Justiça suspende punição e mantém mandato de Gabriel Belém (PSB) em Jacareí após liminar do Tribunal de Justiça de São Paulo que barrou, ao menos por enquanto, a sanção aprovada pela Câmara Municipal contra o vereador do PSB e permitiu que ele siga no cargo enquanto o caso continua em análise. CLIQUE AQUI E ENTRE NO NOSSO CANAL DO WHATSAPP

A decisão foi assinada pelo desembargador Fernão Borba Franco, do TJ-SP, que concedeu efeito recursal para suspender a penalidade imposta ao parlamentar. No despacho, o magistrado apontou indícios de irregularidades no andamento do processo disciplinar conduzido pela Comissão de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara de Jacareí.

Entre os pontos destacados na liminar está o possível desrespeito ao prazo máximo de 40 dias para apresentação do relatório final, previsto no Código de Ética do Parlamento Municipal.

O relator também citou, em análise preliminar, que houve duas prorrogações de prazo e que a contagem em dias úteis pareceria inadequada para esse tipo de prazo material.

O vereador Gabriel Belém, que atua na oposição, sustenta que a tentativa de punição está ligada ao trabalho de fiscalização em áreas como Saúde e Educação. A defesa também argumenta que o uso de veículo oficial, centro da acusação, ocorreu em agenda parlamentar autorizada e com a finalidade de buscar recursos para a cidade.

Para entender como o caso chegou a esse ponto, vale reler a matéria sobre quando a Câmara de Jacareí pautou a votação da suspensão e também o texto que mostrou quando a punição foi aprovada em plenário.

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Justiça suspende punição e mantém mandato de Gabriel Belém em Jacareí por decisão liminar

No despacho, o desembargador afirma que, diante do fato superveniente da efetiva imposição da sanção em 8 de abril, cabia conceder o efeito recursal para suspender a penalidade.

Na prática, isso impede a execução imediata da punição aprovada pela Câmara e preserva a permanência de Gabriel Belém no exercício do mandato até nova deliberação judicial.

O relator cita expressamente o artigo 18, inciso IX, do Código de Ética do Parlamento Municipal, segundo o qual a Comissão de Ética deve apresentar relatório final em até 40 dias contados da instauração do procedimento.

Segundo a própria decisão, o processo administrativo foi instaurado em 5 de setembro de 2025, com ciência do vereador em 9 de setembro do mesmo ano.

Para o magistrado, há sinais de que o prazo pode ter sido ultrapassado. A liminar também registra que teriam ocorrido duas prorrogações e que, em princípio, não se aplicariam ao caso regras de interrupção, impedimento ou contagem em dias úteis para prazo de natureza material.

Justiça suspende punição e mantém mandato de Gabriel Belém em Jacareí enquanto mérito segue em análise

Outro ponto relevante da decisão é que o desembargador afastou risco reverso para a Câmara de Jacareí. Segundo ele, se o Legislativo vencer ao final da disputa, poderá aplicar a penalidade em outro momento, sem prejuízo. Por isso, a liminar entendeu ser possível suspender a sanção já aprovada até que o caso seja melhor examinado.

A decisão ainda informa que vale como ofício e determina a continuidade do cumprimento de providências processuais, como a comunicação da origem, a intimação da parte contrária e a oitiva do Ministério Público. Isso mostra que o processo não foi encerrado: houve uma decisão provisória favorável ao vereador, mas o mérito ainda será analisado.

Politicamente, o caso amplia a tensão entre oposição e base no Legislativo jacareiense. Gabriel Belém afirma que a punição tem relação com sua atuação fiscalizatória, enquanto o processo na Câmara foi fundamentado em suposto uso irregular de carro oficial. Agora, a disputa sai do ambiente exclusivamente político e ganha nova dimensão judicial.

Resumo da decisão

Assunto: suspensão da penalidade aplicada ao vereador Gabriel Belém
Cidade: Jacareí
Tribunal: TJ-SP
Relator: desembargador Fernão Borba Franco
Data da liminar: 9 de abril de 2026
Efeito da decisão: suspensão da punição aprovada pela Câmara
Ponto central da liminar: possível desrespeito ao prazo de 40 dias do Código de Ética
Situação atual: Gabriel Belém segue no cargo enquanto o caso continua em análise
Próximos passos: intimação da parte contrária e oitiva do Ministério Público

Justiça suspende punição e mantém mandato de Gabriel Belém — Foto: CMJ (Divulgação)

Perguntas frequentes

O que o TJ-SP decidiu sobre Gabriel Belém em Jacareí?

O Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu liminar para suspender a penalidade imposta pela Câmara Municipal, permitindo que o vereador Gabriel Belém continue no cargo por enquanto.

Qual irregularidade foi apontada pela Justiça?

A decisão aponta, em análise preliminar, possível desrespeito ao prazo de 40 dias para a apresentação do relatório final da Comissão de Ética, além de questionar as prorrogações e a contagem em dias úteis.

Gabriel Belém teve o mandato cassado?

Não. A discussão tratava da suspensão aprovada pela Câmara, e a liminar do TJ-SP suspendeu essa penalidade. O processo judicial ainda segue em andamento.