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A Prefeitura de Aparecida reenviou à Câmara Municipal o Projeto de Lei Complementar nº 004/2025, que cria a Taxa de Turismo Sustentável em Aparecida para veículos de visitantes, reestrutura o Fundo Municipal de Turismo Sustentável (FMTS) e detalha como o dinheiro será aplicado em limpeza, manutenção da cidade e preservação ambiental em um dos principais destinos de turismo religioso do Brasil. CLIQUE AQUI E ENTRE NO NOSSO CANAL DO WHATSAPP

O que é a Taxa de Turismo Sustentável em Aparecida

Pelo texto enviado aos vereadores, a Taxa de Turismo Sustentável em Aparecida é uma taxa municipal cobrada de veículos de turismo (particulares ou fretados) que entrarem na cidade com finalidade turística ou religiosa.

A cobrança tem como objetivo custear serviços públicos diretamente impactados pelo fluxo de romeiros e visitantes: limpeza urbana, coleta e destinação de resíduos, manutenção de vias e praças, mobiliário urbano, zeladoria e ações de preservação ambiental.

O fato gerador da taxa é a entrada e permanência do veículo no território do município, medida em dias ou frações de dia. O sistema prevê uso de câmeras com OCR (reconhecimento automático de placas) e uma plataforma digital para controlar, cobrar e fiscalizar a taxa.

O novo projeto aprofunda pontos que geraram dúvidas na primeira versão, detalhando critérios de cálculo por dia, regras de isenção, penalidades para quem não pagar e a destinação obrigatória dos recursos em um fundo exclusivo.

Por que a Taxa de Turismo Sustentável em Aparecida é importante

1. 32 mil moradores x mais de 9 milhões de visitantes ao ano

Aparecida tem pouco mais de 32 mil habitantes, segundo o IBGE, mas recebe mais de 9 milhões de romeiros e turistas por ano, de acordo com dados recentes do Santuário Nacional.

Essa diferença mostra o tamanho da pressão sobre a infraestrutura da cidade: quem mora no município paga IPTU, ISS e outras taxas o ano inteiro, enquanto milhões de visitantes usam ruas, praças, banheiros públicos e serviços de limpeza por apenas algumas horas ou dias.

Na justificativa do projeto, a Prefeitura argumenta que a Taxa de Turismo Sustentável em Aparecida é uma medida de justiça fiscal: em vez de concentrar esse custo apenas nos 32 mil moradores, a cobrança distribui uma parte da conta entre os veículos que chegam para turismo ou devoção, como já acontece em outros destinos, a exemplo de Ubatuba, Campos do Jordão e Ilhabela.

O tema ganha ainda mais peso diante do risco de Aparecida perder o título de estância religiosa ou parte dos repasses estaduais, já apontado pela própria Prefeitura em entrevistas anteriores.

Nesse cenário, fontes adicionais de receita específicas para o turismo se tornam estratégicas para manter a cidade preparada para receber milhões de fiéis todos os anos. Veja também: “Aparecida pode perder o título de estância religiosa e o repasse de verba milionária. Entenda”.

2. Contribuição ambiental com preço acessível

Os valores da Taxa de Turismo Sustentável em Aparecida são calculados em UFM (Unidade Fiscal do Município). Pelo projeto, a cobrança diária por veículo é:

Carro de passeio: 1,7 UFM (cerca de R$ 10 por dia, pelo valor atual da UFM);
Motocicleta: 0,85 UFM (cerca de R$ 5 por dia);
Van ou kombi: 3,4 UFMs (cerca de R$ 20 por dia);
Micro-ônibus: 6,8 UFMs (cerca de R$ 40 por dia);
Ônibus de turismo: 11,9 UFMs (cerca de R$ 70 por dia).

Na prática, a Prefeitura defende que se trata de uma contribuição ambiental de valor simbólico, especialmente se comparada a outros custos já pagos pelos visitantes.

Apenas a diária do estacionamento do Santuário Nacional, por exemplo, é maior do que a taxa prevista para carros e motos: um carro paga em torno de R$ 35 por dia e um ônibus, perto de R$ 95, valores praticados diretamente pelo Santuário.

Ou seja, a Taxa de Turismo Sustentável em Aparecida representa uma fração do que muitos visitantes já desembolsam em transporte, combustível, alimentação e serviços religiosos ou turísticos — e, segundo defensores do projeto, não é esse valor perto de R$ 10 por carro que define se o romeiro vai ou não viajar até a Padroeira do Brasil.

3. Fundo exclusivo e fiscalização com participação da sociedade

Todo o dinheiro arrecadado com a Taxa de Turismo Sustentável em Aparecida será destinado ao Fundo Municipal de Turismo Sustentável (FMTS), criado e reestruturado no mesmo projeto. Esse fundo tem natureza contábil e financeira vinculada, ou seja, os recursos não podem ser desviados para despesas genéricas da Prefeitura.

Segundo o texto, o FMTS será usado exclusivamente para:

reforçar a limpeza urbana e a coleta de lixo em períodos de grande fluxo de visitantes;
manter vias, praças, iluminação e sinalização turística;
apoiar ações de preservação ambiental e recuperação de áreas degradadas;
financiar campanhas de educação ambiental e qualificação profissional ligada ao turismo;
modernizar o sistema digital de cobrança e fiscalização da própria taxa.

O projeto determina ainda que a aplicação dos recursos seja acompanhada pela Secretaria de Turismo, com participação do Conselho Municipal de Turismo (COMTUR), órgão que reúne representantes do poder público e da sociedade civil, e que a Prefeitura publique anualmente um relatório detalhado de receitas e despesas do fundo no Portal da Transparência.

4. Experiência de outras cidades: taxa não derruba o turismo

Um dos principais receios quando se fala em qualquer taxa é a possibilidade de afastar visitantes. A Prefeitura e defensores da medida lembram que cidades turísticas que já adotaram taxas ambientais, como Ubatuba e continua recebendo grande número de turistas mesmo após o início da cobrança.

No caso de Aparecida, o argumento é similar: a Taxa de Turismo Sustentável em Aparecida pretende reforçar a limpeza, a organização e a preservação da cidade, melhorando a experiência do próprio romeiro — sem inviabilizar financeiramente a viagem.

Como vai funcionar a Taxa de Turismo Sustentável em Aparecida

Quem paga a taxa

De acordo com o projeto, a Taxa de Turismo Sustentável em Aparecida será cobrada de veículos de turismo, definidos como automóveis, motos, vans, micro-ônibus e ônibus particulares ou fretados que ingressem no município com finalidade turística, religiosa ou de visitação.

A cobrança é feita por dia ou fração de dia de permanência na cidade, considerando a hora de entrada e a hora de saída do veículo.

Como será a cobrança e o pagamento

O texto prevê um sistema eletrônico municipal, baseado em tecnologia OCR (câmeras que leem automaticamente as placas dos veículos) e em uma plataforma digital oficial.

O pagamento poderá ser feito de duas formas:

Antecipado: o visitante emite, pela internet, uma autorização digital para 1 ou mais dias de permanência, já com o QR Code ou código de validação;
Depois da visita: se o veículo sair da cidade sem a taxa quitada, o sistema gera a cobrança automática, com prazo de até 72 horas após a saída para regularização, sem multa.

Agentes de trânsito e fiscais municipais poderão conferir, por leitura de placa ou documentos de autorização, se a Taxa de Turismo Sustentável em Aparecida está paga para aquele veículo.

O que acontece se a taxa não for paga

Quem não quitar a Taxa de Turismo Sustentável em Aparecida dentro do prazo de 72 horas receberá um lançamento de ofício pela Prefeitura, com aplicação de multa. O projeto prevê:

Multa de 25 UFMs (o equivalente a aproximadamente R$ 147 com o valor atual da UFM), além do valor principal da taxa;
Multa em dobro em caso de reincidência;
Inscrição em dívida ativa, com possibilidade de protesto em cartório e execução fiscal, se o débito não for pago.

Quem terá isenção da Taxa de Turismo Sustentável em Aparecida

Para evitar cobranças indevidas de moradores e de quem tem vínculo direto com a região, o projeto estabelece uma lista de isenções da Taxa de Turismo Sustentável em Aparecida:

Veículos licenciados em Aparecida;
Veículos licenciados na Região Geográfica Imediata de Guaratinguetá-Aparecida (Guaratinguetá, Aparecida, Potim, Roseira, Lorena, Canas, Cachoeira Paulista, Cunha e Piquete);
Veículos oficiais em serviço, como ambulâncias, viaturas policiais, bombeiros e defesa civil;
Veículos a serviço de eventos de interesse público, reconhecidos formalmente pela Prefeitura.

Mesmo que o veículo seja licenciado em outro município, o proprietário poderá pedir isenção anual se comprovar residência fixa em Aparecida ou em algum dos municípios da região listados na lei. Essa isenção é concedida mediante cadastro e documentos de endereço, com validade de um ano.

Para onde vai o dinheiro da Taxa de Turismo Sustentável em Aparecida

A arrecadação da Taxa de Turismo Sustentável em Aparecida vai direto para o Fundo Municipal de Turismo Sustentável (FMTS). O projeto especifica que o fundo poderá receber:

a totalidade da arrecadação da taxa;
transferências voluntárias da União e do Estado;
convênios, doações e parcerias;
rendimentos de aplicações financeiras;
créditos adicionais aprovados no orçamento municipal.

Os recursos do FMTS só poderão ser usados em ações ligadas ao turismo sustentável, tais como:

limpeza urbana, coleta e destinação de resíduos sólidos;
manutenção de ruas, praças, mobiliário urbano e sinalização turística;
projetos de preservação ambiental e recuperação de áreas degradadas;
campanhas de educação ambiental e capacitação de trabalhadores do turismo;
digitalização e modernização da própria gestão e fiscalização da taxa.

O texto ainda reserva pelo menos 5% ao ano da arrecadação para serviços extras de limpeza e zeladoria em períodos de fluxo excepcional de visitantes, como feriados prolongados, festas religiosas e grandes eventos.

Comparação: valores da Taxa de Turismo Sustentável em Aparecida x outras cidades

A discussão sobre a Taxa de Turismo Sustentável em Aparecida acontece em um contexto em que vários destinos turísticos brasileiros já cobram ou irão cobrar contribuições ambientais de visitantes.

No Litoral Norte paulista, por exemplo, Ilhabela aprovou taxa ambiental que pode chegar a R$ 48 por dia para carros e R$ 140 para ônibus. Em Ubatuba, há a Taxa de Preservação Ambiental (TPA) para veículos que entram na cidade, voltada a custear impactos de alta temporada. Campos do Jordão também avançou com uma taxa de preservação ambiental para turistas.

Na comparação, os valores da Taxa de Turismo Sustentável em Aparecida para carros (cerca de R$ 10/dia) e motos (cerca de R$ 5/dia) se situam na faixa mais baixa dessas cobranças, com foco em limpeza urbana e manutenção de serviços em uma cidade que vive basicamente do turismo religioso.

O tema já foi tratado em reportagem anterior do Vale 360 News, quando a primeira versão do projeto foi apresentada à Câmara. Relembre: “Aparecida quer cobrar taxa de turismo. Entenda”.

Perguntas e respostas sobre a Taxa de Turismo Sustentável em Aparecida

A Taxa de Turismo Sustentável em Aparecida já está valendo?

Não. Até o momento, a Taxa de Turismo Sustentável em Aparecida é uma proposta em forma de Projeto de Lei Complementar nº 004/2025, reenviado à Câmara Municipal. A taxa só passará a ser cobrada se for aprovada pelos vereadores, sancionada pelo prefeito e regulamentada. Pelo texto, os efeitos valem a partir do exercício financeiro seguinte ao da aprovação.

Quanto vou pagar se entrar em Aparecida de carro ou moto?

Pelo projeto, a cobrança é por dia ou fração de dia de permanência, e os valores são calculados em UFM (Unidade Fiscal do Município), hoje em torno de R$ 5,89. Com isso, a Taxa de Turismo Sustentável em Aparecida ficaria aproximadamente assim:

Moto: cerca de R$ 5 por dia;
Carro de passeio: cerca de R$ 10 por dia;
Van/kombi: cerca de R$ 20 por dia;
Micro-ônibus: cerca de R$ 40 por dia;
Ônibus de turismo: cerca de R$ 70 por dia.

Sou morador de Aparecida ou de cidade vizinha. Vou pagar a taxa?

Não, desde que seu veículo esteja licenciado em Aparecida ou em algum dos municípios da Região Geográfica Imediata de Guaratinguetá-Aparecida listados na lei (Guaratinguetá, Aparecida, Potim, Roseira, Lorena, Canas, Cachoeira Paulista, Cunha e Piquete).

Proprietários que moram nessas cidades, mas têm veículo licenciado em outro município, poderão solicitar isenção anual por meio de cadastro e comprovação de residência.

E quem só passa pela Via Dutra, sem entrar na cidade?

O projeto fala em veículos que entrem no território municipal com finalidade turística ou religiosa. A Prefeitura tem repetido, em entrevistas, que o alvo da Taxa de Turismo Sustentável em Aparecida são os veículos que de fato acessam a cidade para visitar o Santuário ou outros atrativos — e não o motorista que apenas cruza o trecho da Via Dutra. A forma exata de fiscalização nesse ponto, porém, ainda dependerá da regulamentação do sistema eletrônico.

A Taxa de Turismo Sustentável em Aparecida pode afastar romeiros?

O tema é polêmico e divide opiniões. Críticos temem que qualquer cobrança adicional possa desestimular viagens de grupos de baixa renda. Já a Prefeitura e defensores da medida afirmam que experiências de outras cidades mostram que uma taxa na casa de R$ 5 a R$ 10 por veículo não é suficiente para derrubar o fluxo de turistas, principalmente quando o valor é explicado como contribuição ambiental e o uso dos recursos é transparente.

Na visão do Executivo, a Taxa de Turismo Sustentável em Aparecida é justamente uma forma de garantir que a cidade permaneça limpa, organizada e acolhedora para os romeiros, sem transferir toda a conta para os moradores.

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