O projeto que muda nome da GCM para Polícia Civil Municipal em São José dos Campos foi enviado à Câmara pelo prefeito Anderson Farias (PSD). A proposta chegou ao legislativo municipal nesta terça-feira (10/11) e mantém as atribuições, os direitos e os deveres dos agentes previstos na legislação local e inclui entre as funções da corporação o patrulhamento ostensivo, preventivo e comunitário. CLIQUE AQUI E ENTRE NO NOSSO CANAL DO WHATSAPP
O texto tem quatro artigos e acompanha a Mensagem assinada em 5 de novembro e dirigida ao presidente da Câmara, vereador Roberto do Eleven (PSD). O prefeito já havia anunciado a assinatura da minuta em vídeo publicado nas redes sociais. Na mensagem, Farias pede a apreciação do projeto nos termos do artigo 74 da Lei Orgânica do Município.
O que prevê o projeto que muda nome da GCM para Polícia Civil Municipal em São José dos Campos
O primeiro artigo institui a Polícia Municipal e define a hierarquia e a disciplina como princípios da corporação. O dispositivo reúne duas frentes de atuação: a proteção dos bens, serviços e instalações do município e o patrulhamento ostensivo, preventivo e comunitário. O texto enquadra a corporação como órgão de segurança pública com referência ao artigo 144 da Constituição Federal.
O segundo artigo estabelece que a atual GCM passa a se chamar Polícia Municipal. O dispositivo preserva as atribuições institucionais, os direitos e os deveres previstos na Lei Complementar nº 359, de 12 de maio de 2008, e nas demais normas municipais aplicáveis. O artigo também ressalva as adequações que decorram do novo regime constitucional.
A mudança alcança a nomenclatura dos agentes. Pelo terceiro artigo, as referências a Guarda Civil Municipal na lei de 2008 passam a ser feitas a Polícia Municipal. Onde a legislação usa Guarda Civil para designar o agente, o texto propõe Policial Municipal. O quarto artigo prevê que a lei entre em vigor na data da publicação, caso a proposta conclua a tramitação e vire lei.
Direitos dos agentes e serviços prestados à população
De acordo com a Prefeitura de São José dos Campos, a proposta preserva os vencimentos e o plano de cargos e carreiras dos atuais integrantes da corporação, que reúne 351 agentes. A administração municipal também informa que a Guarda atua no Centro de Segurança e Inteligência (CSI), com monitoramento por câmeras e leitura de placas de veículos.
Na rotina dos bairros, a corporação já presta serviços como a Ronda Escolar, a Patrulha Rural e a Patrulha Maria da Penha. A Prefeitura também lista entre as equipes especializadas a Ronda Ostensiva Municipal (ROMU), o Grupo Tático de Moto (GTAM) e o grupamento com bicicletas. A continuidade dessas atribuições é o que o projeto prevê para os serviços que o morador já conhece.
A proposta trata da denominação e das funções da corporação. A convocação de 24 guardas municipais, anunciada pelo prefeito na mesma semana, decorre do concurso vigente e foi apresentada como reposição de vagas abertas por aposentadorias. A estrutura atual da corporação inclui a sede da GCM inaugurada em 2024, em um complexo que também abriga a Defesa Civil e a Fiscalização de Posturas.
Relação com a PEC da Segurança Pública
Na justificativa, o Executivo afirma que pretende adequar a legislação municipal às mudanças constitucionais sobre o papel das cidades na segurança pública. O texto também cita a integração com o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e a cooperação entre os diferentes níveis de governo.
O registro oficial do Senado identifica a PEC da Segurança Pública como PEC 18/2025. A proposta federal foi aprovada em dois turnos pelos senadores em 3 de novembro e seguiu para promulgação. Entre os pontos aprovados estão regras para a criação de polícias municipais e a inclusão do Susp na Constituição.
Em São José dos Campos, cabe à Câmara apreciar o projeto de lei complementar que muda o nome da corporação e atualiza a legislação local. Para os moradores, a data de publicação da eventual lei será a referência para a entrada em vigor da nova denominação, conforme prevê o texto enviado pelo prefeito.
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Fundador e jornalista do Vale 360 News. Especialista em Gestão da Comunicação de Mídias Digitais, com passagens pelas Rádios Globo e CBN do Grupo Globo e pelo Grupo Bandeirantes de Comunicação, onde atuou como Chefe de Reportagem, apresentador, repórter e produtor. Cobre o Vale do Paraíba e Litoral Norte de São Paulo.
