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O prefeito Anderson Farias (PSD) assinou na quinta-feira (5/11) a minuta de um projeto que transforma GCM em Polícia Municipal de São José dos Campos. A medida foi anunciada pelo prefeito em um vídeo publicado nas redes sociais e será encaminhada pela Prefeitura à Câmara Municipal. A proposta acompanha as mudanças previstas na PEC da Segurança Pública, aprovada pelo Senado na terça-feira (3/11), e estabelece uma nova identidade institucional para a corporação. CLIQUE AQUI E ENTRE NO NOSSO CANAL DO WHATSAPP

Com a mudança, os atuais guardas civis municipais passarão a ser denominados policiais municipais. A corporação também terá seu nome alterado oficialmente na legislação da cidade. O objetivo é adequar a organização da segurança municipal ao novo modelo previsto na Constituição e reconhecer formalmente as atividades de patrulhamento ostensivo, preventivo e comunitário.

O projeto preserva as atribuições, os direitos e os deveres dos atuais integrantes da GCM, conforme a legislação municipal em vigor. Dessa forma, a transformação proposta não representa, por si só, a criação de uma corporação inteiramente nova ou a substituição dos servidores que já atuam na segurança da cidade.

A assinatura ocorre quase dois anos depois de Anderson Farias anunciar publicamente sua intenção de transformar a Guarda em Polícia Municipal. Em fevereiro de 2025, o prefeito confirmou ao Vale 360 News que pretendia realizar a mudança, após uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a atuação das guardas municipais no policiamento ostensivo comunitário.

Polícia Municipal terá patrulhamento ostensivo, preventivo e comunitário

As informações sobre a proposta indicam que a futura Polícia Municipal continuará responsável pela proteção dos bens, serviços e instalações públicas de São José dos Campos. Essa função será associada expressamente ao patrulhamento ostensivo, preventivo e comunitário, dentro das competências municipais e das regras nacionais de segurança pública.

O reconhecimento dessas atividades representa um dos principais pontos da iniciativa. A Guarda já realiza patrulhamento em bairros, áreas comerciais e espaços públicos, além de participar de operações conjuntas com outros órgãos de segurança.

Na estrutura da nova Polícia Municipal, a hierarquia e a disciplina permanecerão como princípios de organização da corporação. A legislação também deverá atualizar as referências aos guardas e à Guarda Civil Municipal, com a adoção das novas denominações.

A base da transformação será a Lei Complementar Municipal 359, de 12 de maio de 2008, que regulamenta a instituição. Os direitos e deveres dos agentes serão preservados, com as adaptações necessárias às novas regras constitucionais.

A proposta não detalha, nesta etapa, mudanças específicas no plano de carreira, na remuneração, na quantidade de agentes ou na estrutura de comando. Esses pontos não devem ser confundidos com a alteração da denominação institucional.

PEC aprovada pelo Senado abriu caminho para as polícias municipais

A iniciativa da Prefeitura ocorre após a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. O Senado concluiu a votação na terça-feira (3/11), com 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo.

A proposta federal prevê a possibilidade de instituição de polícias municipais de natureza civil, com atuação no policiamento ostensivo e comunitário e cooperação com as demais forças de segurança.

O texto aprovado também estabelece diretrizes nacionais para essas instituições, com requisitos relacionados à formação dos agentes, à organização das corporações, à fiscalização de suas atividades e ao controle externo exercido pelo Ministério Público.

As regras buscam ampliar a integração entre União, estados e municípios no enfrentamento à criminalidade, sem eliminar as atribuições constitucionais das polícias Civil, Militar e Federal.

A PEC também prevê a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal. O sistema já existe desde 2018, quando foi instituído pela Lei Federal 13.675, e estabelece mecanismos de cooperação entre diferentes órgãos de segurança.

Após a votação no Senado, a proposta federal seguiu para promulgação. A aprovação pelos senadores representa a conclusão da etapa legislativa, mas não deve ser confundida com a publicação de uma emenda constitucional já promulgada.

Mudança não significa que a GCM deixará de atuar como hoje

A transformação da Guarda Civil Municipal em Polícia Municipal não significa que a segurança de São José dos Campos passará a funcionar de maneira inteiramente diferente de um dia para o outro.

O município já mantém equipes de patrulhamento preventivo, grupamentos especializados e operações conjuntas com outras instituições. A nova denominação deverá reconhecer institucionalmente atividades desenvolvidas pela GCM, dentro dos limites estabelecidos pela legislação.

Em setembro, a Prefeitura entregou 40 novas viaturas para reforçar a segurança pública, das quais 30 SUVs foram destinadas diretamente à Guarda Civil Municipal. Outros oito veículos atenderam à Atividade Delegada da Polícia Militar.

A corporação também conta com unidades especializadas, como a Ronda Ostensiva Municipal (ROMU) e o Grupo Tático com Motocicletas (GTAM), além de equipes de patrulhamento comunitário.

Essas modalidades de atuação já fazem parte do trabalho cotidiano da Guarda. A instituição da Polícia Municipal pretende consolidar o reconhecimento legal dessa estrutura e fortalecer sua participação na política de segurança pública.

O Vale 360 News também acompanhou, em agosto, a discussão sobre o adicional de risco de vida dos guardas municipais, tema que envolve as condições de trabalho e a legislação da carreira.

Projeto será encaminhado à Câmara Municipal

A assinatura da minuta pelo prefeito é uma etapa anterior à transformação efetiva da corporação. Para que a Polícia Municipal seja instituída na legislação de São José dos Campos, o projeto de lei complementar ainda precisa ser apresentado oficialmente, analisado e aprovado pela Câmara Municipal.

Depois da aprovação legislativa, o texto deverá passar pela sanção e publicação para produzir os efeitos previstos na nova lei.

O projeto foi preparado para alterar a legislação municipal que regulamenta a Guarda Civil. A nova denominação também será aplicada aos cargos e às referências legais aos integrantes da corporação.

Outra questão envolve a Lei Orgânica do Município. Em fevereiro de 2025, ao tratar do assunto em entrevista ao Vale 360 News, Anderson Farias afirmou que a mudança exigiria alterações na Lei Orgânica, além da aprovação de uma nova lei.

O artigo 21 da Lei Orgânica foi apontado, naquela ocasião, como um dos dispositivos que precisariam de adequação. A tramitação agora deverá esclarecer a compatibilidade entre a nova proposta, a legislação orgânica e as regras constitucionais federais.

O material disponível não confirma o protocolo do projeto na Câmara nem estabelece uma data para sua votação. Até que o processo legislativo seja concluído, a corporação permanece formalmente como Guarda Civil Municipal.

São José dos Campos busca consolidar novo modelo de segurança municipal

A transformação da GCM também está relacionada à estrutura de integração das forças de segurança mantida pelo município. Desde 2017, o programa São José Unida reúne órgãos municipais, estaduais e federais para operações conjuntas e troca de informações.

A nova organização institucional pretende reforçar a posição da corporação nesse sistema de cooperação, especialmente nas atividades de prevenção, patrulhamento comunitário e atendimento de ocorrências.

A regulamentação nacional das polícias municipais também terá importância para definir critérios de formação, fiscalização e atuação. A mudança local deverá respeitar essas exigências, inclusive quanto à preservação das atribuições próprias das demais forças policiais.

Com a assinatura anunciada por Anderson Farias, a proposta deixa a etapa de preparação política e avança para o processo legislativo. A implantação efetiva da Polícia Municipal dependerá da aprovação da legislação e da observância das normas constitucionais aplicáveis.