Prefeitura de São José dos Campos envia à Câmara projeto para emprestar R$ 48 milhões, que serão aplicados em obras em oito bairros. O Projeto de Lei Complementar nº 29/2025 pede autorização para contratar operação de crédito de até R$ 48,3 milhões com recursos do FGTS, via Caixa Econômica Federal, no âmbito do Pró-Moradia. CLIQUE AQUI E ENTRE NO NOSSO CANAL DO WHATSAP

O dinheiro será usado em obras de urbanização — drenagem/manejo de águas pluviais, pavimentação de vias e passeios, projetos técnicos e ações de Trabalho Técnico Social (TTS) — em oito núcleos já regularizados, onde vivem cerca de 6,5 mil moradores.

Pelo texto, o investimento total previsto é de R$ 59.206.934,80. Desse montante, R$ 48.255.689,13 viriam do financiamento e R$ 10.951.245,67 seriam contrapartida do município. A justificativa destaca redução de vulnerabilidades socioambientais, mitigação de alagamentos e inclusão territorial, além do impacto na economia local pela geração de empregos na cadeia da construção.

Os oito bairros atendidos

Capão Grosso IA,
Capão Grosso II,
Recanto dos Nobres,
Chácaras Majestic,
Torrão de Ouro III,
Jardim Primavera II,
Costinha e
Altos do Caête.

Regras do financiamento e base legal

A autorização se ancora na Portaria MCID nº 1.323, de 22/11/2024 (publicada em 17/01/2025) e segue as condições do Pró-Moradia/CEF. O projeto permite contrair o crédito com ou sem garantia da União e explicita que os recursos serão destinados à urbanização dos oito núcleos listados.

O texto também autoriza débito relativo à operação na conta centralizadora/arrecadadora do ICMS, prevê que a receita do financiamento será devidamente consignada no orçamento e que os orçamentos devem reservar dotações para amortizações e encargos.

Impacto no orçamento de 2025 e ajustes em PPA/LDO

Para este exercício, as despesas associadas estão estimadas em R$ 818 mil — R$ 658 mil do crédito, R$ 134 mil de contrapartida e R$ 26 mil de encargos — com abertura de crédito adicional suplementar de R$ 658 mil por decreto, suplementável em até 20%. O PLC também altera anexos do PPA 2022–2025 e da LDO 2025 para incluir a ação e adequar os valores.

Próximos passos

O projeto seguirá o rito legislativo na Câmara (leitura, comissões e plenário). Aprovado e sancionado, permitirá à Prefeitura formalizar o contrato com a Caixa e licitar os serviços previstos no Pró-Moradia.

Serviço (resumo)

Quanto a Prefeitura quer emprestar: até R$ 48,3 milhões (FGTS/Pró-Moradia).
Investimento total/contrapartida: R$ 59,21 mi / R$ 10,95 mi (município).
Oito bairros: Capão Grosso II; Recanto dos Nobres; Chácaras Majestic; Capão Grosso IA; Torrão de Ouro III; Jardim Primavera II; Costinha; Altos do Caête.
Obras previstas: drenagem, pavimentação, passeios, projetos e TTS.
Orçamento 2025: R$ 818 mil (crédito adicional de R$ 658 mil, suplementável em 20%).