementação do leilão de terrenos em Caçapava. Os próximos passos incluem:

conclusão das avaliações dos imóveis que irão a leilão, com base em laudos de CRECI, Caixa, CREA ou CAU;
elaboração e publicação do edital de leilão, com datas, valores mínimos, formas de pagamento e obrigações dos compradores;
realização do(s) leilão(ões) públicos, presenciais ou híbridos, segundo as regras definidas;
assinatura dos contratos de compromisso de compra e venda, com cláusulas sobre preço, prazos, garantias e multas por inadimplência;
destinação dos recursos às obras listadas no anexo, conforme a ordem de prioridade e a efetiva arrecadação.

O Executivo afirma que, ao longo de todo o processo, deverá manter a população informada sobre andamento dos leilões, valores arrecadados e cronograma de início das obras, reforçando a relação entre o leilão de terrenos em Caçapava e o pacote de investimentos em saúde, educação, infraestrutura e assistência social.

Novo Projeto de leilão de terrenos em Caçapava — Google Maps

Perguntas frequentes sobre o leilão de terrenos em Caçapava

O que foi aprovado na Câmara sobre o leilão de terrenos em Caçapava?

Os vereadores aprovaram uma lei que desafeta 10 áreas institucionais, autoriza o leilão de terrenos em Caçapava e vincula o uso de todo o dinheiro arrecadado a investimentos em obras públicas, como novo pronto socorro, centro de saúde, reformas de escolas, mercado municipal, arena de eventos e equipamentos de assistência social.

Quanto a Prefeitura espera arrecadar com a lei do leilão de terrenos em Caçapava?

A projeção apresentada pelo Executivo é de que o leilão de terrenos em Caçapava pode render aproximadamente R$ 83 milhões, de acordo com as avaliações mais recentes. O valor final, porém, depende dos lances mínimos definidos no edital e do interesse dos investidores.

Os terrenos do leilão de Caçapava poderão receber qualquer tipo de empreendimento?

Não. A lei do leilão de terrenos em Caçapava estabelece que, com exceção da área do CEIC, os imóveis vendidos só poderão abrigar usos residenciais ou atividades comerciais e de serviços de baixo impacto, sem ruídos, odores ou vibrações incômodas e sem prejuízo ambiental.

O dinheiro do leilão de terrenos poderá ser usado para pagar folha ou despesas do dia a dia?

Não. O texto aprovado vincula expressamente os recursos do leilão de terrenos em Caçapava a investimentos em infraestrutura urbana, reforma e adequação de prédios públicos e aquisição de imóveis de interesse coletivo, seguindo a lista do anexo. Despesas de custeio, como folha de pagamento, não podem ser financiadas com essa receita.

Quais são as principais obras previstas com o dinheiro do leilão?

O plano de investimentos inclui, entre outras ações: construção de um novo Pronto Socorro Municipal, novo Centro de Saúde com Casa do Autista, quatro novas unidades ESF, reformas estruturais de escolas e creches, requalificação do Mercado Municipal, criação de uma Arena de Eventos na área da usina, implantação de Centro Esportivo na Avenida Brasil, novo complexo da Secretaria de Obras e construção de novos prédios para CRAS, CREAS e Centro POP.

O leilão de terrenos em Caçapava já tem data marcada?

Não. A aprovação da lei é uma etapa fundamental, mas o leilão de terrenos em Caçapava ainda depende da conclusão das avaliações dos imóveis e da publicação do edital com datas, regras e valores mínimos. A expectativa é que essa etapa seja definida pela Prefeitura após os trâmites burocráticos e jurídicos necessários.