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Prefeita de Ubatuba consegue liminar na Justiça que a impede de ser afastada pela Câmara Municipal

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Prefeita de Ubatuba consegue liminar na Justiça que a impede de ser afastada pela Câmara Municipal. O pedido de afastamento imediato de Flávia Pascoal e de abertura de Comissão Processante foi protocolado na segunda-feira (06/03), pela advogada, Jaqueline Tupinamba, que denuncia a compra de pães, por empresa terceirizada, na padaria da família da prefeita, perfazendo o valor de R$ 730 mil.

Na decisão, a juíza da primeira vara de Ubatuba, Marta Andréa Matos Marinho, entende que o regimento interno da Câmara de Ubatuba “padece de vício de inconstitucionalidade formal (por vício de iniciativa)”, e que neste sentido a jurisprudência apresenta entendimentos que justificariam a decisão em caráter temporário de impedimento do afastamento antes de decorrido rito processual  de cassação.  “Ante o exposto, defiro liminarmente a antecipação dos efeitos da tutela, para o fim de determinar a suspensão dos efeitos de eventual deliberação pelo Plenário da Câmara Municipal de Ubatuba e/ou por ato de seu Presidente, exclusivamente que determine o afastamento cautelar”, diz a sentença.

A decisão da Justiça, no entanto, não impede a votação para decidir sobre a instauração de Comissão Processante. A sessão da Câmara está marcada para 19h, desta terça-feira (07/03), e o primeiro item a ser analisado pelos vereadores é o que remete a irregularidades na merenda escolar.

No pedido de cassação da prefeita, Flávia Pascoal, a advogada, Jaqueline Tupinamba, aponta os itens que foram comprados pela terceirizada, de acordo com contrato, que consta do portal da transparência:

  • Bisnaguinha integral – 5 mil pacotes – valor unitário R$ 11,00 – Valor Total: R$ 55 mil
  • Pão Careca – 19 mil quilos – valor unitário R$ 21,00 – Valor Total: R$ 399 mil
  • Pão de forma – 25 mil pacotes – valor unitário R$ 9,50 – Valor Total: R$ 237,5 mil
  • Pão de forma sem glúten, sem lactose – 1 mil pacotes – valor unitário R$ 28,00 – Valor Total: R$ 28 mil
  • Pão hot dog vitaminado – 1.500 pacotes – valor unitário R$ 11,00 – Valor Total: R$ 16,5 mil

A aquisição dos itens viola dos princípios da Administração Pública, como moralidade e da impessoalidade, de acordo com Tupinamba. No pedido de afastamento imediato e cassação da prefeita, ela continua e diz que a aquisição dos produtos da padaria da família da prefeita para a prefeitura constitui simulação e fraude à licitação (acórdão 1019/2013), como também crime contra a administração pública, uma vez que a empresa terceirizada está proibida de contratar com o poder público.

A PF (Polícia Federal) esteve nesta segunda-feira na sede da prefeitura e também na padaria da família da prefeita.

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