Prefeitura de São José dos Campos Estima gastar R$ 2,5 milhões na Contratação de Agência Digital e Mídias Sociais. A contratação da empresa vencedora vai ser pelo período de 12 meses. A concorrência pública foi divulgada quase no apagar das luzes de 2023. CLIQUE AQUI E ENTRE NO NOSSO CANAL DO WHATSAPP
A empresa contratada por R$ 2,5 milhões terá como responsabilidades as mídias digitais da prefeitura, quais sejam: site oficial, o aplicativo de celular “São José na Mão” e perfis em diversas redes sociais, tais como Facebook, Instagram, Twitter, Linkedin e Whatsapp, bem como televisões instaladas nas unidades da Prefeitura de São José dos Campos.
A Prefeitura gastou em 2023, de acordo com dados da própria gestão: R$ 11.300.608,71. O gasto de novos R$ 2,5 milhões em contratação de agência digital e mídias sociais acontece em ano eleitoral.
De acordo com o TCE (Tribunal de Contas do Estado), entre as 10 maiores cidades de São Paulo, São José dos Campos tem a pior situação no que diz respeito ao cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. A informação foi publicada em 16 de janeiro pelo jornal “O Estado de São Paulo”.
Os avisos do Tribunal, de acordo com o “Estadão”, são referentes a falta de investimento regular em saúde e educação, gastos excessivos, arrecadação abaixo do previsto e necessidade de ajuste fiscal. Um dos principais problemas é a despesa superar em 95% a receita corrente.
Neste último item, segundo o TCE as despesas em São José dos Campos chegaram ao final de 2023 em 99,33%. A receita da prefeitura e demais entes foi de R$ 3.840.681.147,04 e a despesa líquida de R$ 3.814.907.213,61.
Responsabilidades da Agência Contratada:
- Assessorar o Departamento de Publicidade Oficial da Prefeitura de São José dos Campos em relação ao atendimento, análise, pesquisa, planejamento, autorização e comprovação da veiculação da publicidade municipal.
- Manter um banco de dados atualizado com tabelas e descontos negociados relativos aos veículos de comunicação.
- Fornecer informações necessárias para negociações com veículos de comunicação ou, conforme determinado pela Prefeitura, negociar diretamente, repassando todas as condições negociadas.
- Controlar os espaços adquiridos nos veículos de comunicação e apresentar relatórios mensais à Prefeitura, incluindo métricas de alcance em impulsionamento de postagens nas mídias sociais.
- Apresentar mensalmente um mapa dos espaços disponíveis em cada veículo.
- Oferecer estudos relacionados à utilização de mídias inovadoras no ambiente digital, quando solicitado pelo Departamento de Publicidade Oficial da Prefeitura.
- Todas as atividades da agência serão conduzidas sob a orientação do Departamento de Publicidade Oficial da Prefeitura, sendo que nenhum ato ou ação será empreendido sem autorização prévia do mesmo.
- Submeter previamente à Prefeitura de São José dos Campos, para aprovação, as propostas de contratação de terceiros para fornecimento de bens ou serviços especializados relacionados às atividades complementares da execução do contrato, apresentando, no mínimo, 03 (três) propostas alternativas ou justificando a impossibilidade de fazê-lo.
- Emitir nota fiscal e fatura correspondente à prestação de cada serviço previamente autorizado pelo Departamento de Publicidade Oficial, com todos os elementos fiscais e legais exigidos, para pagamento pela Prefeitura em até 15 (quinze) dias após a emissão da nota fiscal, desde que devidamente preenchida de forma correta.
De acordo com os requisitos estabelecidos, as licitantes interessadas devem comprovar a existência de patrimônio líquido mínimo de R$ 250 mil conforme o Parágrafo 3º do Artigo 31 da Lei Federal nº 8.666/93, por meio do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social.
Ação Popular Contra Prefeito de São José dos Campos Recebe Apoio do Ministério Público para Liminar contra Promoção Pessoal em Redes Sociais
O Ministério Público, após analisar o caso, manifestou-se a favor do pedido de liminar apresentado na ação. A solicitação de liminar busca que o prefeito se abstenha de associar a imagem, especialmente seu nome e logomarca pessoal, às ações e programas oficiais do Município em futuras publicações em suas redes sociais pessoais. Além disso, requer que o prefeito promova a retirada, em um prazo de 48 horas, das publicações que associem sua imagem às ações do governo municipal, especialmente aquelas que contenham seu nome e logomarca pessoal.
O parecer também destaca que os fatos narrados estão sendo objeto de averiguação ministerial pela 7ª Promotoria de Justiça de São José dos Campos.
*Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil
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