Audiência pública do leilão de terrenos em Caçapava será realizada na Câmara Municipal no dia 3 de dezembro de 2025, às 19h, para discutir o Projeto de Lei nº 238/2025, que trata da desafetação e autorização para venda de 10 áreas públicas e projeta arrecadação de até R$ 73,3 milhões em investimentos para a cidade. CLIQUE AQUI E ENTRE NO NOSSO CANAL DO WHATSAPP
O Edital de Convocação foi assinado pelo presidente da Câmara Municipal de Caçapava, com base no §1º do artigo 11 da Lei Orgânica do Município, citando a “complexidade da matéria” e o interesse público como motivos para abrir espaço à participação direta da população antes da votação do novo texto do leilão de terrenos.
Essa audiência pública do leilão de terrenos em Caçapava será mais uma etapa de um debate que começou com o Projeto de Lei nº 217/2025, depois arquivado pela Prefeitura após críticas de moradores e vereadores, e substituído pelo PL 238/2025, que reduz o número de áreas no primeiro ciclo de venda, incorpora restrições urbanísticas e atualiza as avaliações dos imóveis.
Edital de convocação – audiência pública do leilão de terrenos em Caçapava
De acordo com o edital, a audiência pública do leilão de terrenos em Caçapava será realizada na sede da Câmara Municipal, na Praça da Bandeira, no dia 3 de dezembro de 2025, às 19h.
O objetivo é apresentar e debater o Projeto de Lei nº 238/2025, que “dispõe sobre a desafetação e autorização para alienação de imóveis pertencentes ao Município de Caçapava e dá outras providências”. A exposição técnica será feita por representante do Poder Executivo, com:
- 20 minutos para exposição;
- 5 minutos para esclarecimentos.
A forma de participação popular prevista no edital é por meio de inscrição prévia, com tempo de 5 minutos para cada morador fazer sua exposição oral, perguntas ou sugestões sobre a audiência pública do leilão de terrenos em Caçapava.
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O que muda com o novo projeto do leilão de terrenos em Caçapava (PL 238/2025)
O Projeto de Lei nº 238/2025 surge após o arquivamento do PL 217/2025, que previa a venda de 15 áreas públicas e foi alvo de críticas em audiência pública anterior. No novo desenho, o Executivo aposta em uma “fase 1” mais enxuta, com 10 áreas, ajustes técnicos e regras mais rígidas sobre o que poderá ser construído nos terrenos vendidos.
Segundo a justificativa enviada à Câmara, a audiência pública do leilão de terrenos em Caçapava será a oportunidade para detalhar essas mudanças, explicar os critérios de avaliação dos imóveis e apresentar o pacote de obras que deverá ser financiado com os recursos do leilão.
Quais são os 10 terrenos incluídos no novo leilão
O Art. 1º do PL 238/2025 desafeta 10 áreas institucionais, que deixam de ser bens de uso comum e passam à categoria de bens dominicais, podendo ser vendidas por meio de leilão público. Essas áreas estão em bairros considerados estratégicos pelo potencial imobiliário:
- Residencial Colinas – área institucional 01, entre Av. José Cândido Sbruzzi e Rua Merlot, com 22.512,83 m² (matr. 38.603);
- Santa Mariana / Caçapava Velha – área institucional na Estrada Profª Olívia Alegri, com 20.085,89 m² (matr. 44.859);
- Terras do Vale – duas áreas institucionais na Av. Ver. Geraldo N. da Silva, de 13.027,85 m² (matr. 49.075) e 22.503,68 m² (matr. 49.074);
- Borda do Lago – duas áreas na Av. Ângelo Zepelin, de 13.089,45 m² (matr. 52.011) e 4.699,82 m² (matr. 52.012);
- Terras Altas – área institucional na Rua Lucas Nogueira Garcez, com 10.923,09 m² (matr. 44.450);
- Ecopark Sunset – duas áreas, no Acesso E (10.226,97 m², matr. 51.116) e na Av. Sunset (5.384,00 m², matr. 51.117);
- CEIC – Centro Empresarial e Industrial de Caçapava – área institucional de 9.216,60 m² na Rodovia Vito Ardito com Rua Ary Menergario (matr. 39.686).
Antes, o PL 217/2025 somava 15 áreas, o que acendeu alerta em parte da população e motivou a primeira audiência pública e reportagens como “Leilão de terrenos divide Caçapava” e “Após Audiência Pública, Prefeitura arquiva projeto do leilão de terrenos”.
Quanto o novo leilão de terrenos em Caçapava pretende arrecadar
O estudo de Impacto Orçamentário-Financeiro anexado ao PL 238/2025 aponta que a audiência pública do leilão de terrenos em Caçapava debate um projeto que não cria novas despesas, mas converte patrimônio imobiliário em receita patrimonial.
A estimativa de arrecadação é de R$ 73.318.036,04, com base na média entre:
- as avaliações do CRECI/SP (Conselho Regional de Corretores de Imóveis);
- os laudos da Secretaria de Planejamento Urbano e Meio Ambiente (SPUMA).
Em alguns terrenos, especialmente em áreas dentro ou ao lado de condomínios, houve diferença relevante entre as duas referências. Para reduzir dúvidas e reforçar a credibilidade do processo, a Prefeitura se comprometeu a solicitar nova avaliação do CRECI em alguns imóveis antes da versão final do edital do leilão.
No modelo antigo, com 15 áreas, a projeção de arrecadação era pouco superior a R$ 52 milhões. Agora, mesmo com 10 terrenos, a combinação de avaliações atualizadas e bairros mais valorizados leva a um potencial de R$ 73,3 milhões, sujeito ao comportamento do mercado durante os leilões.
Como será a venda no novo leilão de terrenos em Caçapava
O Art. 2º do PL 238/2025 autoriza o Executivo a alienar os imóveis de forma individualizada, por meio de leilão, com regras que obedecem à legislação de licitações e contratos e aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Entre as exigências estão:
- avaliação prévia por CRECI, Caixa, CREA ou CAU;
- edição de edital detalhado com descrição de cada bem, valor mínimo, condições de pagamento e encargos do comprador;
- cláusulas de transparência e publicidade dos atos.
Os Artigos 4º a 6º tratam dos contratos de compromisso de compra e venda, estabelecendo, por exemplo:
- definição clara de preço, prazos e garantias;
- possibilidade de rescisão administrativa por inadimplência, sem direito a indenização ao comprador;
- lavratura da escritura definitiva apenas após a quitação total, às expensas do arrematante.
Para onde irá o dinheiro do leilão de terrenos em Caçapava
O Art. 3º do PL 238/2025 vincula o destino dos recursos: todo o dinheiro arrecadado com a venda dos terrenos deverá ser usado exclusivamente em projetos de investimento, como:
- infraestrutura urbana;
- reforma e adequação de próprios públicos já existentes;
- aquisição de novos imóveis de interesse público.
Na mensagem à Câmara, o prefeito cita um pacote de obras de longo prazo que depende diretamente do sucesso do leilão, incluindo:
- novo Pronto-Socorro;
- novo Centro de Saúde;
- Casa do Autista;
- reforma da Rodoviária;
- ampliação de postos de atendimento médico.
Parte dessas obras já foi detalhada em reportagem anterior, em que o Vale 360 News mostrou quais obras a Prefeitura de Caçapava pretende realizar com a venda de terrenos, reforçando a ligação entre o leilão, o orçamento e o planejamento de médio e longo prazo.
Restrições urbanísticas no novo leilão de terrenos em Caçapava
Uma das principais reclamações registradas na audiência pública anterior dizia respeito ao risco de instalação de atividades incômodas ou poluentes ao lado de condomínios residenciais. Para tentar responder a essa preocupação, o PL 238/2025 traz um artigo específico sobre restrições urbanísticas.
O Art. 7º determina que as áreas desafetadas e alienadas:
- só poderão receber usos residenciais ou comerciais/serviços de baixo impacto;
- não poderão abrigar atividades que gerem ruídos intensos, odores fortes, vibrações ou incômodos à vizinhança;
- não podem resultar em prejuízos ao meio ambiente local.
A ideia, segundo o Executivo, é que essas restrições estejam tanto na lei quanto nas matrículas dos imóveis, para impedir, por exemplo, a instalação de fábricas poluentes, ferros-velhos ou atividades claramente incompatíveis com condomínios residenciais.
O parágrafo único do Art. 7º abre uma exceção: a regra de usos de baixo impacto não se aplica ao imóvel do inciso X, localizado no CEIC, onde a legislação urbanística já permite atividades industriais e logísticas.
Os quatro ajustes do novo projeto: o que a audiência pública do leilão de terrenos em Caçapava vai discutir
No vídeo divulgado nas redes sociais, o prefeito Yan Lopes e o secretário de Planejamento, Antonio Potiguara, apresentam quatro eixos de mudança entre o antigo PL 217/2025 e o novo PL 238/2025. Esses pontos devem aparecer com força nos debates da audiência pública do leilão de terrenos em Caçapava.
1. Reavaliação dos imóveis antes do leilão
A Prefeitura anunciou que pedirá ao CRECI-SP uma nova avaliação de alguns imóveis, para confirmar valores de referência e calibrar os lances mínimos do leilão.
De acordo com o governo, as avaliações do CRECI e os laudos da Secretaria de Planejamento já foram apresentados em audiência pública anterior, mas uma “segunda rodada” de análises seria importante para refinar os números e dar mais segurança jurídica e técnica ao processo.
2. Inclusão de restrições urbanísticas no texto da lei
A segunda mudança é justamente a formalização das restrições urbanísticas dentro da lei e das matrículas, respondendo a sugestões de moradores e vereadores.
O Executivo afirma que o objetivo é compatibilizar o leilão com o planejamento urbano, evitando que o uso dos terrenos vendidos desvalorize imóveis vizinhos ou distorça a vocação dos bairros.
3. Redução do número de terrenos no primeiro leilão
O PL 217/2025 previa a venda de 15 terrenos. Após a audiência pública e conversas com a Câmara, a Prefeitura decidiu fracionar o processo em fases.
- O primeiro leilão trabalhará com um número menor de áreas — as 10 do PL 238/2025;
- Eventuais áreas remanescentes poderão compor etapas futuras, dependendo do resultado do leilão e da situação fiscal do município.
Segundo o prefeito, a estratégia é “começar menor”, mostrar como será o processo, dar transparência aos lances e, a partir daí, avaliar próximos passos. Mesmo com menos áreas, a projeção de arrecadação subiu, justamente pela atualização dos valores em bairros mais valorizados.
4. Combate à desinformação sobre o leilão de terrenos
O quarto eixo citado pela gestão é o combate à desinformação sobre o plano de venda de terrenos. O prefeito afirma que se trata de um projeto estrutural, com foco em saúde e infraestrutura, e não de uma medida “de curto prazo” ou “meramente política”.
Para isso, o governo promete ampliar o diálogo com a população por meio de novas audiências, materiais explicativos, presença em redes sociais e transparência na tramitação do PL 238/2025, inclusive nesta audiência pública do leilão de terrenos em Caçapava, marcada para 3 de dezembro.
Audiência pública do leilão de terrenos em Caçapava: transparência, participação e próximos passos
Na mensagem que acompanha o PL 238/2025, a Prefeitura reforça que o texto foi elaborado a partir de audiência pública com ampla participação popular e de reuniões com vereadores para ajustes técnicos e jurídicos.
O Executivo também diz que o projeto está alinhado à Agenda 2030 da ONU, especialmente aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 8, 9 e 11, ligados a trabalho decente, inovação, infraestrutura e cidades sustentáveis – tema que já apareceu em outras matérias do Vale 360 News ao tratar de projetos de venda de terrenos em municípios da região.
Depois da audiência pública do leilão de terrenos em Caçapava, o PL 238/2025 deverá:
- passar por análise das comissões temáticas da Câmara;
- receber pareceres técnicos;
- poder ser alvo de novas discussões e ajustes;
- ser votado em plenário, em regime de urgência, se aprovado o pedido do Executivo.
Perguntas frequentes sobre a audiência pública do leilão de terrenos em Caçapava
Quando será a audiência pública do leilão de terrenos em Caçapava e onde vai acontecer?
A audiência pública do leilão de terrenos em Caçapava será no dia 3 de dezembro de 2025, às 19h, no Plenário “Vereador Fernando Navajas”, na Câmara Municipal (Praça da Bandeira, nº 151).
Qual projeto será discutido na audiência?
O foco da audiência é o Projeto de Lei nº 238/2025, que trata da desafetação e autorização para alienação de 10 áreas públicas, com estimativa de arrecadação de até R$ 73,3 milhões em leilões, vinculados a investimentos em saúde, infraestrutura urbana e equipamentos públicos.
Como a população poderá participar da audiência pública do leilão de terrenos em Caçapava?
O edital prevê inscrição prévia para quem quiser falar ao microfone. Cada inscrito terá 5 minutos para apresentar perguntas, críticas ou sugestões. Haverá ainda 20 minutos de exposição inicial do Executivo e 5 minutos para esclarecimentos técnicos.
O novo projeto substitui de vez o antigo PL 217/2025?
Sim. O PL 217/2025, que falava em 15 áreas, foi arquivado, e o PL 238/2025 passa a ser o texto de referência para o debate sobre o leilão de terrenos. A audiência pública do leilão de terrenos em Caçapava serve justamente para discutir esse novo desenho, com 10 áreas e restrições urbanísticas incorporadas.
O que acontece com os recursos arrecadados se o leilão for bem-sucedido?
De acordo com o Art. 3º do PL 238/2025, todo o dinheiro obtido com o leilão deverá ser destinado exclusivamente a investimentos em infraestrutura urbana, reformas de próprios públicos, aquisição de novos imóveis de interesse público e obras como novo Pronto-Socorro, novo Centro de Saúde e Casa do Autista, entre outras ações previstas no anexo da lei.
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Fundador e jornalista do Vale 360 News. Especialista em Gestão da Comunicação de Mídias Digitais, com passagens pelas Rádios Globo e CBN do Grupo Globo e pelo Grupo Bandeirantes de Comunicação, onde atuou como Chefe de Reportagem, apresentador, repórter e produtor. Cobre o Vale do Paraíba e Litoral Norte de São Paulo.
