Projeto de Emenda Constitucional Atualiza Competências da PF e da PRF. Entenda o Que Pode Mudar na Segurança Pública

Uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para aprimorar a segurança pública no Brasil foi formalmente apresentada pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, em reunião realizada em Brasília, nesta quinta-feira (31/10), e conduzida pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. CLIQUE AQUI E ENTRE NO NOSSO CANAL DO WHATSAPP E RECEBA AS NOTÍCIAS EM PRIMEIRA MÃO

Na ocasião, Lewandowski entregou o documento a governadores, ministros e membros do Poder Judiciário, detalhando uma proposta que visa redefinir e expandir as atribuições da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF), visando uma resposta mais integrada e eficiente no enfrentamento do crime organizado, das milícias e de crimes ambientais.

Competências Ampliadas da Polícia Federal (PF)

A PEC atribui novas competências à Polícia Federal, permitindo uma atuação mais abrangente em crimes que, hoje, nem sempre estão em seu escopo direto de ação. De acordo com o texto, a PF passará a ter uma função expressa no combate a organizações criminosas, milícias e crimes ambientais, desde que tais crimes tenham repercussão interestadual ou internacional e exijam uma resposta uniforme. Com isso, a Polícia Federal poderá atuar preventivamente em infrações que transcendem as capacidades de forças estaduais, sem depender de autorizações judiciais específicas para cada caso.

Além disso, a proposta insere nas responsabilidades da PF a proteção de bens naturais de interesse da União, incluindo matas, florestas, áreas de preservação e unidades de conservação ambiental. Dessa forma, a atuação da PF poderá se expandir para combater diretamente práticas ilícitas que ameaçam o patrimônio ambiental nacional, como o desmatamento ilegal, tráfico de animais e exploração ilegal de recursos.

Fortalecimento do Policiamento Ostensivo com a PRF

Outra mudança significativa proposta pela PEC envolve a ampliação das atividades da Polícia Rodoviária Federal, que passará a atuar não apenas em rodovias, mas também em ferrovias e hidrovias federais. Segundo o texto, a PRF poderá desempenhar um papel mais ativo no policiamento ostensivo, atuando preventivamente em crimes como o tráfico de drogas, contrabando, roubo de cargas, pirataria e descaminho. A proposta busca otimizar a capacidade operacional da PRF para que ela se torne uma força ostensiva federal com atuação ampliada.

A proposta visa tornar a PRF um apoio contínuo às forças de segurança estaduais, podendo ser acionada em situações de emergência para colaborar com a manutenção da ordem pública e a segurança em áreas de interesse estratégico para a União. Com um efetivo de aproximadamente 13 mil agentes, a PRF já possui estrutura operacional e logística moderna, incluindo veículos, aeronaves e armamentos avançados. A PEC sugere a possibilidade de que a PRF amplie seu escopo de atuação para além das rodovias, exercendo suas funções em ferrovias e hidrovias federais para intensificar o combate a crimes e colaborar com o crescimento econômico do país ao proteger as principais rotas de transporte de mercadorias.

Implementação de um Planejamento Centralizado de Segurança Pública

A PEC propõe que a segurança pública seja conduzida por um planejamento centralizado pela União, em resposta ao crescimento das atividades criminosas organizadas e ao aumento da violência, especialmente em áreas dominadas por milícias e facções criminosas. O artigo 21 da Constituição seria atualizado para permitir que o governo federal estabeleça uma política de segurança pública e penitenciária de cumprimento obrigatório, criando diretrizes e procedimentos para todas as esferas da Federação. A coordenação direta pela União permitiria que as ações sejam integradas em nível nacional, facilitando uma resposta coordenada entre as forças estaduais e federais, como previsto no Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), instituído pela Lei 13.675/2018.

Criação do Fundo Nacional de Segurança Pública e Política Penitenciária

Um ponto central da PEC é a criação do Fundo Nacional de Segurança Pública e Política Penitenciária, que centralizaria recursos financeiros para apoiar projetos, atividades e ações de segurança pública e gestão penitenciária. Esse fundo, conforme estabelecido na PEC, não poderá ter seus recursos contingenciados, assegurando que o orçamento destinado à segurança seja aplicado integralmente nas políticas de combate à criminalidade. A proposta visa garantir que todos os entes federados tenham recursos adequados para implementar as políticas definidas pela União e aprimorar a infraestrutura penitenciária e de segurança.

Novo Papel do Sistema Penitenciário e o Combate a Milícias e Organizações Criminosas

A PEC também aborda o fortalecimento do sistema penitenciário nacional. Além das novas diretrizes de segurança pública, a proposta visa melhorar a estrutura e a administração das unidades prisionais, como resposta ao crescimento das facções criminosas e milícias que atuam dentro e fora do sistema prisional. A presença de organizações criminosas no sistema penitenciário é considerada um ponto crítico de segurança, e a proposta assegura que a União possa coordenar de forma mais eficiente as políticas prisionais em todos os estados, com diretrizes que estabelecem a criação de novas medidas de segurança para essas unidades.

Atribuição de Competência Legislativa e Recursos de Ação Conjunta

Para dar suporte jurídico às novas competências, a PEC propõe que a União possua competência privativa para legislar sobre normas gerais de segurança pública, defesa social e o sistema penitenciário. Isso garantirá que as leis relacionadas a essas áreas sejam uniformes em todo o território nacional, facilitando a cooperação entre Estados, Municípios e a União. Dessa forma, o governo federal terá o poder de estruturar e coordenar ações de segurança pública em áreas de interesse nacional, respondendo com rapidez e eficiência a crises de segurança e atuando de maneira proativa para prevenir conflitos.

Estruturação da Polícia Ostensiva Federal

A proposta também menciona a necessidade de criação de uma polícia ostensiva federal, estabelecendo a PRF como o órgão que pode vir a assumir essa função de maneira consolidada. Esse movimento representa uma ampliação do atual papel da PRF, uma vez que hoje suas ações são voltadas majoritariamente para o policiamento de rodovias. Segundo o texto, a PRF passará a atuar como uma força ostensiva em todas as rodovias, ferrovias e hidrovias federais, podendo ser chamada em apoio a outras forças de segurança e contribuir para a ordem pública e a segurança em áreas onde a atuação do governo federal é estratégica.

Essa PEC representa um marco na segurança pública, proporcionando uma maior autonomia e eficácia para a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal, além de estabelecer um sistema centralizado de coordenação para enfrentar a crescente complexidade da criminalidade no país.

Projeto de Emenda Constitucional Atualiza Competências da PF e da PRF — Foto: Ricardo Stuckert/PR

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