O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) emitiu parecer desfavorável às contas de 2023 de Caçapava, relativas à gestão da ex-prefeita Pétala Lacerda (Republicanos). A principal razão apontada foi a aplicação insuficiente de recursos do FUNDEB dentro do percentual mínimo exigido por lei, após glosas (descontos) feitas pela fiscalização. A ex-prefeita informou que entrou com recurso contra o parecer. CLIQUE AQUI E ENTRE NO NOSSO CANAL DO WHATSAPP

A decisão foi tomada pela Segunda Câmara do TCE-SP em sessão de 18 de novembro de 2025, com publicação do parecer em dezembro. Embora o parecer tenha forte peso técnico, o julgamento político-administrativo das contas ocorre na Câmara de Caçapava.

Por que o TCE emitiu parecer contra as contas de 2023 da ex-Prefeita Pétala Lacerda

No resumo do processo, o TCE-SP deixou claro que o ponto determinante para o parecer desfavorável nas contas de 2023 de Caçapava foi a irregularidade na execução do FUNDEB, somada a indicadores ruins de gestão e falhas na área educacional. Entre os principais destaques:

FUNDEB abaixo do mínimo legal: após glosas, o TCE apontou aplicação de 89,88% da receita do Fundo em 2023, abaixo do mínimo de 90%.
Glosa em pagamentos a “professores eventuais”: o Tribunal entendeu que parte relevante das despesas não podia ser contabilizada como gasto válido do FUNDEB.
Déficit de vagas em creches: fiscalização apontou demanda reprimida, com lista de espera registrada durante o exercício.
IEGM em faixa ruim: O município permaneceu nas piores faixas do índice do Tribunal, com “C+” no consolidado em 2023.
Determinação de ofício ao Corpo de Bombeiros: O TCE determinou comunicação por falta de AVCB em prédios públicos municipais.

O portal já mostrou que o TCE-SP vinha emitindo alertas sobre gestão fiscal e educação na Prefeitura de Caçapava. Veja aqui: TCE faz alertas sobre gestão orçamentária e baixo investimento em educação em Caçapava.

FUNDEB: a glosa que derrubou as contas de 2023 de Caçapava

De acordo com o voto do relator no TCE-SP, a fiscalização concluiu que, ao fim de 2023, a Prefeitura de Caçapava alcançou R$ 54.014.952,46 em aplicação do FUNDEB — o que corresponde a 89,88% da receita total do Fundo em 2023 (R$ 60.099.291,42). Como o mínimo legal é de 90%, o TCE considerou descumprido o patamar exigido, emitindo parecer desfavorável às contas de 2023 de Caçapava.

O que a Prefeitura alegou nas contas de 2023 de Caçapava

Na defesa apresentada ao Tribunal, a Prefeitura sustentou que teria aplicado 100,53% dos recursos do FUNDEB, e não o percentual abaixo de 90% apontado pela fiscalização. O argumento central foi que valores pagos a professores eventuais deveriam ser reintegrados ao cálculo por se tratarem de profissionais em efetivo exercício na educação básica pública.

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Por que o TCE rejeitou o argumento e manteve a glosa do FUNDEB

A Assessoria Especializada do TCE ratificou as glosas da fiscalização, especialmente as despesas com professores eventuais (apontadas em R$ 6.410.323,23) e com servidores alocados em outras secretarias (R$ 36.817,35). O voto descreve que os professores eventuais não atendiam ao requisito de “efetivo exercício” porque atuavam como prestadores autônomos, sem vínculo jurídico regular com a Prefeitura, sem registro em carteira (CTPS) e sem obrigação recíproca de convocação/aceitação — o que impede o enquadramento para fins de FUNDEB.

Além disso, o parecer técnico citado no voto registrou que despesas com psicólogos e assistentes sociais deveriam ser alocadas no percentual do FUNDEB destinado a outros profissionais (o chamado “FUNDEB 30%”), ajustando a classificação contábil.

Como consequência, o relator propôs que a Prefeitura de Caçapava provisione montante milionário para aplicação em manutenção e desenvolvimento do ensino no exercício subsequente ao trânsito em julgado do parecer, como forma de recompor a distorção.

Educação e gestão: outros problemas apontados nas contas de 2023 de Caçapava

Embora o FUNDEB tenha sido o “ponto de ruptura” para o parecer desfavorável, o TCE-SP listou outros achados relevantes nas contas de 2023 de Caçapava, especialmente na educação:

Déficit de vagas em creches: A fiscalização registrou lista de espera de 103 crianças, tema citado como demanda reprimida no ensino infantil.
Contratações na educação: O voto aponta elevado quantitativo de professores temporários e “eventuais”, além de críticas à transparência e à organização funcional da Secretaria de Educação.
Horas extras em patamar elevado: Pagamento reiterado de horas extraordinárias a diversos servidores.
Alterações orçamentárias elevadas: O Ministério Público de Contas citou percentual considerado alto de mudanças no orçamento durante o exercício.
AVCB: O TCE determinou envio de ofício ao Corpo de Bombeiros por ausência de Auto de Vistoria em prédios públicos municipais.
Transparência: Apontamentos sobre limitações na geração de relatórios e na divulgação de informações (como motivo de viagens em diárias e passagens).

Em outros processos e apurações, o portal Vale 360 News também acompanha fiscalizações e medidas do TCE envolvendo a Prefeitura de Caçapava, como a suspensão de pregão para locação de maquinário. Leia: TCE suspende pregão da Prefeitura de Caçapava para aluguel de maquinário.

Os números principais das contas de 2023 de Caçapava

Apesar do parecer desfavorável, o demonstrativo aponta cumprimento de mínimos constitucionais em áreas como educação e saúde, e um resultado financeiro superavitário — o que foi considerado, mas não foi suficiente para “salvar” as contas de 2023 de Caçapava diante do FUNDEB irregular.

Educação (MDE): 25,22%
Saúde: 30,20%
Pessoal: 42,18%
FUNDEB: 89,88% (irregular)
Magistério (FUNDEB): 74,47%
Resultado orçamentário: déficit de 5,03% (relevado pelo Tribunal)
Resultado financeiro: superávit de R$ 36.109.808,05

Contas anteriores aprovadas: o retrospecto antes das contas de 2023 de Caçapava

O voto do relator registrou que, antes do parecer desfavorável nas contas de 2023 de Caçapava, o município teve pareceres favoráveis em exercícios anteriores:

2022: parecer favorável (processo TC-004231.989.22-9).
2021: parecer favorável (processo TC-007184.989.20-0).
2020: parecer favorável (processo TC-003201.989.20-91).

Isso significa que o parecer desfavorável nas contas de 2023 de Caçapava rompe uma sequência recente de aprovações e concentra o foco do Tribunal em falhas específicas do exercício, sobretudo no FUNDEB e na gestão educacional.

Recurso: o que a ex-prefeita tenta reverter nas contas de 2023 de Caçapava

A ex-prefeita informou que entrou com recurso contra o parecer desfavorável. No TCE-SP, o instrumento típico para contestar parecer prévio de contas municipais é o pedido de reexame, que tem efeito suspensivo e permite nova análise do caso dentro das regras do Tribunal.

Em contato com o Vale 360 News, a ex-prefeita Pétala Lacerda frisou que nunca houve a glosa e que o parecer do relator foi inédito e toda a cidade faz o pagamento do professor eventual.

Paralelamente, o processo segue para a Câmara Municipal: pela regra constitucional, o parecer prévio do Tribunal de Contas sobre contas anuais de prefeito só deixa de prevalecer por decisão de dois terços dos vereadores.

Em Caçapava, a repercussão do caso ocorre em um contexto em que a gestão municipal já esteve no centro de debates e fiscalizações. Relembre um episódio anterior envolvendo o TCE: relatórios sobre salários enviados ao TCE viraram embate político na Câmara.

ex-prefeita Pétala Lacerda — Foto: Arquivo Pessoal

Perguntas frequentes sobre as contas de 2023 de Caçapava

Por que o TCE recomendou reprovação das contas de 2023 de Caçapava?

Porque, após glosas validadas pela área técnica do Tribunal, a aplicação do FUNDEB nas contas de 2023 de Caçapava ficou em 89,88%, abaixo do mínimo de 90% exigido em lei. O voto ainda menciona problemas de gestão educacional, IEGM em faixa ruim e falhas estruturais.

O que é glosa do FUNDEB e como isso afetou as contas de 2023 de Caçapava?

Glosa é o “desconto” de despesas que a fiscalização entende não serem válidas para compor determinado índice. Nas contas de 2023 de Caçapava, a glosa atingiu principalmente pagamentos a professores eventuais considerados sem vínculo regular com a Prefeitura, o que derrubou o percentual computado do FUNDEB.

As contas de 2023 de Caçapava já estão definitivamente rejeitadas?

Não. O parecer do TCE-SP é uma recomendação técnica. O julgamento das contas ocorre na Câmara Municipal. Além disso, a ex-prefeita informou que entrou com recurso no Tribunal.

O que pode acontecer se a Câmara seguir o parecer nas contas de 2023 de Caçapava?

Se a Câmara de Caçapava acompanhar o parecer desfavorável, a rejeição das contas passa a ter efeitos políticos e administrativos, e pode influenciar discussões futuras sobre responsabilidade fiscal e gestão pública.

O que o recurso pode mudar nas contas de 2023 de Caçapava?

O recurso busca reverter a interpretação do TCE, especialmente sobre a glosa do FUNDEB e a forma de contabilização de despesas. Caso o Tribunal acolha o pedido, pode alterar o resultado do parecer sobre as contas de 2023 de Caçapava.