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A Prefeitura enviou à Câmara um projeto de lei que institui a Taxa do Lixo em Taubaté. Segundo a justificativa, a medida atende à legislação federal e busca garantir a continuidade e a qualidade do serviço, com critérios técnicos e transparentes de cálculo. O texto vincula toda a receita às despesas do manejo de resíduos, com controle contábil.

O Projeto de Lei foi enviado à Câmara nesta terça-feira e vai tramitar em regime de urgência. CLIQUE AQUI E ENTRE NO NOSSO CANAL DO WHATSAPP

Pisos e tetos por categoria

O projeto fixa valores mínimos e máximos anuais por tipo de imóvel: Residencial, comercial/Outros, industrial e Terreno. O artigo também limita a taxa por máximos e mínimos no corpo da lei.

Em reais: Residencial R$ 5,01 a R$ 1.000,00/ano; Comercial/Outros R$ 10,00 a R$ 20.000,00/ano; Industrial R$ 100,00 a R$ 20.000,00/ano; Terreno R$ 2,00 a R$ 500,00/ano.

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Cobrança e parcelamento (até 12x)

A taxa será lançada anualmente. A arrecadação pode ocorrer em documento exclusivo ou no mesmo documento de outro imposto ou taxa municipal. O pagamento pode ser em parcela única ou em até 12 parcelas anuais.

Isenções

Vulnerabilidade social / CadÚnico: isentos os contribuintes inscritos no Cadastro Único ou que comprovem vulnerabilidade (mediante protocolo e laudo do órgão competente).
Empresas com destinação própria: isenção a unidades Industrial, Comercial ou Outros que comprovem destinação integral (100%) dos resíduos por contrato com empresa licenciada.
Terreno em zona rural: isento.

Classificação do imóvel (quem é quem)

Imóvel com uso contínuo ou intermitente (residência, comércio, indústria ou outro) não pode ser classificado como “Terreno”.
“Outros” abrange unidades que não são Terreno, Residencial, Comercial ou Industrial.
Uso misto: vale o uso predominante (Industrial > Comercial/Outros > Residencial > Terreno).

Revisão do Valor-Base e vinculação da receita

O Valor-Base (VBTCDL) será revisado a cada 4 anos, levando em conta a média do custo anual dos serviços do ano anterior (descontadas receitas alternativas/complementares).
Toda a receita da taxa é vinculada ao manejo de resíduos (coleta domiciliar, expansão e modernização), com controle contábil para fiscalização.

Quanto vou pagar? (Exemplos práticos)

Lembrete: a conta é VBTCDL × área (m²), respeitando piso e teto de cada categoria. Em 12 parcelas, divida por 12.

Residencial

Casa 45 m²: 45 × R$ 1,80 = R$ 81,00/ano (~R$ 6,75/mês).
Apartamento 60 m²: 60 × R$ 1,80 = R$ 108,00/ano (~R$ 9,00/mês).
Casa 600 m²: 600 × R$ 1,80 = R$ 1.080,00 → aplica teto: R$ 1.000,00/ano (~R$ 83,33/mês).

Comercial / Outros

Sala 80 m²: 80 × R$ 3,00 = R$ 240,00/ano (~R$ 20,00/mês).
Loja 3.000 m²: 3.000 × R$ 3,00 = R$ 9.000,00/ano.
Centro comercial 8.000 m²: 8.000 × R$ 3,00 = R$ 24.000,00 → aplica teto: R$ 20.000,00/ano (~R$ 1.666,67/mês).

Industrial

Galpão 600 m²: 600 × R$ 10,00 = R$ 6.000,00/ano (~R$ 500,00/mês).
Planta 3.000 m²: 3.000 × R$ 10,00 = R$ 30.000,00 → aplica teto: R$ 20.000,00/ano (~R$ 1.666,67/mês).

Terrenos (não edificados)

Terreno 250 m²: 250 × R$ 0,10 = R$ 25,00/ano (~R$ 2,08/mês).
Área 10.000 m²: 10.000 × R$ 0,10 = R$ 1.000,00 → aplica teto: R$ 500,00/ano (~R$ 41,67/mês).

Como a Prefeitura vai enquadrar seu imóvel

Categorias

Residencial, Comercial, Industrial, Outros e Terreno (imóvel sem edificação ou inabitável). A finalidade de uso é um critério central para o valor e para a categoria.

Regras importantes

“Terreno” não vale se houver uso contínuo ou intermitente, mesmo que em estruturas temporárias (barracas, contêineres, tendas…).
Uso misto segue o uso predominante (Industrial > Comercial/Outros > Residencial > Terreno).
Base de dados cadastral existente será usada no início de vigência.

Serviço: pagamento, documentos e vigência

Lançamento anual com documento de cobrança exclusivo ou acoplado a outro tributo municipal; o documento deve destacar os elementos de cálculo.
Pagamento: cota única ou até 12 parcelas.
Vigência: 1º dia do exercício seguinte à publicação. (Depende de tramitação e aprovação na Câmara.)

Em números (resumo rápido)

VBTCDL por m² (em R$): Residencial 1,80 | Comercial/Outros 3,00 | Industrial 10,00 | Terreno 0,10.
Pisos/Tetos anuais (em R$): Residencial 5,01–1.000,00 | Comercial/Outros 10,00–20.000,00 | Industrial 100,00–20.000,00 | Terreno 2,00–500,00.
Parcelamento: até 12x.
Isenções: CadÚnico/vulnerabilidade e destinação privada 100% (empresas); terrenos em zona rural.
Revisão do Valor-Base: a cada 4 anos, por custo médio do serviço.
Receita vinculada ao manejo de resíduos + controle contábil.

Taxa do Lixo em Taubaté — Foto: PMT (Divulgação)

Perguntas Frequentes

O que é VBTCDL?

É o Valor-Base por metro quadrado usado na fórmula da TCDL e varia por categoria (Residencial, Comercial/Outros, Industrial e Terreno).

Como descubro a área (m²) que entra na conta?

Vale a área construída (ou do terreno, para “Terreno”), conforme a última situação cadastral da Prefeitura.

Tenho uso temporário (ex.: contêiner, tenda). Conta como terreno?

Não. Imóvel com uso contínuo ou intermitente não é Terreno; precisa ser enquadrado em outra categoria.

Sou do CadÚnico. A isenção é automática?

Não. O PL pede protocolo e laudo do órgão competente para conceder a isenção.

Minha empresa destina parte do lixo com empresa licenciada. Tenho isenção?

Não. A isenção exige comprovar a destinação da totalidade (100%) dos resíduos por contrato com empresa credenciada e licenciada.

Terrenos pagam taxa?

Sim, mas com VBTCDL reduzido e teto anual de R$ 500,00. Terrenos em zona rural são isentos.

A taxa pode vir junto com outro tributo municipal?

Pode. A lei permite cobrança em documento exclusivo ou no mesmo documento de outro imposto ou taxa municipal.

Haverá desconto para pagamento à vista?

O projeto não prevê regra específica de desconto à vista; apenas cota única ou até 12 parcelas.

Quando começa a valer?

Se aprovada e publicada, passa a valer no 1º dia do exercício seguinte.

Por que terrenos pagam mesmo sem “produzir” lixo?

A justificativa explica que a taxa remunera um serviço de saúde pública e saneamento para toda a cidade, independente da quantidade de lixo por unidade.